DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VANDIR MASIERO ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo em 23-07-2012.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

"(...)

(...)".

Inconformada a parte autora interpôs competente recurso de apelação aduzindo que preencheu o período de carência, pois há contribuições desde 1978. Ademais, aponta que as contribuições como autônomo não foram averbadas para aproveitamento de outro órgão, devendo, sim, serem levadas em consideração na aposentadoria por idade rural pleiteada.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Trata-se de ação movida por VANDIR MASIERO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o intuito de receber proventos da aposentadoria por idade do Regime Geral de Previdência Social, apesar de já aposentado junto ao Município de Encantado.

Desta feita, o autor pretende que, preenchidos todos os requisitos, lhe seja concedida a aposentadoria em regime previdenciário diverso do estatutário, não pretendendo, portanto, que seja utilizado período que já fora computado quando da sua aposentadoria no serviço público.

O Superior Tribunal de Justiça, mais especificamente as Turmas que compõe a Terceira Seção desta Corte, possui entendimento de que "a concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social a segurado aposentado em regime próprio não ofende o disposto nos arts. 96 e 98 da Lei nº 8.213 /1991, se o autor permaneceu vinculado ao RGPS e cumpriu os requisitos para nova aposentadoria, excluído o tempo de serviço utilizado para a primeira jubilação ".

Conforme se denota do documento de fl. 49, os períodos utilizados para a concessão do benefício sob o regime estatutário foram os seguintes:

01-01-1960 a 30-04-1970

01-05-1970 a 31-05-1971

01-06-1971 a 29-02-1984

01-10-1984 a 30-11-1987

01-01-1988 a 21-11-1988

01-02-1989 a 06-04-1990

16-04-1990 a 10-03-1993.

A parte autora requereu a Aposentadoria Híbrida no ano de 2012, devendo, assim, comprovar a carência de 180 meses.

A r.sentença encontra-se de acordo com o entendimento desta Relatoria, motivo pelo qual transcrevo seus fundamentos abaixo, adotando-os como razões decidir:

"(...)

(...)".

Imperioso salientar que é possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A concessão de dupla aposentadoria, de acordo com decisões da Corte Superior, depende da comprovação do desenvolvimento concomitante de atividades regidas em dois regimes de trabalho diferentes, ou seja, uma atividade no serviço público e outra na iniciativa privada. O solicitante deve atestar que contribuiu, efetivamente, para os dois regimes, pois a contribuição para os dois regimes distintos é obrigatória para a concessão de mais de uma aposentadoria. Todavia, o pleiteante não logrou êxito em relação ao preenchimento da carência exigida.

Portanto, como se vê, diante da ausência do volume de contribuições necessárias, imperiosa a manutenção da improcedência do pedido.

Mantidos os ônus sucumbenciais conforme fixados na sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 713, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 773, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.