DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA TEMPO RURAL. MANUTENÇÃO DO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/10/2025, às 00:00, a 24/10/2025, às 16:00, na sequência 1427, disponibilizada no DE de 08/10/2025.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA, PARA EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL NO PERÍODO DE 20/07/1971 A 31/12/1974, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS DE TEMPO ESPECIAL RECONHECIDOS (VIA CEAB).