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Apelação Cível Nº 5004940-75.2023.4.04.7110/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE: JOAO ANTONIO AIRES BORGES (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual se objetiva a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a aplicação das regras definitivas previstas no artigo 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, incluídos pela Lei nº 9.876/1999, considerando a totalidade de seu período contributivo, afastando-se a regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, que limita o período básico de cálculo aos salários posteriores a julho/1994, caso a opção pela regra definitiva seja mais vantajosa.
A sentença de primeiro grau extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ante o reconhecimento da decadência.
O requerente, em apelação, pugna pelo deferimento dos pedidos veiculados na inicial.
Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.
É o breve relatório.
VOTO
Decadência
O artigo 103 da Lei nº 8.213/91 estabeleceu prazo decadencial de 10 (dez) anos para revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, nos seguintes termos:
Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
O STF decidiu que a decadência deve incidir em relação a toda a matéria de fato ou de direito que gere majoração da renda mensal inicial do benefício previdenciário e, inclusive, sobre fatos anteriores à MP 1.523-9/97 (RE 626489, Relator Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16.10.2013).
Quanto às revisões com base em mera alteração dos critérios de cálculo ou em razão do direito adquirido a melhor benefício, não há mais espaço para prosseguir na tese de não incidência do prazo decadencial.
Ocorre que a temática atinente à incidência de prazo decadencial em relação ao pedidos de revisão de benefício previdenciário em função de pedidos que não apreciados na via administrativa foi objeto de recurso repetitivo, vinculado ao Tema 975 do STJ, julgado em 11/12/2019, DJe em 04/08/2020, tendo sido fixada a seguinte tese:
Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.
Assim, independentemente de a questão controvertida ter sido apreciada no ato administrativo de concessão do benefício, incide o prazo decadencial de dez anos previsto no no art. 103 da Lei nº 8.213/1991.
No caso dos autos, a parte autora pretende majorar a RMI de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 13/06/2002 e pagamento da primeira prestação em 25/02/2009.
Desse modo, ajuizada a presente ação em 06/05/2023, após decorridos 10 (dez) anos contados do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação do benefício - mês 03/2009, incide a decadência, estando correta a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
Por fim, está correta a sentença recorrida ao dispor que não há interrupção ou suspensão do prazo de decadência, "seja porque vedado pelos artigos 207 do Código Civil e 103 da Lei 8.213/1991, seja porque os pedidos de revisão anteriormente protocolados pelo autor tinham objetos distintos da pretensão formulada na presente demanda".
Consectários
Inaplicável o disposto no art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de condenação originária.
Sem custas (art. 4º, II da Lei nº 9.289/96).
Prequestionamento
A fim de possibilitar o acesso às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas no recurso, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.
Dispositivo
Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação.
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Apelação Cível Nº 5004940-75.2023.4.04.7110/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE: JOAO ANTONIO AIRES BORGES (AUTOR)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PEDIDO DE REVISÃO. RMI ORIGINÁRIA. DECADÊNCIA. EXEGESE DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91.
A decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, na dicção do Ministro Luís Roberto Barroso (RE 626.489), atinge a pretensão de revisão da 'graduação econômica do pedido'. Afeta a decadência, como está expresso no citado artigo 103, a pretensão de 'revisão do ato de concessão de benefício', ou seja, dos critérios utilizados para a definição da RMI.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de abril de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2024 A 24/04/2024
Apelação Cível Nº 5004940-75.2023.4.04.7110/RS
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
PROCURADOR(A): CARMEM ELISA HESSEL
APELANTE: JOAO ANTONIO AIRES BORGES (AUTOR)
ADVOGADO(A): FABIANA BORGES MEDEIROS (OAB RS057791)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/04/2024, às 00:00, a 24/04/2024, às 16:00, na sequência 190, disponibilizada no DE de 08/04/2024.
Certifico que a 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 6ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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