DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PROVA ANO A ANO. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GABRIELA DA SILVA ROSIGNOL ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo, datado de 29-10-2009.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

Inconformada, a autora interpôs apelação aduzindo que juntou aos autos suficiente início de prova material o qual, segundo ela, foi corroborado pela testemunhal. Alega, ainda, que não é necessário documentação ano a ano para que seja reconhecido o período de carência exigido em lei, podendo, inclusive, serem considerados documentos em nome de outros membros do grupo familiar.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 18-08-1995 e requereu o benefício administrativamente em 29-10-2009.

Para comprovar o exercício de atividade rural trouxe aos autos os seguintes documentos, dentre outros:

a) Certidão de nascimento da filha constando a profissão de lavrador do esposo da autora, no ano de 1980, fl.11;

b) Certidão de Óbito do esposo da autora constando a profissão de lavrador, em 1981, fl. 12;

c) Extrato DATAPREV/INFBEN em nome da autora constando pensão por morte rural desde 1981, fl. 21, referente ao mês de 11/2009;

Logo, a requerente juntou aos autos início de prova material por meio da Certidão de Óbito do esposo da autora constando a profissão de lavrador, em 1981, fl. 12. Tal documento, coadunado com o restante do conjunto probatório, comprova o labor rurícola da apelante durante a carência, tomando como referência a data do implemento da idade 1995, pois, não há, nos autos, indícios de que a profissão dela tenha sido modificada posteriormente, conforme se denota do seu CNIS, cuja juntada determino aos autos, no qual não consta sequer um vínculo sob o regime trabalhista. Passando à análise da prova testemunhal, tanto a Sra. Aparecida de Souza, quanto a Sra. Luzia Pereira Clementino corroboraram as informações alegadas na exordial. Transcrevo, abaixo, o teor de seus depoimentos:

Gabriela da Silva Rosignol

"Trabalhei desde os 10 anos até uns 60 anos, estou com 73; eu trabalhava na roça, por dia, como boia-fria; trabalhei mais de 30 anos assim; trabalhei no sítio do Fugio, do Daniel Ramo; ganhava uns 8 reais; arrancava feijão, milho, apanhava café; ia a pé; todos os dias; só sábado que não; recebo pensão do meu marido; tem 32 anos que ele faleceu; eu recebi logo depois que ele morreu; eu nunca trabalhei na cidade."

Cilene Aparecida de Souza

"Conheço ela há 21 anos; da roça; trabalhamos com o Lauro, com o Fugio, Ramo; trabalhava na roça, arrancava feijão, café; a gente ia a pé; ela parou de trabalhar faz uns 10 anos; ela parou antes de mim; a última que trabalhamos juntos era com o Lauro, ganhávamos 8 reais por dia".

Luzia Pereira Clementino

"Conheço de Jacutinga; trabalhamos juntas; há mais de 20 anos que eu conheço ela; trabalhamos no Daniel Ramo, no Fugio; arrancava café, feijão, milho; ganhávamos 8 reais por dia; não sei quando ela parou de trabalhar; ela parou primeiro que eu; acho que deve fazer uns 10 anos que ela parou; ela ia a pé trabalhar".

As testemunhas referem-se a labores exercidos nas propriedades do Daniel Ramo, Fugio, além de confirmarem que a autora trabalhava com café, feijão e milho, que se deslocava a pé para o trabalho e que ganhava 8 reais por dia de labor no campo. Assim, restou complementado o início de prova material colacionado aos autos, conforme preconiza a legislação previdenciária, sabatinando o alegado período trabalhado durante o interstício de carência (6,5 anos, ou seja, de 1989 a 1995) porque ela deixou as lides campesinas, aproximadamente, no ano de 2005.

Portanto, como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, fazendo jus, portanto, à concessão do benefício postulado a contar da data do requerimento administrativo, em 29-10-2009.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização).

No que toca à correção monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009.

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 532, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.