DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO. TRF4. 5000802-12.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JOSE CANDIDO DO CARMO ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural a contar da data do requerimento administrativo, em 20-07-2010.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

A parte autora interpôs apelação aduzindo que: a) deve ser considerado como de efetivo labor rurícola todo o período em que não houve anotação na CTPS; b) não é necessária prova ano a ano da atividade agrícola a que se pretende averbar; c) por fim, requer a condenação do Recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios em, no mínimo, 15% sobre o valor da condenação até a data da prolação do acórdão.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

 

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

 

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

 

 

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 28-05-2009 e requereu o benefício administrativamente em 20-07-2010.

 

Com o intuito de comprovar seu labor rurícola, a parte autora juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos:

 

 

De acordo com a cópia da CTPS do autor (Evento 1, OUT40), o demandante exerceu atividade urbana nos seguintes períodos: de 23-03-1977 a 30-04-1977, de 06-01-1978 a 30-03-1978, de 01-09-1978 a 13-10-1978, de 10-11-1979 a 01-03-1980, de 01-09-1980 a 23-09-1980, de 01-04-1981 a 23-09-1985, de 07-04-1986 a 27-05-1986, de 07-07-1986 a 09-10-1986, de 12-05-1987 a 03-11-1987, de 03-06-1988 a 05-09-1988, de 15-05-1990 a 01-12-1990, de 09-05-1991 a 14-11-1991, de 01-09-1993 a 11-02-1995.

 

Com relação ao não preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural, transcrevo trecho da sentença em que a questão foi devidamente analisada e cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

 

Como se vê, não resta comprovado o labor rural durante o período de carência exigido em lei para concessão do benefício.

 

Ressalto, também, não ser o caso de aplicação do disposto no § 3º do artigo 48 da Lei n. 8.213/91, que permite a concessão do benefício somando-se períodos de atividade rural com períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, porquanto não implementada a idade mínima de 65 anos, exigida nesses casos.

 

Chama atenção o fato de o autor ter juntado cinco contratos de arrendamento rural referentes ao peíodo de 2000 a 2010 (Evento 1 - OUT7 e OUT8). Esses contratos possuem todos como data de elaboração do dia 25 de setembro dos anos de 2000, 2002, 2004 e 2008. Todos com as mesmas testemunhas e com a mesma característica de impressão, a indicar que foram impressos no mesmo momento, apenas fazendo-se algumas pequenas alterações. Esses documentos não se prestam como início de prova material, porque aparentemente foram "produzidos" para prova judicial, e elaborados todos no mesmo momento.

 

Há início de prova material somente a contar do ano de 2003, relativas a comprovantes de vacinação e notas fiscais (Evento 1 - OUT9 A OUT13). No documento OUT9 consta uma nota fiscal de 1998 que não se presta como prova material de atividade rural, porquanto consta ali que o autor fez uma compra (como consumidor final) na loja CASA DAS SEMENTES no valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos).

 

Assim, entendo possível a averbação do período de labor rural a partir do ano de 2003 até a data de requerimento do benefício em 20-07-2010, devendo o INSS averbar tal intervalo como tempo de serviço rural em regime de economia familiar para fins de futura concessão de benefício previdenciário.

 

Tendo em vista a sucumbência mínima do INSS, deve a parte autora responder pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 788,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/06/2015, na seqüência 892, disponibilizada no DE de 27/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.