DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO RETIDO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INCABIMENTO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, por não conhecer do agravo retido e negar provimento aos apelos da parte autora e do INSS e acolher em parte a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora e remessa oficial em face de sentença proferida nos autos de ação previdenciária ajuizada por Juarez Almeida Gonçalves postulando a concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento e cômputo de tempo de serviço urbano em condições especiais (períodos: 03/11/81 a 08/12/06 e 09/12/06 a 01/08/2012 - empresa OPP Petroquímica S.A. - Braskem S.A.), a conversão de tempo comum para especial pelo fator 0,71, bem como indenização por dano moral, com o pagamento, ao final, dos reflexos financeiros, a contar da DER 01/08/2012.

O dispositivo do ato judicial parcialmente favorável à parte autora restou exarado nos seguintes termos:

A parte autora sustenta a possibilidade de reafirmação da DER para fins de complemento de serviço especial e a concessão do benefício previdenciário mais vantajoso, que, no caso, seria a aposentadoria especial. Destaca o cabimento, na hipótese, da relativização da coisa julgada, considerando prova nova (fato novo: agente nocivo benzeno). Requer, ainda, a condenação da apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Por sua vez, o INSS aponta impropriedade ao reconhecimento de tempo especial, na medida em que registrado o uso de EPCs e EPIs eficazes. Anota, ainda, a ausência de fonte de custeio para eventual pagamento de benefício de aposentadoria especial.

Apresentadas as contrarrazões, por força de recursos voluntários e de remessa oficial, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (a saber: metas do CNJ), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Da remessa oficial 

O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, regulada pelo art. 543-C, do CPC, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

 

Assim, o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, é regra, admitindo-se o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.

 

Como o caso dos autos não se insere nas causas de dispensa do reexame, conheço da remessa oficial.

Ressalto, inicialmente, que, forte no § 1° do art. 523 do CPC/73, não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou contrarrazões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Tal requisito não restou atendido pela parte recorrente, não devendo, assim, ser conhecida a pretensão concernente ao evento 43.

Busca a parte autora a relativização da coisa julgada oriunda do processo nº. 2007.71.00.024175-0/RS, ao argumento de que, embora o pedido de aposentadoria especial já tenha sido objeto daquela ação, no momento pugna pelo reconhecimento de tempo especial por exposição ao agente nocivo benzeno (fato novo0, que ainda não teria sido objeto de discussão judicial.

Na sentença (evento 53), foi registrada a ofensa à coisa julgada no tocante ao pedido de reconhecimento de tempo especial no período de 06/03/97 a 18/11/03, considerando que a questão foi amplamente discutida, até decisão final no E. STJ, não sendo acolhida a pretensão da parte autora quanto ao ponto. Destacou-se ser irrelevante o fato inerente à quantidade de agentes nocivos que tenha sido objeto de análise naquele processo ou mesmo a data em que surgida a determinação de consideração do benzeno como agente nocivo e que eventual omissão ocorrida na época não poderia ser sanada com a interposição de nova ação, restando escoado o prazo, inclusive, para intervenção rescisória..

Entendo que não merece acolhimento o inconformismo da parte autora no que diz com o tópico.

Ainda que o fundamento adotado por ocasião do julgamento de improcedência do pedido de reconhecimento da especialidade do período de trabalho em questão não tenha sido nos moldes em que pretendido no momento, forçoso se faz reconhecer que o autor na ocasião da primeira ação ajuizada não apresentou documentos categóricos para afirmar que laborou em condições especiais.

Ora, tendo sido a questão, novamente suscitada, analisada com tamanha profundidade e reiteradas vezes por diferentes julgadores, entendo que não se mostra possível, neste momento, a pretendida relativização da coisa julgada já operada, mormente com base tão-somente no argumento ora apresentado.

Não se trata, à toda evidência, de hipótese na qual o segurado obtém um julgamento de improcedência fundado na ausência de um documento que deveria ter sido apresentado, admitindo-se, em casos tais, a relativização da coisa julgada secundum eventum probationis. O que se tem na hipótese em apreço é um julgamento de improcedência proferido com base na documentação acostada aos autos, a qual, em linha de princípio, seria adequada para comprovar as alegações do segurado, porém não o fazia em razão do conteúdo dos documentos. Significa dizer, portanto, que analisados os documentos apresentados pela parte autora quando do ajuizamento da primeira ação, se entende que, embora fossem aqueles os documentos aptos a comprovar as suas alegações, da forma como preenchidos, não o faziam, razão pela qual sobreveio julgamento de mérito, in casu, de improcedência do pedido.

Não vejo, em síntese, como acolher a pretensão da parte autora no sentido de permitir a reabertura da questão de mérito que restou improvida em ação anterior, ressaltando, ademais, que tendo o segurado obtido novos elementos - em relação aos quais, eventualmente, não tinha acesso quando do ajuizamento da ação anterior - deveria ter buscado a rescisão do julgado que lhe fora desfavorável por meio da competente ação rescisória (CPC/2015, artigo 966, inciso VII).

Mantenho, assim, a sentença recorrida no que diz respeito ao tema, por entender que, de fato, a inerente pretensão recursal restou atingida pela coisa julgada em relação ao exame da especialidade do período compreendido entre 06/03/97 e 18/11/2003.

 

Da Atividade Especial 

 

O reconhecimento da especialidade da atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR n. 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24-09-2008; EREsp n. 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08-03-2004; AGREsp n. 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23-06-2003; e REsp n. 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23-06-2003) e por esta Corte: (EINF n. 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 18-11-2009; APELREEX n. 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 30-03-2010; APELREEX n. 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 17-03-2010; APELREEX n. 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. de 25-01-2010).

 

Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) No período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp n. 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp n. 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

 

b) A partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei n. 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 14-10-1996, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29-04-1995 (ou 14-10-1996) e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

 

c) A partir de 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n. 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos n. 2.172/97 (Anexo IV) e n. 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto nº 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n. 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003).

 Ruído

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, in verbis:

 

 

Quanto ao período anterior a 05/03/97, já foi pacificado, em sede da Seção Previdenciária desta Corte (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Rel. Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU, Seção 2, de 19/02/2003, p. 485) e também do INSS na esfera administrativa (Instrução Normativa nº 57/2001 e posteriores), que são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 até 05/03/97, data imediatamente anterior à publicação do Decreto nº 2.172/97. Desse modo, até então, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto nº 53.831/64.

 

 Considerando que o último critério de enquadramento da atividade especial (Decreto nº 4.882, de 18/11/2003) veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, uma vez que passou a considerar deletéria à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis; e, não mais, aqueles superiores a 90 decibéis como fazia a legislação anterior, bem como o caráter social do direito previdenciário, a 3ª Seção desta Corte entendia  cabível a aplicação do jus superveniens, considerando-se especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 06-03-1997, data da vigência do Decreto nº 2.172/97.

 

 No entanto,  o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo  REsp nº 1.398.260,  sedimentou o entendimento de que não é possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, conforme se vê do acórdão a seguir transcrito da 1ª Seção:

Portanto, considera-se especial a atividade desenvolvida  com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997, superior a 90 dB entre 06.3.1997 a 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003.

 

A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/1991, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. A própria autarquia já adotou esse entendimento na Instrução Normativa 45/2010 (art. 238, § 6º).

 

Em período posterior a dezembro de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência de EPIs é admissível desde que haja laudo técnico afirmando, inequivocamente, que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010).

 

Oportuno mencionar que restou reconhecida pelo e. STF a existência de repercussão geral atinente ao fornecimento de equipamento de proteção individual (Tema 555). No julgamento do ARE 664.335 (Tribunal Pleno, Rel Min. Luiz Fux, publ. no DJ do dia 12/02/2015), a Corte Suprema fixou duas teses: 1) "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial"; e 2) "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria".

 

Ademais, para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado é necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro durante toda a jornada de trabalho.

 

Quanto à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, vinha esta Corte entendendo possível em relação a todo o labor desempenhado até 28/04/95, dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.032, que alterou a redação do art. 57, §5º, da Lei 8.213/91.

 

Contudo, a matéria em questão restou apreciada pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.310.034/PR, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, cuja ementa estampa:

Como visto, restou estabelecido no recurso representativo de controvérsia que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. A lei vigente à época do labor define, isto sim, a configuração da atividade como especial ou comum; não a possibilidade de conversão de um em outro.

 

Com a edição da Lei 9.032/95, somente passou a ser possibilitada a conversão de tempo especial em comum, sendo suprimida a hipótese de conversão de tempo comum em especial.

 

Não há falar em aplicação híbrida de regimes jurídicos ou de legislação subsequente mais benéfica, possibilidade esta rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 415.454/SC e do RE 416.827/SC (DJ 26/10/07). O entendimento assentado no repetitivo do STJ em comento reafirma os pressupostos estabelecidos pelo STF, pois considera o regime da lei vigente à época do jubilamento como o aplicável para a fixação dos critérios que envolvem a concessão da aposentadoria.

No caso concreto: Denota-se que o requerimento administrativo de aposentadoria especial foi apresentado em 01/08/2012, quando, no entanto, já estava em vigor o art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 9.032/95), que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial e restringiu à hipótese exclusiva de conversão de tempo especial em comum.

Nesse sentido, merece acolhimento a remessa oficial quanto ao ponto, devendo ser afastado reconhecimento da especialidade decorrente da conversão de tempo comum pelo fator 0,71, inerente aos períodos: 01-08-78 a 31-08-78, 01-01-80 a 01-02-80, 01-11-80 a 28-10-81, cujo tempo correspondente deverá ser subtraído do total de tempo especial computado na sentença, no montante de 19 anos, 02 meses e 20 dias.

No que tange a alegação do INSS acerca da impossibilidade de reconhecimento da especialidade diante da ausência de fonte de custeio, transcreve-se trecho do voto do Des. Federal Celso Kipper, no processo de nº 0014748-78.2011.404.9999/RS:

Entende o INSS que o autor não estaria exposto à agente nocivo pelo fato do PPP apresentado apontar o código '0' e '1' no campo da GFIP, motivo pelo qual o reconhecimento da atividade especial no período apresentado pelo PPP ficaria sem custeio específico, ante a ausência das contribuições dispostas nos artigos 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91, e artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91.

Todavia, entendo que, se estiver comprovado o trabalho em condições especiais, a mera ausência do código ou o preenchimento equivocado do campo GFIP no PPP não obsta o reconhecimento da especialidade do período, pois o INSS possui os meios necessários para sanar eventual irregularidade constatada na empresa, não podendo o segurado ser penalizado por falha do empregador.

Quanto ao recolhimento das contribuições estabelecidas nos artigos 57, §§ 6º e 7º da Lei nº 8.213/91 e artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, cabe ao empregador efetuá-lo, conforme dispõe o artigo 30, inciso I, alíneas a e b, da lei nº 8.212/91:

A análise do caso concreto em relação ao reconhecimento de tempo especial por ocasião da prolação da sentença restou exarada nos seguintes termos:

Neste feito, o exame recursal abrange as matérias aviadas nas apelações cíveis interpostas e na remessa oficial, diante da sentença recorrida. Em tais circunstâncias, tendo sido interpostos recursos de apelação pelas partes, onde suscitados os tópicos indicados no relatório, tenho que, quanto aos demais fundamentos de mérito, inerentes ao reconhecimento de tempo especial, a sentença deve ser confirmada por suas próprias razões, uma vez que lançada conforme a legislação aplicável ao caso concreto, e com base na prova documental acostada aos autos. Não há elementos nos autos a ensejar alteração do reconhecimento de tempo especial relativo ao período de 09/12/2006 a 01/08/2012 por exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído em limite superior a 85 dB. Quanto aos EPCs e EPIs, impende destacar que não basta a indicação de sua utilização, sendo necessário que no laudo seja devidamente especificada a efetiva entrega de tais artefatos protetivos, o procedimento de fiscalização quanto ao correto uso, bem como a cabal confirmação da neutralização da nocividade decorrente de sua utilização. Tal procedimento, no entanto, não restou consignado em laudo pericial. Ademais, consoante já referido, no que se refere ao ruído, nem mesmo a utilização de EPI ou EPC possui o condão de neutralizar a nocividade provocada.

Na linda de tais considerações, merece ser mantido o ato judicial recorrido no tocante ao reconhecimento de tempo especial atinente ao período de 09/12/2006 a 01/08/2012.

A pretensão da parte autora relativa ao tema não merece acolhimento, porquanto, ainda que fosse considerada a especialidade do período superveniente à data do requerimento administrativo, com extensão até a data da prolação deste acórdão, não alcançaria o autor os necessários 25 anos de tempo especial para almejar a aposentadoria especial. Na sentença foram reconhecidos apenas 19 anos, 02 meses e 20 dias, dos quais este acórdão está afastando, ainda, o período decorrente de inadequada conversão de tempo comum pelo fator 0,71 (períodos: 01-08-78 a 31-08-78, 01-01-80 a 01-02-80, 01-11-80 a 28-10-81).

Nesse contexto, ainda que esta Corte tenha orientação no sentido de ser possível a eventual contagem de tempo de serviço exercido posteriormente ao requerimento administrativo, reafirmando-se a DER, verifica-se que, na espécie, tal pretensão não se revela cabível.

Mantida a sucumbência recíproca reconhecida na sentença, restando desacolhida a pretensão recursal da parte autora quanto aos honorários advocatícios e às custas do processo.

 

Não conhecido o agravo retido, restam improvidos os apelos da parte autora e do INSS, sendo acolhida, por sua vez, a remessa oficial apenas no que concerne à vedação de conversão de tempo comum para especial, cujo lapso temporal correspondente foi afastado do cômputo de tempo de serviço especial da parte autora. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento de tempo especial no período de 09/12/2006 a 01/08/2012 e no que se refere aos temais tópicos.

 

Ante o exposto, voto por não conhecer do agravo retido e negar provimento aos apelos da parte autora e do INSS e acolher em parte a remessa oficial, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 537, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO E NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DA PARTE AUTORA E DO INSS E ACOLHER EM PARTE A REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.