DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA/HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8. 213/1991. ATIVIDADE URBANA. EXERCÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Benedito Pereira da Cunha em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade desde o protocolo administrativo, em 16/04/2008.

 

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença, cujo dispositivo foi assim redigido (fls. 177-9):

 

 

Inconformado, apela o INSS. Inicialmente, defende a ocorrência de coisa julgada devido ao acórdão proferido pelo TRF3. Quanto ao mérito, aponta a ausência da condição de trabalhador rural, alegando que o autor ostentava a condição de trabalhador urbano quando pleiteou a aposentação, bem como a impossibilidade de considerar as contribuições rurais anteriores a julho de 1991 para efeito de carência. Sucessivamente, defende a validade e aplicabilidade da Lei nº 11.960/09 para a fixação dos critérios de juros e correção monetária (fls. 184-90).

 

Com as contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

Inicialmente, rejeito a alegação de ocorrência de coisa julgada feita pelo apelante, porquanto o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região apenas reconheceu o tempo de serviço rural sem registro de CTPS ao autor.

 

 

Cinge-se a controvérsia em averiguar acerca da possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade na forma híbrida ao autor, a partir da data do requerimento administrativo, em 16/04/2008.

 

 

Com o advento da Lei nº 11.718/08, a legislação previdenciária passou a dispor que os trabalhadores rurais que não consigam comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência da aposentadoria por idade, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher (Lei nº 8.213/91, art. 48, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

 

Na interpretação deste dispositivo, esta Corte orienta:

 

 

Nessas condições, uma vez implementada a idade mínima, quando a soma do tempo de trabalho rural com as contribuições vertidas em outras categorias do segurado alcançar a carência de que trata o art. 142 da Lei nº 8.213/91, o segurado fará jus à aposentadoria híbrida.

 

 

Conforme art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade urbana será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

 

Portanto, dois são os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade urbana: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência.

 

A carência foi fixada pela Lei n.º 8.213/91 em 180 meses de contribuição (art. 25, II da Lei 8.213/91). Na revogada CLPS/84, ela era de 60 contribuições (art. 32, caput dessa Consolidação). No que tange à carência, todavia, a Lei n.º 8.213/91 estabeleceu norma de transição, haja vista o aumento que se verificou no número de contribuições exigido (de 60 para 180).

 

O artigo 142 do referido diploma traz uma tabela instituindo a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, em que se leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Destarte, deve ser observada a orientação do STJ, segundo a qual o preenchimento de todos os requisitos não necessita ser concomitante.

 

Somente tem direito à regra de transição prevista no art. 142 o segurado inscrito na Previdência Social (RGPS) antes de 24/07/1991, mesmo que nesta data não mais apresente condição de segurado, mas que tenha restabelecido a relação jurídica com o INSS voltando a readquirir a condição de segurado após a lei nº 8.213/91.

 

No caso em exame, o autor completou a idade mínima para a obtenção da aposentadoria em 21/03/2007, pois nasceu em 21/03/1942 (documento de fl. 10). Assim, de acordo com o art. 142 da Lei nº 8.213/91, deve comprovar a carência de 156 contribuições.

 

Fixados tais pressupostos, cumpre averiguar se a parte autora logrou comprovar o tempo de atividade rural, porquanto o INSS já havia reconhecido a seu favor 139 meses de contribuição (fls. 30-1).

 

Nesta senda, verifica-se que os seguintes períodos rurais foram reconhecidos judicialmente, perante a Justiça Federal, no ano de 2010: 28/09/1965 até 31/12/1968 e 13/11/1987 até 01/11/1990, totalizando 6 anos, 2 meses e 23 dias, os quais foram averbados pelo INSS. E conforme bem ressaltou o juízo sentenciante, desse período devem ser descontados 2 meses e 6 dias referentes às contribuições de 1989 que já haviam sido reconhecidas pela autarquia administrativamente (fls. 30-1). Dessa forma, o apelado passou a contar com mais de 211 prestações, preenchendo, assim, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º da Lei n.º 8.213/91 desde a DER (16/04/2008). Ademais, embora a averbação do período rural tenha ocorrido em 2010, os períodos reconhecidos são anteriores ao requerimento administrativo, de modo que o autor já havia preenchido os requisitos legais à época.

 

Por fim, não prospera a irresignação do apelante quanto à ausência da condição de trabalhador rural quando pleiteada a aposentação, pois o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício, nos termos do já decidido pela 3ª Seção desta Corte, nos Embargos Infringentes nº 0008828-26.2011.404.9999 (Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 10/01/2013).

 

Portanto, há de ser mantida íntegra a sentença objurgada.

 

 

Vinha entendendo, em razão de tratar-se de norma de natureza instrumental e com fulcro no entendimento das Cortes Superiores, pela imediata aplicabilidade da Lei nº 11.960/09, mesmo naquelas ações ajuizadas anteriormente ao seu advento.

 

Entretanto, recentemente o STF julgou parcialmente procedente a ADI n.º 4.357, a qual, dentre outras questões, tratou das regras de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública (incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança), oportunidade em que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97.

 

Com efeito, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que a taxa básica da poupança não mede a inflação acumulada no período, não servindo, portanto, de parâmetro para correção monetária dos débitos da Fazenda Nacional.

 

Posteriormente, em 25/03/2015, o STF concluiu o julgamento da ADI em questão, tratando da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009. No referido julgamento, entretanto, o STF limitou-se a conferir eficácia prospectiva da decisão aos precatórios expedidos ou pagos até a data da mencionada manifestação judicial (25/03/2015).

 

Persistindo controvérsia acerca da questão referente à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947.

 

A questão constitui o Tema nº 810 em sede de Repercussão Geral no STF, contando com a seguinte descrição: Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

 

Decorrentemente, considerando ainda não estar plenamente resolvida a modulação dos efeitos da referida decisão do STF, que deverá nortear os julgamentos nesta instância, filio-me ao entendimento já adotado pelas Turmas integrantes da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que o exame da referida matéria deva ser diferido para a fase de execução da sentença, de modo a racionalizar o andamento do processo de conhecimento.

 

Nessa linha de entendimento, vale o registro de precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Portanto, reconhecido o direito à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, por ser questão de ordem pública e a fim de dar efetividade à prestação jurisdicional, fica diferida para a fase de execução/cumprimento a definição quanto à forma da sua aplicação.

 

Assim, merecem provimento o apelo e a remessa oficial no ponto, para afastar os critérios de juros e correção monetária estabelecidos pela sentença.

 

 

Por fim, quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que consideram-se nele incluídos os elementos suscitados pela parte.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 307, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.