DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO NÃO...

Tratando-se, porém, (c) de período equivalente à carência que se perfectibilizar sob a égide da Lei n.º 11.718/2008, que acrescentou o parágrafo 9º ao art. 11 da Lei de Benefícios, e da Lei n.º 12.873/2013 (que alterou a redação do seu inciso III), no tocante à porção de tempo posterior a tais leis, quando a descontinuidade for decorrente de atividade urbana remunerada, deve-se ter como norte o estabelecido nas aludidas leis, ou seja, considera-se possível a interrupção no trabalho rural sem descaracterizar a condição de segurado especial se o exercício de atividade remunerada não exceder a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil."

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Data da Sessão de Julgamento: 27/04/2016 (ST6)

Relator: (Auxílio Vânia) Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR

Pediu vista: Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APÓS O VOTO DO RELATOR, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL PAULO PAIM DA SILVA.

Data da Sessão de Julgamento: 20/07/2016 (ST6)

Relator: Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR

ADIADO O JULGAMENTO.

Pedindo vênia à divergência, acompanho o relator.

Com efeito, no caso dos autos a autora (mulher) teve 72 meses de vínculo urbano dentro do período 'imediatamente anterior' ao implemento da idade (reduzida). Como observado pelo relator, a parte autora não teria direito sequer à aposentadoria híbrida, por conta do não implemento do requisito etário para a híbrida (cinco anos mais) na DER.

Arrolo alguns fatos que revelam dificuldade para sustentar a postulação da autora, cujo período equivalente ao de carência seria de 1995 a 2009 ou de 1997 a 2012:

1. Vínculo urbano com a Prefeitura de Triunfo de 12/2007 a 20/2009 (quase dois anos), recebendo sempre entre 3,3 e 3,9 salários mínimos;

2. não são tão poucas as contribuições individuais, pois são cerca de 7 anos, 6 deles de contribuições INTERCALADAS a partir de 1996, ou seja, quase todas no período equivalente ao de carência. As anteriores a 96 são sobre 1 SM. Entre 96 e 98 são 20 contribuições, a maioria sobre 1 SM, é verdade, todas, porém, pagas com atraso entre 2001 e 2004, com a seguinte particularidade: foram pagas concomitantemente com contribuições EM DIA nesse período, boa parte delas (de 01/2001 a 12/2002) sobre 2 SM, o restante sobre 1 SM. Ou seja, entre 2001 e 2004 conseguiu verter contribuições sobre 2 e até 3 salários mínimos em uma mesma competência. Portanto, possuía recursos para fazer os aportes.

3. De 04/2003 em diante suas contribuições se dão como Claira Oliveira da Costa - ME; não se consegue apurar no que consistia (e se na prática existiu) essa microempresa.

4. O marido tinha 12 h. Entre 1995 e 2000 (durante PEC) arrendou 10 ha para o filho, recebendo em pagamento, de uma só vez, 5000 reais. Neste período, portanto, sobrou-lhe apenas 2 ha para utilizar.

5. No PEC somente há notas fiscais de produção em nome do marido e de 2003, 2010, 2011 e 2012, todas de toras de eucalipto. Ou seja, não há qualquer indício material de criação de animais ou de lavoura de qualquer espécie.

6. Na inicial, a autora reconhece trabalho rural ininterrupto de 1966 a 1984 e, após reconhecer todas as contribuições como CI, afirma "entretanto, não será demais afirmar, mais uma vez, que entre um período e outro de suspensão dos recolhimentos previdenciários voltava para suas atividades rurícolas". Não esclarece o que fazia, mas admite que não trabalhava no campo nos períodos em que contribuía.

7. Ainda na inicial, defende o cômputo de 18 anos contínuos (1966 a 1984) + intercalados (entre contribuições previdenciárias e prefeitura Triunfo). Ou seja, parece de novo admitir que não houve trabalho agrícola nos períodos em que verteu contribuições, que são estes (no PEC): 04/96, 06/96, 08 a 12/96, 01 a 10/97, 12/97, 01 e 02/98, 05/98, 08/98, 12/2000, 02/2001, 04/2001, 06/2001, 08/2001, 10/2001, 12/2001, 02/2002, 04/2002, 06/2002, 08/2002, 10/2002, 12/2002, 04/2003 a 12/2007. Data vênia, é muito tempo.

Observo, ainda, que não houve depoimento pessoal. Interessante notar que as testemunhas detalham melhor as atividades da autora com os pais. A partir do casamento fica mais genérico; ainda assim, todas referem que, entre outras coisas, tiravam leite e vendiam, mas não há uma só nota de comercialização, e esta costuma ser uma atividade muito bem documentada, pois a indústria do leite e as cooperativas pagam o produtor por mês, sempre com nota fiscal.

Assim, acompanho o relator

O Relator, Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Jr. nega provimento à apelação da parte autora:

"A controvérsia cinge no reconhecimento do labor rurícola da parte autora durante o período de carência (1996 a 2009 ou de 1997 a 2012), além da concessão de aposentadoria por idade rural pleiteada.

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, merece a r.sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos, adotando-os como razões de decidir in verbis:

"(...)

No que diz respeito ao requisito da idade, além de incontroverso, verifico que está satisfeito, porquanto comprovado pela cópia da carteira de identidade, acostada à fl. 13, indicando ter a demandante nascido em 17.10.1954, contando assim, na data da postulação administrativa do benefício ora telado (DER 19.11.2012 - fl. 10), com mais de 55 anos de idade.

A requerente carece de igual sorte, contudo, no tocante ao preenchimento do segundo requisito legal exigido à espécie, qual seja, prova da sua condição de segurada especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, c/c art. 9º, inciso VII, do Decreto nº 3.048/99) pelo efetivo exercício da atividade rurícola, em regime de economia familiar, nos 180 meses que antecederam ao ano de 2012.

Com efeito, restou incontroverso entre as partes (art. 334, III, do CPC), bem como restou comprovado pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls. 88-89), que a autora manteve vínculo de trabalho no meio urbano, o que também foi mencionado pelas testemunhas inquiridas (CD - fl. 138).

Assim, resta indubitavelmente elidida, pelo conjunto probatório domiciliado aos autos, a condição de segurada especial da autora, haja vista o desempenho de labor urbano por expressivo período durante a carência, que vai de 1997 a 2012.

Como se trata de longo período de afastamento das atividades rurais - exatamente no período de carência -, não é possível a aplicação do conceito de descontinuidade, admitido no artigo 143 da Lei nº 8.213/91.

Destarte, não tendo a autora logrado êxito em comprovar o seu alegado desempenho da atividade rural, em regime de economia familiar, no período da carência exigida nos 180 meses imediatamente anteriores ao ano de 2012, o julgamento de improcedência do pedido é medida que se impõe.

(...)".

Da exegese acima, denota-se que, durante o período de carência (1996 a 2009 ou de 1997 a 2012), a autora possui vínculos empregatícios que extrapolam o conceito tido como razoável de descontinuidade, contemplada na legislação previdenciária. Na fl. 98, denota-se, de 01-04-2003 a 31-03-2009, a existência de seis anos, ou 72 contribuições durante o interregno de carência, além dos demais constantes nas fls. 97 e 96. Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência. Entretanto, como já mencionado na r.sentença, a parte autora somente não faz jus à concessão de aposentadoria híbrida, na qual é possível a soma dos períodos laborados no meio rurícola e urbano, por conta de não possuir, na der (19-11-2012), ou no ajuizamento da ação (22-01-2013), a idade necessária a tal benefício (60 anos), motivo pelo qual, atingindo tal faixa etária, poderá requerer junto ao INSS tal benefício.

Portanto, como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, não fazendo jus, portanto, à concessão do benefício postulado."

A divergência, da lavra do Des. Federal João Batista Pinto Silveira assim refere:

"Tendo a autora implementado o requisito etário em 17-10-2009 (nascida em 17-10-1954) e requerido o benefício em 19-11-2012, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas pelo período de 168 meses anteriores ao requisito etário ou nos 180 meses que antecedem o requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável.

No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento do labor rural familiar desde os 12 anos de idade, completados em 17-10-1966 até 19-11-2012 (DER).

Para comprovar o trabalho agrícola no período de carência, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de casamento, ocorrido em 29-09-1973, na qual seu cônjuge consta qualificado como agricultor;

b) certidões de nascimento de suas irmãs, ocorridos em 23-11-1945, 06-02-1947, 08-04-1950, 08-04-1954, 04-03-1957 e 06-05-1961, nas quais seu genitor consta qualificado como agricultor;

c) Certidão do Registro de Imóveis de Triunfo - RS, de 20-08-1975, relativa à área de terras com superfície de 7,00 hectares, adquirida pelo pai da autora, em 21-05-1948;

d) Certidão do Registro de Imóveis do município de Triunfo - RS, de 17-12-1954, certificando que o pai da autora adquiriu área de terras de 06 hectares;

e) Certidão do Registro de Imóveis de Montenegro-RS, de 11-01-1965, certificando que o pai da autora herdou área de terras de 30 hectares, em 21-05-1948;

f) Certidão do Registro de Imóveis do município de Triunfo - RS, de 28-11-1958, certificando que o pai da autora adquiriu área de terras de 2,00 hectares;

g) Certidão da Prefeitura Municipal de Triunfo, de que o pai da autora pagou taxa de rodágio, em 03-05-1962;

f) Declaração da 27ª Coordenadoria Regional de Educação, de que a autora cursou da 1ª a 5ª séries na Escola Rural de Cadeia, localidade de Costa da Cadeia, município de Triunfo, RS, de 1961 a 1965;

g) Certidão de nascimento dos filhos da autora, de 17-05-1974 e 26-10-1981, em que seu cônjuge consta qualificado como agricultor;

h) Certidão do INCRA, de cadastro de imóvel com área de 5,0 hectares, no município de Triunfo, em nome do pai da autora, no período de 1966 a 1982, lavrada em 26-11-1997;

i) Certidão do INCRA de cadastro de imóveis rurais em nome do pai da autora, com áreas de 20,7 ha. (1965) 30,0 hectares (1972), 30,0 hectares (1978) e 30m,0 hectares (1992);

j) Certidão do INCRA de cadastro de imóvel rural com área de 8 hectares, localizado no município de Triunfo - RS, em nome do pai da autora, no período de 1970 a 1982;

k) Proposta de sócio da Cooperativa de Eletrificação Rural Taquari-Jacuí Ltda, em nome do esposo da autora, qualificado como lavrador, de 15-04-1974;

l) Pedido de inscrição de produtor, junto à Secretaria da Fazenda do Estado, em nome do esposo da autora, de 26-06-1974;

m) Ficha de cadastramento da Secretaria da Fazenda, em nome do esposo da autora, para os produtos agropecuários bovinos e acácia, do ano de 1992;

n) Pedido de inscrição de produtor (ICMS), em nome do esposo da autora, para os produtos mandioca, milho e melancia, de 1978;

o) Escritura de compra e venda em que o esposo da autora, qualificado como agricultor, figura como adquirente de área de terras de 12,0 hectares, de 1979;

m) Notas fiscais de produtor em nome do pai da autora, de 1977, 1978, 1979, 1980, 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988;

n) Certificado de cadastro de imóvel rural e pagamento de ITR, em nome do pai da autora, exercício 1989;

o) nota fiscal de produtor, em nome do esposo da autora, de 1990;

p) Comprovantes de pagamento de ITR, em nome do esposo da autora, de 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1998, 2001, 2002, 2003, 2003, 2005 e 2007;

q) Contrato de arrendamento rural, em que o esposo da autora, qualificado como agricultor, figura como arrendante da fração de terras de 10 hectares, pelo prazo de 1995 a 2000;

r) CCIR, em nome do esposo da autora de 1998/1999;

s) Notas fiscais de comercialização de produtos agropecuários, em nome do esposo da autora, de 2003, 2011 e 2012;

t) Notas de produtor em nome do esposo da autora, de 2010, 2011 e 2012.

Tais documentos demonstram que a parte autora pode ser qualificada como sendo agricultora de profissão, o que também vem sendo aceito pela jurisprudência como início de prova material.

A prova testemunhal produzida em juízo em 24-07-2014 (fl. 137 e CD anexo) foi precisa e convincente acerca do trabalho rural da parte autora em regime de economia familiar, em todo o período de carência do benefício, conforme se verifica dos depoimentos das testemunhas:

A testemunha José Luiz Moraes, afirmou que a autora começou a trabalhar no campo com 10 anos de idade, com os pais, na localidade de Costa da Cadeia, em propriedade dos pais, plantavam para consumo próprio e vendiam o excedente, a atividade era braçal, na havia empregados, a propriedade dos pais dela tinha em torno de 20 hectares. Que a autora trabalhou no campo até casar. Após o casamento a autora continuou trabalhando na lavoura na mesma localidade, com o marido, que também é agricultor, que eles sobrevivem somente da agricultura, não tem outras fontes de renda, plantam mandioca e milho até os dias atuais.

A testemunha Edegar Silveira de Avila afirmou conhecer a autora desde criança, foram vizinhos, a autora trabalhou na agricultura desde criança, com 10, 12 anos, com a família, em Costa da Cadeia, atividade era da subsistência da família, a atividade era braçal, sem empregados, o excedente da produção era negociado, trabalhou na agricultura até ela casar, a propriedade era da família. A autora casou com 18 anos, a atividade do marido é de agricultor, após o casamento continuou trabalhando com o marido plantando mandioca e acácia, tem uma produção leiteira para o consumo, nunca tiveram outra a atividade, a agricultura é o meio de sustento.

A testemunha Claudio Roberto Felten disse que autora trabalha na agricultura desde criança, com menos de 10 anos, juntamente com os pais, na propriedade localizada em Costa da Cadeia, a atividade era de subsistência, plantavam milho, feijão, mandioca, a atividade era braçal, não tinham empregados. A propriedade tinha cerca de vinte hectares. A autora trabalha no campo até hoje. O marido da autora é agricultor, após o casamento, a autora continuou trabalhando na agricultura, ordenham vacas, vendem leite, a produção é originária da agricultura, eles dependem exclusivamente do trabalho na roça para sobreviver.

Assim, em que pese os documentos apresentados pela autora não cubram todo o período, são válidos como início de prova material, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a demandante laborou por período superior ao de carência exigida para a concessão do benefício.

Sinale-se que o exercício esporádico de atividade urbana em pequeno intervalo dentro do período de carência (de 01-12-2007 a 01-10-2009, junto à Prefeitura Municipal de Triunfo-RS, CNIS fl. 89), quando realizado com o propósito de melhorar a qualidade de vida do segurado e de sua família, não é capaz de infirmar toda uma vida dedicada às atividades rurais. Muitas vezes, o desempenho de atividade diversa da agricultura, mais do que uma opção, é necessidade que se impõe para complementar a renda familiar em períodos de entressafra ou mesmo quando há quebra de safra, devido a secas prolongadas ou chuvas em excesso em época de colheita. Na hipótese, ainda que excluídos os vínculos urbanos acima referidos, a parte autora implementa a carência suficiente à concessão da aposentadoria ora pleiteada.

Ainda, no presente caso, o fato de a parte autora ter recolhido contribuições como autônomo nos períodos nos anos de 1985, 1990, 1996 a 1998, 2000 a 2009 (CNIS fls. 88/89), não constitui óbice à caracterização da sua condição de segurada especial, porquanto, não raras vezes, o segurado especial, com o intuito de garantir o direito à inativação - o qual até a edição da Lei nº 8.213/91 somente era garantido aos trabalhadores rurais com 65 anos de idade e que fossem chefe ou arrimo de família - inscrevia-se na Previdência Social como autônomo com o fito de assegurar assistência médica, sem, contudo, deixar de exercer, exclusivamente, a atividade rural. Isso sem falar que tais contribuições não acarretam qualquer prejuízo ao INSS, uma vez que foram vertidas aos cofres públicos.

Portanto, somando-se os períodos em que a parte autora desempenhou atividades rurais, restou preenchida a carência necessária para a concessão do benefício.

No caso, é possível a formação de uma convicção plena, após a análise do conjunto probatório, no sentido de que, efetivamente, houve o exercício da atividade laborativa rurícola em regime de economia familiar no período correspondente à carência.

Assim, preenchidos os requisitos da idade exigida (completou 55 anos em 17-10-2009) e comprovado o exercício da atividade rural em período correspondente ao da carência, no caso, 180 meses, deve ser reformada a sentença para condenar o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria Rural por Idade em favor da parte autora a partir do requerimento administrativo, em 19-11-2012, a teor do disposto no art. 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91."

Acompanho o relator, com a vênia da divergência.

Com a devida vênia à divergência, também acompanho o Relator, aderindo, também, às considerações lançadas pela Desembargadora Salise Sanchotene.