DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. TRF4. 5006579-16.2013.4.04.7002

3. A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização).

4. O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

5. O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROMILDO DA ROCHA ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo, formulado em 04-12-2006.

 

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

 

 

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovado o exercício de atividade rural no período de carência exigido em lei, tendo direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, uma vez que o estabelecimento comercial que possuía próximo da propriedade só era aberto aos domingos e a renda obtida era insuficiente para manter o grupo familiar.

 

Sem as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

 

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013)

 

 

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 14-10-2006 e requereu o benefício na via administrativa em 04-12-2006.

 

Para comprovar o exercício de atividade rural o autor trouxe aos autos os seguintes documentos:

 

a) Título Eleitoral, onde consta a profissão do autor como agricultor, em 1974 (PROCADM1 - p. 4 - evento 7) (EVENTO1, TELEITOR8);

b) Certidão de Casamento, qualificando o autor como agricultor, e datada de 30 de maio de 1970 (PROCADM1 - p. 5 - evento 7) (EVENTO1, CERTCAS6, páginas 1 e 2);

c) Cópia de contrato particular de compra e venda de parte do lote rural nº 209, do imóvel Silva Jardim, com área de 3.750,00 m², situado em Jardinópolis, Medianeira, em que consta que ADIR ESTEVO ALTÍSSIMO vendeu o imóvel ao autor, em 1984 (PROCADM1 - p. 7-8 - evento 7) (EVENTO1, CONTR10);

d) Cópia de contrato particular de compra e venda de parte do lote rural nº 135, da gleba "C", do Imóvel Silva Jardim, com área de 2,4 hectares, situado em Jardinópolis, Medianeira, em que consta que JOÃO LISSARASSA DA ROSA vendeu o imóvel ao autor, em 1982 (PROCADM1 - p. 9 - evento 7) (EVENTO1, CONTR9, páginas 1 e 2);

e) Certidão de nascimento dos filhos da parte autora, nascidos em 1971 e 1972, em que foi informada a profissão da parte autora como agricultor (PROCADM1 - p. 10-11 - evento 7) (EVENTO1, CERTNASC7, páginas 1 e 2);

f) Notas fiscais de venda ou aquisição de produtos agrícolas, emitidas em nome do autor, nos anos de 1993, 1995, 1998, 2000 a 2006 (PROCADM1 - p. 12-23 e 32-33 - evento 7) (EVENTO1, NFISCAL12, páginas 1 até 17);

g) Fatura de consumo de energia, em nome do autor, com endereço na Linha Esquina Represo, em Serranópolis do Iguaçu, com vencimento em agosto/2006 (PROCADM1 - p. 24 - evento 7);

h) Declaração de ITR, ano 1992, e notificações de lançamento de ITR, em 1994, 1995,1996,  em nome de JOÃO LISSARASSA DA ROSA (PROCADM1 - p. 34-38 - evento 7);

i) Certificados de Cadastro de Imóvel Rural, emissão 2003/2005, em nome de JOÃO LISSARASSA DA ROSA (PROCADM1 - p. 39 - evento 7) e;

 j) Entrevista Rural (PROCADM1 - p. 40-41 - evento 7)

 

Na audiência, realizada em 19-08-2014 após expedição de precatória, foram ouvidas 7 testemunhas.

 

 

 

 

 

 

 

 

O argumento do juízo "a quo", de que por muitos anos a parte autora exerceu a atividade de comerciário durante o período de carência, não merece ser acolhido. Isto se justifica porque a atividade urbana desempenhada não era suficiente para garantir ao autor o seu sustento e, desse modo, tornar prescindível o labor rural.

 

Com a finalidade de reforçar o argumento acima referido, o depoimento da testemunha Carmelina, arrolada pelo INSS e ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é claro ao dizer que o apelado era agricultor e que abria o estabelecimento comercial SOMENTE AOS FINAIS DE SEMANA PARA INTEGRAÇÃO ENTRE OS AMIGOS.

 

Como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, tendo direito à concessão do benefício postulado.

 

 

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

 

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

 

O INSS é isento do pagamento das custas processuais no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

 

 

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 407, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.