DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RECOLHIMENTO A MENOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/10/2025, às 00:00, a 27/10/2025, às 16:00, na sequência 428, disponibilizada no DE de 09/10/2025.

Certifico que a Central Digital de Auxílio 1, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A CENTRAL DIGITAL DE AUXÍLIO 1 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA: A) AFASTAR O CÔMPUTO DA CONTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA DE 06/1997 PARA FINS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SEM MODIFICAR O DIREITO DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO; B) DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVE O INPC ATÉ 08/12/2021 E A TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021; C) RECONHECER A ISENÇÃO DO INSS QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA ÚNICA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL; D) DETERMINAR A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE DEFLAÇÃO NA CORREÇÃO MONETÁRIA; E) REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA.