DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA APARECIDA ROSA ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo, formulado em 09/12/2013.

 

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

A parte autora apela alegando, em síntese: a) estar comprovado o exercício de atividade rural no período de carência exigido em lei, tendo direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ou; b) que seja determinada a continuidade da instrução, a fim de que sejam ouvidas outras testemunhas, caso se entenda pela insuficiência de prova oral.

 

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

 

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

 

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013)

 

 

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 08/04/2013 e requereu o benefício na via administrativa em 09/12/2013.

 

Para comprovar o exercício de atividade rural de 1998 a 2013, trouxe aos autos os seguintes documentos:

a) Cadastro de clientes da autora na Farmácia Avenida, datado de 05/02/1990, onde consta a profissão como trabalhadora rural (EV 1, OUT 7);

b) CNIS da autora, onde consta que a autora foi segurada especial de 01/11/12 até 31/10/13 (EV 1, OUT 8) e;

c) Declaração emitida por José dos Santos, datada de 16/12/2013, dizendo que a autora trabalhou como diarista em sua propriedade nos períodos de 2009-2013 (EV 1, OUT 11) e emitida por Antonio Julio Ribeiro Dias, datada de 16/12/2013, dizendo que a autora trabalhou como diarista em sua propriedade nos períodos 2010-2013 (EV 1, OUT 12).

 

Na audiência, realizada em 09/03/2015, foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvidas 3 testemunhas.

 

 

Nas situações em que a atividade rural é desenvolvida na qualidade de boia-fria, a ação deve ser analisada e interpretada de maneira sui generis, conforme entendimento já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, embora não se possa eximir, até mesmo o "boia-fria", da apresentação de um início de prova material, basta apresentação de prova material que ateste sua condição, mitigando a aplicação do disposto na Súmula n.º 149/STJ, porém, sem violá-la, desde que este início de prova seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal.

Analisada a prova documental e os depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento não restou comprovado o exercício da atividade rural pelo período necessário à carência. Explico. A parte autora em seu depoimento afirmou que começou a trabalhar em 2006, mesmo relatando que mora faz 22 anos no sítio do Toninho onde seu esposo trabalha. Nesta linha, a testemunha Antônio declarou que presenciou a requerente trabalhando há oito anos, confirmando o relato da autora. Por sua vez, a testemunha Edson dos Santos Alves afirmou que conheceu a parte autora e que ela trabalhava na lide rural desde 2003/2004. O depoimento da testemunha Altair José da Luz declarou que a autora começou a trabalhar em 1993.

As declarações apresentadas pela parte, as quais recebo como prova testemunhal, indicam que a requerente trabalha como diarista desde 2009 em suas propriedades rurais. Com relação à prova do cadastro de clientes da autora na Farmácia Avenida do ano de 1990, entendo que não foi confirmada pelos depoimentos das testemunhas.

Como se vê, os documentos acostados aos autos não foram corroborados pela prova testemunhal, de forma que não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, não tendo direito à concessão do benefício postulado.

Quanto ao argumento da autora, de que deve ser reaberta a instrução para que seja oportunizada a produção de outras provas, tenho que aludida tese não merece acolhimento. Com efeito, o momento oportuno para a produção de provas é antes da audiência de instrução, ocasião em que a parte deve apresentar o rol de testemunhas 5 (cinco) dias antes da solenidade (CPC/73, art. 407) e juntar os documentos já na inicial ou na contestação (CPC/73, art. 396). Considerando que já foi proporcionada a prova testemunhal (ev. 1 e 5), e que não houve qualquer inobservância das formalidades legais, não há razão para que a instrução seja reaberta.

Desta forma, mantenho a sentença proferida.

 

 

Mantenho os consectários da condenação determinados na sentença.

  

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1647, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.