DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO E ESPECIAL...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 04/11/2025, na sequência 233, disponibilizada no DE de 22/10/2025.

Certifico que a Central Digital de Auxílio 1, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A CENTRAL DIGITAL DE AUXÍLIO 1 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 03/09/2007 A 22/05/2008, MANTENDO A SENTENÇA QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DER (03/03/2017) E DEMAIS TERMOS, AJUSTANDO-SE A FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS PERÍODOS ESPECIAIS RECONHECIDOS.