DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PROVA ANO A ANO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, restando mantida a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

"(...)

Foram interpostos embargos de declaração pela parte autora, alegando que a r.sentença não analisou a concessão da tutela antecipada. Acolhidos, foi determinada a implantação do benefício, e estabelecida multa diária na hipótese de descumprimento.

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs apelação aduzindo que: a) o feito merece extinção sem julgamento de mérito, em virtude de que o indeferimento, na via administrativa, decorreu da não apresentação dos documentos necessários pela parte autora, logo, ela não concluiu o pedido perante o INSS, o qual restou sem analisar o mérito da demanda; c) na hipótese de indeferimento de sua apelação, que deve ser isento do pagamento de custas e honorários advocatícios por não ter dado causa à demanda.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria, quanto às questões deduzidas, merece a r.sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos, adotando-os como razões de decidir in verbis:

Da exegese acima, depreende-se que a parte autora comprovou seu labor rurícola durante o período de carência (1997 a 2012), pois juntou aos autos início suficiente de prova material, ao juntar o cadastro de Prontuário no Sistema Integrado de Gestão Municipal da Prefeitura de Paranacity (Evento 1, out6), onde consta sua qualificação como lavradora, em 07-12-2012, merecendo retificação, a decisão primária, no ponto. Quanto à prova oral, as testemunhas corroboraram tais informações, pois se referem a trabalho conjunto com a autora, como boia-fria, que sempre trabalhou na lavoura, além de mencionarem as culturas de algodão e café, nas Fazendas Gávea e Jangada, e que trabalha no campo até os dias até hoje.

O INSS, em seu apelo, sustenta que deve ser extinto o processo, sem julgamento do mérito, porquanto deveria a autora, ao ser intimada a juntar a certidão original de nascimento de Alessandra Hosana da Silva (filha da requerente), não o fez, motivando, portanto, o indeferimento na via administrativa por falta de documentação comprobatória. Entretanto, não merece guarida tal pleito, pois consta, no processo administrativo, a certidão de casamento original do outro filho da autora, Cleife Jeferson da Silva (Evento 9, OUT2), fazendo referência à qualificação dele como lavrador, em 2003, fato que supre a ausência do documento exigido pelo INSS. Ora, a juntada da certidão requerida pelo INSS em nada mudaria o rumo da demanda, pois ela data de 1996, e o período de carência, no caso concreto, é de 1997 a 2012. É de se ressaltar a irrelevância da exigência de um documento extemporâneo, quando se tem outro com referência exatamente dentro do interstício de carência.

Ademais, em consulta ao Sistema CNIS, verifica-se que a autora não possui sequer um vínculo empregatício, levando a crer, em conjunto com o teor da prova testemunhal, que laborou no meio rurícola durante a vida toda.

Destarte, diante dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, tendo direito à concessão do benefício postulado a contar do requerimento administrativo em 29.08.2012.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A sentença está de acordo com os parâmetros acima referidos, pelo que deve ser confirmada no tópico.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

Igualmente não merece prosperar o recurso do INSS, quanto às custas e aos honorários, porque requereu um documento o qual se mostrou suprido por outro, no processo administrativo, conforme já fundamentado anteriormente.

Entendo não estar configurado o fundado receio de dano irreparável a autorizar a concessão da antecipação da tutela, não servindo para tanto apenas o caráter alimentar dos benefícios. Contudo, considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3.ª Seção, Questão de Ordem na AC n.º 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), resta mantida a determinação de implantação do benefício.

Observa-se que a tutela já foi cumprida, resta, portanto, prejudicada a análise da multa aplicada.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, restando mantida a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 922, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, RESTANDO MANTIDA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.