DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PAGAMENTO INDEVIDO. LIMITES DE DESCONTO. PARCIAL PROVIMENTO. TRF4. 5017363-32.2021.4.04.7112

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/12/2025, às 00:00, a 16/12/2025, às 16:00, na sequência 469, disponibilizada no DE de 27/11/2025.

Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ E DA JUÍZA FEDERAL ADRIANE BATTISTI ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, A 6ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PORÉM EM MAIOR EXTENSÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL FRANCISCO DONIZETE GOMES QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.