DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CONCESSÃO. CÔMPUTO DE PERÍODOS EM...

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à  questão da constitucionalidade do uso da TR e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos.  A fim de guardar coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, por ora, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido pelo STF com efeitos expansivos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária na qual autora fez dois pedidos: restabelecimento de auxílio-doença e alteração do termo inicial da aposentadoria por idade.

Sentenciando, o juiz reconheceu a procedência parcial da demanda e condenou o  INSS a pagar o benefício de aposentadoria por idade no período compreendido entre 26/09/2012 e 04/03/2013, e a pagar as prestações vencidas com correção monetária e juros moratórios calculados conforme a taxa aplicável à caderneta de poupança. Pela sucumbência recíproca, condenou a autora ao pagamento, à procuradora do réu, de honorários fixados em R$ 800,00 ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, e condenou o réu ao pagamento de honorários de 10% ao procurador da autora. Isentou o réu do pagamento das custas processuais, condenando-o a pagar 50% das despesas do processo.

Em suas razões, a autora sustenta que faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença no período que entre o cancelamento em 19/07/2011 e o deferimento da aposentadoria por idade em 04/03/2013, porque ficou sem receber nada durante esses meses, e não foi notificada sobre a necessidade de comparecimento à perícia de revisão.

O INSS apela sustentando que o indeferimento da aposentadoria por idade por ocasião do requerimento em 26/09/2012 estava correto, pois a autora não comprovara o exercício de atividade rural nos 180 meses anteriores. Com relação aos honorários advocatícios, pede que seja determinada a compensação, nos termos do art. 21 do CPC, pela sucumbência recíproca. Pede também que seja reconhecida a isenção no pagamento de custas, conforme o art. 11 da Lei 8.121/85, alterado pela Lei 13.471/2010.

Com contrarrazões apenas pela parte autora, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

 

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

 

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Não merece reparos a fundamentação feita pelo magistrado acerca do pedido de restabelecimento de auxílio-doença.

A autora recebia o NB 522.002.379-5, com DIB 05/09/2007, cessado em 05/11/2007 (fl. 13), o qual foi reativado após a realização de acordo celebrado em demanda judicial. Nos termos do acordo (fls. 11 e 12), o INSS comprometeu-se a restabelecer o benefício e a mantê-lo até 19/07/2011. Estabeleceu como condição, para a continuação dos pagamentos após o termo ajustado, que a autora se submetesse obrigatoriamente à perícia junto ao INSS.

No apelo, a autora alega que o cancelamento do benefício - na data acordada, conforme fl. 14 - ocorreu de forma ilegal porque não é possível exigir-se que uma pessoa de idade avançada, semianalfabeta, interprete e cumpra um acordo judicial do qual, sequer, fez parte - afirmando ainda que, neste tipo de acordo, somente o advogado tem ciência do conteúdo dos documentos.

Equivocado o argumento, uma vez que é responsabilidade do advogado esclarecer ao cliente sobre os termos e as condições dos atos judiciais que dizem respeito a seus direitos, especialmente quando criam obrigações, como ocorreu neste caso. Observo que o advogado que patrocinou a autora naquela causa é o mesmo que assinou a inicial na presente demanda, não sendo válido o argumento de desconhecimento das condições ajustadas em acordo homologado judicialmente sobre o termo final do benefício.

Igualmente, não procede a alegação, repisada pela parte autora no apelo, de que não recebeu nenhum benefício desde a cessação do auxílio-doença em 19/07/2011 até o deferimento da aposentadoria por idade em março de 2013. Como se pode ver nos documentos às fls. 36 e 91, entre 04/10/2011 e 30/06/2012, a autora recebeu o auxílio-doença NB 548.125.017-5, concedido em razão de novo requerimento apresentado em 26/09/2011.

Dessa forma, o INSS deu tratamento adequado ao caso, concedendo o benefício quando requerido, pelo que inexiste interesse processual no pedido de restabelecimento do NB 522.002.379-5, cessado em 19/07/2011. Resta mantida a sentença neste ponto, desprovido o apelo da parte autora.

Não merece reparos a fundamentação feita pelo magistrado acerca do pedido de condenação do INSS ao pagamento das parcelas relativas ao benefício de aposentadoria por idade, compreendidas entre o primeiro requerimento administrativo, ocorrido em 26.09.2012, e o segundo requerimento, formulado em 04.03.2013.

Na data do primeiro requerimento administrativo, em 26.09.2012, o benefício foi indeferido pelo fato da autora ter comprovado apenas 160 meses de atividade rural, visto a impossibilidade, para efeitos de carência, do cômputo do período em que esteve gozando do auxílio-doença.

Porém, a própria Lei de Benefícios Previdenciários, em seu art. 55, determina o cômputo, como tempo de serviço, do período intercalado em que fruído benefício por incapacidade, conforme segue:

Assim, para fins de carência, deveria ter sido computado o período em que a autora recebeu o benefício por incapacidade, porquanto intercalado com períodos contributivos. Reconhecido o período em que esteve em gozo de auxílio-doença para efeitos de carência, não resta dúvida, de que no momento do primeiro requerimento administrativo, a autora já fazia jus à aposentadoria por idade, visto que já havia ela comprovado o labor rurícola durante o período necessário para a aquisição do direito.

Portanto, é medida que se impõe, a condenação do réu ao pagamento das parcelas compreendidas entre 26.09.2012 e 04.03.2013, no valor mensal de um salário-mínimo, conforme determina o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91, restando mantida a sentença neste ponto, desprovido o apelo do INSS.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

A sentença está de acordo com os parâmetros acima referidos, pelo que deve ser confirmada no tópico.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.

A sentença está de acordo com os parâmetros acima referidos, pelo que deve ser confirmada no tópico.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, e determinar o imediato cumprimento do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 516, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.