DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PROVA ANO A ANO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação da parte ré, além de determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta em face de sentença, na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

Foram interpostos embargos de declaração pelo INSS, os quais restaram rejeitados, pois a incompetência absoluta alegada por ela foi rechaçada na decisão saneadora de mov. 24.1, na qual se apontaram os documentos considerados suficientes para a comprovação do domicílio da parte autora.

Em seu recurso de apelação, a autarquia previdenciária alega que: a) preliminarmente, deve ser decretada a nulidade do processo a partir da fase de instrução, pois a autora alegou residir em local diverso do qual realmente possui residência, levando, assim, à incompetência absoluta, com fulcro no artigo 109, §3º da Constituição Federal; b) a sentença deve ser anulada, por falta de fundamentação idônea, pois, segundo o INSS, o Juiz não se manifestou quanto à diligência (pesquisa externa) realizada; c) os testemunhos apontam no sentido de que a autora não laborou no local por ela referido, não fazendo jus, assim, à concessão de aposentadoria por idade rural pretendida; d) por fim, deve ser observada a Lei 11.960/09 também no que tange à correção monetária.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

Não merece prosperar a apelação do INSS, no ponto, pois a parte autora comprovou através dos documentos juntados com a inicial (mov. 1.8, 1.9), bem como os sequenciais 15.2/15.3, que reside nesta Comarca de Congonhinhas/PR, e que a mesma, atualmente, reside na propriedade com sua filha e seu genro, justificando-se nos termos do artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal o ajuizamento da presente ação perante este juízo Comum Estadual.

Assim, merece indeferimento o recurso da parte ré, no ponto.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, merece a r.sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos, adotando-os como razões de decidir in verbis:

Nesse diapasão, tenho que a parte autora satisfez o requisito de início de prova material, pois juntou aos autos, dentre outros documentos, sua Certidão de casamento, constando a profissão, bem como a do marido, como lavradores, no ano de 2006 (evento 1.4). Ademais, na Certidão de nascimento dos filhos dela, com a profissão dos pais como lavradores, nos anos de 1979 e 1986 (eventos 1.5/1.6), verificam-se suas qualificações em diversas épocas (1979, 1986, 2006), as quais fornecem a certeza de que o casal labora no meio rurícola não só durante a carência (1998 a 2013), mas em tempos, inclusive, anteriores a tal interstício. Na prova testemunhal, há inúmeras informações do efetivo labor rurícola da pleiteante, pois há menção à cultura trabalhada (café), ao labor como boia-fria com os gatos Benjamin e Vicente, além da indicação das propriedades em que exerceu as lides campesinas (Assentamento Santa Bárbara, Fazenda Santa Cruz). Destarte, os testemunhos corroboraram os indícios materiais constantes no caderno processual tornando imperiosa a concessão da benesse previdenciária pleiteada.

Quanto à alegação do INSS, no sentido de que a diligência realizada (pesquisa externa) não foi analisada pelo Julgador monocrático, levando, assim, à nulidade da fase instrutória, não merece prosperar, pois se encontram refutados na decisão de mov. 24.1. A parte autora comprovou através dos documentos juntados com a inicial (mov. 1.8, 1.9), bem como os sequenciais 15.2/15.3, que reside nesta Comarca de Congonhinhas/PR, e que a mesma, atualmente, reside na propriedade com sua filha e seu genro. Na entrevista administrativa, a autora informa que trabalha no sítio da filha (denominado Santa Luzia), o que restou comprovado no Evento 1, OUT10, Pg.1, demonstrando, destarte, a veracidade das alegações da pleiteante, conforme corretamente fundamentado na r.sentença.

Por conseguinte, como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, tendo direito à concessão do benefício postulado, a contar da data do requerimento administrativo (03-12-2013).

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização).

No que toca à correção monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009.

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Não merece guarida, quanto à correção monetária, o apelo do INSS.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e à apelação da parte ré, além de determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 366, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DA PARTE RÉ, ALÉM DE DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.