DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PROVA ANO A ANO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e apelação da parte ré, adequar, de ofício, os critérios de correção monetária aplicados, além de determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta em face de sentença, na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs competente recurso de apelação aduzindo que: a) trata-se de caso de reexame necessário; b) seja declarada a prescrição de eventuais créditos vencidos antes do qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação; c) a parte autora não juntou aos autos início de prova material contemporâneo ao período de carência, o qual tampouco se mostrou corroborado pela prova oral; d) o trabalhador boia-fria não é segurado especial, mas sim individual, restando obrigado a verter contribuição para que alcance a aposentadoria por idade rural pleiteada.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A prescrição quinquenal das prestações vencidas não reclamadas, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, historicamente sempre vigorou em ordenamento jurídico próprio, estando prevista atualmente no art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.

Tendo a parte autora proposto a presente ação em 17-03-2015, e o requerimento administrativo datar de 19-12-2012, inexistem parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal. Logo, não merece guarida o recurso da parte ré, no ponto.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 15-12-2012 e requereu o benefício administrativamente em 19-12-2012.

Com o intuito de comprovar o seu labor rurícola durante o período de carência, juntou aos autos os seguintes documentos, dentre outros:

a) Certidão de casamento, onde consta a profissão do marido como lavrador, em 1981, Evento 1, OUT5, Pg. 1;

b) Certidão de nascimento da filha da autora, onde consta a profissão do marido como lavrador, em 1998, Evento 1, OUT5, Pg. 3;

Da relação acima exposta, tenho que restou satisfeito o requisito de início de prova material legalmente exigido, pois a qualificação do marido, em 1981 e 1998, é extensível à requerente, porquanto não há indícios de que ele tenha trabalhado em diversa atividade em data posterior aos documentos colacionados. Por conseguinte, passo a análise da prova testemunhal, transcrevendo-a, abaixo, em seu inteiro teor:

Autora

"Trabalhei desde os meus 7 anos na roça; agora desde o ano passado que me deu problema e o meu marido pegou câncer; antes era algodão, agora era mandioca; eu carpia pros outros; meu esposo trabalhava; Zé Edgar, Reginato; nós sempre trabalhava pros outros, de boia-fria; tinha o Vicentin; eram propriedades grandes, até hoje eles tem serviço lá".

Testemunha 1: Anatalia Pereira dos Santos Dias

"Nós trabalhava sempre juntas; o nosso trabalho era sempre carpindo mandioca, feijão e milho, arroz; a gente trabalhou mais de 20 anos; ela era novinha quando começou a trabalhar; a gente trabalhava nas fazendas; sempre eram os donos da roça, o Luis Paulo, José Edgar, Reginato, José Viana; trabalhava na mandioca, fazia de tudo; de uns tempos para cá, só na mandioca; a gente trabalhava muito nos arroz também; tinha o gato Claudinho, Gilberto e Nivaldo, eles normalmente levavam a gente; nós ganhava por semana; era sempre o gato que pagava; não tem nenhum registro do que a gente ganhava; a gente ia pras fazendas as vezes de ônibus, as vezes de caminhão".

Testemunha 2: Maria Aparecida de Souza

"A gente trabalhava juntas desde 1986; a gente trabalhava com colheita de algodão; depois mandioca, agora é carpa de mandioca; pagavam por diária para nós; quem pagava era o dono da terra que a gente trabalhava;tinha roça que era gato e tinha roça que era o proprietário que pagava; o nome de alguns deles era Reginato, Zé Viana, Luis Paulo, Edgar; recebia sempre no final de semana; a gente trabalhava constante, sempre toda semana; não tinha registro nenhum; foi até o ano passado que trabalhamos".

Nesse diapasão, tenho que a prova oral forneceu diversos substratos capazes de complementar os indícios documentais constantes no caderno processual. Há menção ao labor da autora como boia-fria durante todo o interstício de carência, além da especificação da cultura trabalhada (algodão, mandioca) e dos nomes dos proprietários das fazendas (Zé Viana, Edgar, Luis Paulo).

Mister salientar que não indício algum de que a pleiteante ou seu marido tenham exercido labor urbano ao longo de suas vidas, fornecendo ainda mais poder probatório aos documentos e aos testemunhos colhidos. Quanto ao alegado pela Autarquia Previdenciária de que o trabalhador rural deve ser enquadrado como contribuinte individual, saliento que esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, de que trata o art. 11, VII, da 8.213/91, sendo dispensado o recolhimento das contribuições para fins de obtenção do benefício. Neste sentido:

Destarte, como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, tendo direito à concessão do benefício postulado, a contar da data do requerimento administrativo (19-12-2012).

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização).

No que toca à correção monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009.

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301).

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e apelação da parte ré, adequar, de ofício, os critérios de correção monetária aplicados, além de determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 243, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA PARTE RÉ, ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS, ALÉM DE DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.