DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

DORILDA QUEVEDO ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo em 24-02-2014.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

Inconformada, a parte autora interpôs competente recurso de apelação aduzindo que juntou aos autos início de prova material de seu labor rurícola, o qual restou complementado pela prova testemunhal. Pleiteia, por fim a condenação do Réu aos honorários advocatícios de sucumbência.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Com o intuito de comprovar o seu labor rurícola, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos, entre os quais a certidão de casamento, onde consta a qualificação de seu marido como agricultor, em 1970, fl. 56; certidão de nascimento da requerente, onde consta que seus pais eram agricultores, em 1943, fl. 57; certidão de óbito do genitor da autora, onde consta que ele era agricultor, em 2009, fl. 58; CTPS da autora, onde consta vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Tenente Portela, como operária, de 1988 a 1990, fl. 17. Da exegese acima, denota-se que a parte autora casou-se em 1970, quando possuía 30 anos de idade, passando a constituir um novo núcleo familiar, com seu marido, não podendo ser usados os documentos em nome de seu pai para qualificá-la no interregno de carência (1999 a 2014). Em relação ao seu marido, restou qualificado como rurícola, em 1970, entretanto, possuindo vínculos urbanos posteriormente (fls. 75/82), ao longo do período de carência.

A prova testemunhal colhida, segue abaixo transcrita, in verbis:

Testemunha 1: Lenir Duarte

"Conheço ela desde criançada, quando faziam mutirão, na roça; ela morava em Lageado Machado; a gente se conhecia dali, quando eu tinha uns 10, 12 anos; ela trabalhou na lavoura acho que quase até os 40 anos; era do pai dela; era roça, carpi, lavrar, soja, milho, feijão; ela foi morar na cidade eu acho que com 40 anos".

Testemunha 2: Pedro Silveira

"Eu conheço ela toda vida eu acho; deve fazer uns 40 anos; ela já era adulta quando foi embora pra cidade; até lá trabalhou na lavoura".

Testemunha 3: Natália Souza

"Conheci ela quando ela tinha mais ou menos 15, 14 anos, trabalhando; ela trabalhava na roça, feijão, soja, milho; ela sustentava para sustentar os filhos, que ela tinha bastante".

Da exegese acima, restou sem comprovação o labor rurícola da autora durante o período legalmente exigido para a concessão do benefício pleiteado (Aposentadoria por Idade Rural), carência, qual seja, 1999 a 2014, pois não há documentação capaz de qualificá-la como rurícola nesse interregno, ou próximo dele. Atenta-se, ademais, ao fato de que os testigos arrolados mencionaram que ela trabalhou até os 40 anos (1980) na roça, fazendo-se imperiosa a manutenção da sentença de improcedência.

Mantidos os ônus sucumbenciais conforme fixados na r.sentença.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 680, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.