DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA EM LAUDO. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DO...

5. Restando devidamente comprovado o nexo causal entre o acidente de trânsito e a lesão sofrida pelo segurado, sendo consignada a parcial incapacidade em laudo pericial, via de regra, o termo inicial do benefício de auxílio-acidente deverá ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (22/10/2010), na forma do estabelecido no § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91.

6. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte o apelo do INSS, no tocante aos consectários legais, e dar provimento à apelação da parte autora, com imediata implantação do benefício previdenciário concedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e parte autora em face de sentença de parcial procedência proferida em ação previdenciária que determinou a concessão, em favor da parte autora, de auxílio-acidente, a partir da juntada aos autos do laudo judicial (10/10/2013), com a efetivação do pagamento das parcelas em atraso, incidindo-se correção monetária (INPC) e juros de mora (1% ao mês), devendo arcar a autarquia previdenciária com o pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios fixados no patamar de 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais, sustenta a parte autora a impropriedade da sentença quanto à fixação da DIB, ao entendimento de que o marco inicial do benefício deve ser a partir dia posterior à data de cessação do auxílioo-doença acidentário (20/02/2012).

 

Por sua vez, sustenta o INSS, no seu apelo, que, embora registrada no laudo pericial a redução da capacidade laboral do autor, de forma permanente, condição exigida à concessão do auxílio-acidente, verificou-se que o recorrido continuou a trabalhar. Anota também impropriedade no acórdão quanto aos consectários legais.

Não tendo sido apresentadas contrarrazões, por força de recursos voluntários,  vieram os autos conclusos.

É  o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

A concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários três requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

 

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

No mesmo sentido as decisões da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

 

 

Nas razões do seu recurso, o ente previdenciário sustenta que, embora tenha sido registrada em laudo pericial a redução permanente da capacidade laboral do autor, condição exigida à concessão do auxílio-acidente, verificou-se também que o recorrido continuou a trabalhar.

 

Impende referir que o auxílio-acidente é devido quando restar devidamente comprovado que o postulante padece, após acidente de qualquer natureza, de sequela irreversível, que acarrete a redução da sua capacidade de exercer a ocupação laboral habitual, ainda que em grau mínimo.

Assim, denota-se que o benefício previdenciário discutido, por sua própria característica, não se desvincula da continuidade do labor, apenas tendo índole indenizatória do trabalhador que teve reduzida sua capacidade de serviço. Logo, o fato de o autor ter continuado a trabalhar para a manutenção de sua subsistência constitui providência perfeitamente normal e aceitável, em nada impedindo a concessão do aludido benefício de natureza indenizatória. A seqüela verificada no caso dos autos não veda o trabalho do autor em atividades compatíveis com a limitação laboral apresentada.

A possibilidade de o segurado que percebe o benefício previdenciário de auxílio-acidente continuar a trabalhar é questão pacífica nesta e. Corte. A propósito, veja-se um dos vários julgados que mencionam tal entendimento, verbis:

 

Nesse contexto, não merece provimento a apelação do INSS, no que tange ao tópico.

  

 

Segundo anteriormente narrado no relato dos fatos, a parte autora revela insatisfação com o estabelecimento do termo inicial do benefício pela sentença. Entende tal marco deve ocorrer na data de cessação do auxílioo-doença acidentário (20/02/2012), nos termos do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, ou, ainda, alternativamente, na data da citação do apelado.

No ato judicial recorrido foi consignado que o pagamento do benefício deverá ocorrer a partir da juntada do laudo pericial (10.10.2013), considerando que até a realização da perícia judicial não havia esclarecimento quanto à extensão da lesão, tampouco se havia efetiva redução da capacidade laboral da parte autora.

Entretanto, examinando os autos, denota-se que a parte autora juntou documentos médicos (fls. 18/30) com a finalidade de comprovar a alegação de redução da capacidade laboral contemporâneos ao acidente de trânsito noticiado, com datas de novembro de 2011. Tais peças documentais demonstram que o autor teve fratura coaptada no terço médio do rádio do antebraço esquerdo.

Por sua vez, no laudo pericial restou consignado que após o acidente de trânsito, o autor se submeteu à cirurgia em razão de ocorrência de fratura óssea (11.11.2011). Conclui-se que, relacionado ao acidente mencionado, o autor apresentou, na oportunidade, lesões traumáticas em antebraço esquerdo, com a demonstração de ter havido fratura do rádio, fixada cirurgicamente e consolidada, e fratura de escafóides que consolidou , apresentando artrose local no punho. Nesse contexto, entendeu-se que houve diminuição das capacidades de trabalho do postulante com uso de força muscular, torções e do membro fraturado.

Com a devida vênia, não deve prevalecer a fundamentação judicial inerente ao tema deduzida no Juízo a quo no sentido de que até a realização da perícia judicial não havia dados quanto à extensão da lesão ou, ainda, sobre a efetiva redução da capacidade laboral da parte autora. Observa-se que, na hipótese, mesmo com a noticiada intervenção cirúrgica (11.11.2011), ocorrida após o envolvimento do autor em acidente automobilístico, acabou por se configurar a limitação laboral citada, segundo os documentos apresentados e as ponderações registradas no laudo médico judicial. Certamente, a constatação da redução de trabalho, no caso, não está atrelada à data da prova pericial, conforme concluído na sentença. Em contraposição, os elementos constantes nos autos demonstram que o autor já estaria com dificuldades para trabalhar antes mesmo da confecção da perícia. Num primeiro momento, portanto, notabilizou-se a incapacidade laboral do autor, sendo-lhe concedido, por decorrência, o benefício de auxílio-doença acidentário até 20/02/2012. A partir de então, segundo se conclui dos elementos insertos nas provas, ocorreu a alegada redução da capacidade de trabalho.

Tendo em conta tais fundamentos, revela-se plausível, por conseguinte, que o termo inicial do benefício de auxílio-acidente seja fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário (20/02/2012), na forma do estabelecido no § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91.

Assim, merece acolhimento a pretensão recursal da parte autora.

 

  

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

 

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

 

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

 

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

 

 

 Conclusão

 

Resta provido em parte o apelo do INSS, apenas no tocante aos consectários legais, para diferir à fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, sendo integralmente acolhido, por sua vez, o recurso interposto pela parte autora a fim de que o marco inicial do benefício de auxílio-acidente seja o dia posterior à cessação do benefício anteriormente concedido (20/02/2012), com a determinação de imediata implantação.

  

 

 

Ante o exposto, voto por acolher em parte o apelo do INSS, no tocante aos consectários legais, e dar provimento à apelação da parte autora, com imediata implantação do benefício previdenciário concedido, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 253, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE O APELO DO INSS, NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, COM IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.