DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS COMPROVADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11. 960/2009. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009, e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

OLIVIO VEZARO ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida a contar do requerimento administrativo, formulado em 07/05/2014.

 

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

A parte autora apela alegando, em síntese, estarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade.

 

Sem as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

Para ter direito à aposentadoria por idade híbrida faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, conforme o artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, ou seja, implemento da idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano.

A controvérsia na presente lide se assenta no reconhecimento do efetivo trabalho rural desempenhado pelo autor.

Primeira vista, registro que houve o reconhecimento pelo INSS de diversos períodos com vínculos urbanos a partir de 1988, conforme consta no resumo de tempo de contribuição (ev. 16 - OUT12, pág. 30/31), totalizando 94 contribuições.

Para comprovar o exercício de atividade rural, o autor trouxe aos autos os seguintes documentos:

 

a) Certidão de casamento, datada de 24/11/1973, aonde consta sua profissão como lavrador (ev. 1, OUT 3, p. 4);

b) Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Laranjeiras/PR, datada de 21/05/2014 e referente ao período de 1999 até 2014 (ev.V 1, OUT 3, p. 5/8);

c) Nota fiscal de produtor rural em nome próprio e da esposa, datada de 17/02/2004, (ev. 1, OUT 3, p. 9);

d) Certidão de nascimento do filho GENEVERSON LUIZ VEZARO, datada de 10/11/1975, aonde consta a sua profissão como agricultor (ev. 1, OUT 3, p. 10);

e) Certidão de nascimento da filha Cristiana Cristini Vezaro, datada de 13/03/1981, aonde consta sua profissão como lavrador (ev. 1, OUT 3, p. 11);

f) Contrato de parceria agrícola celebrado com Silvio Alexandrino referente ao período de 1º de Março 2003 até 1º de Março de 2013 (ev. 1, OUT 3, p 12), não datado e sem assinaturas e;

g) Resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição, com 133 meses de atividade reconhecidos (ev. 1, OUT 3, p. 28/32).

 

Na audiência, realizada em 23/09/2015, foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvidas 2 testemunhas.

 

Em depoimento pessoal do autor o autor disse:

 

Ouvida, a testemunha disse:

Oitiva da testemunha Nelson Molinetti (ev. 38, VÍDEO 03)

Ouvida, a testemunha disse:

O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

 

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

 

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

No caso dos autos, o autor trouxe início suficiente de prova material, conforme demonstram a certidão de casamento de 24/11/1973, a certidão de nascimento do filho Geneverson Luiz Vezaro, em 10/11/1975, e a certidão de nascimento da filha Cristiana Cristini Vezaro em 13/03/1981. A prova oral, por sua vez, foi convincente em atestar o trabalho campesino do autor até meados de 1989.

 

Descarto como prova material a nota fiscal em nome próprio e da esposa emitida em 17/02/2004, a Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Laranjeiras/PR, emitida em 21/05/2014, e o Contrato de parceria agrícola celebrado referente ao período de 2003 a 2013, uma vez que no período posterior a 1988 o autor estava vinculado ao RGPS como segurado empregado.

Nota-se que no depoimento pessoal o autor afirmou "que até 1989 trabalhou só na lavoura; que depois trabalhou um pouco fichado e um pouco na lavora". Afirmou, também, que "o pouco que trabalhou como agricultor era aos finais de semana, feriado, quando não tinha outro serviço".

A testemunha Genuino Giarold corrobora neste sentido quando afirmou que "tinha épocas que o autor trabalhava com carteira assinada e épocas que não; que quando o autor trabalhava em firma, ele trabalhava na roça durante as férias e aos finais de semana; que o autor trabalhava ao mesmo tempo com carteira assinada e cuidava da lavoura; que o autor trabalhou nessa situação durante 15 ou 20 anos". Por sua vez, a testemunha Nelson Molinetti afirmou que de certo o autor tenha trabalhado com carteira assinada e como agricultor; que acha que o autor trabalhou pouco tempo de carteira assinada e; que o autor tirava o sustento do trabalho com carteira assinada e da agricultura".

Assim, pode-se concluir que o autor desempenhou atividade como segurado especial rural de 1973 até 1987, ano anterior ao início de trabalho urbano como segurado empregado.

Saliento, por oportuno, que não se faz necessário estar exercendo a atividade rural na data do requerimento administrativo ou no implemento da idade para a concessão de aposentadoria por idade híbrida, conforme se extrai dos seguintes julgados:

Ainda, no que tange à possibilidade de somarem-se os períodos de labor rurícola e de trabalho urbano, o fato de que a modificação legislativa permitiu, para o caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural, sendo possível a soma de interregnos trabalhados outrora, nessa modalidade.

Destarte, faz jus a parte autora à concessão de aposentadoria por idade híbrida, pois, somados os períodos de atividade em regime de trabalho rural e urbano, chega-se a um numerário superior a 180 (cento e oitenta) meses, preenchendo, assim, a carência necessária. O benefício tem como marco inicial o requerimento administrativo, em 07/05/2014.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de Precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009. 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas até a data do presente julgado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do NCPC.

  

  

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 461 do antigo CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

  

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora, diferir para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009, e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 471, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 694, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI Nº 11.960/2009, E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.