DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PROVA ANO A ANO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação da parte ré, adequar, de ofício, os critérios de correção monetária aplicados, além de determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta em face de sentença, na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

"(...)

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs competente recurso de apelação aduzindo que: a) a presente lide é caso de reexame necessário, em virtude de sua sentença ilíquida; b) a parte autora não juntou aos autos início de prova material, tampouco prova testemunhal corroborando aquela; c) o trabalhador rurícola boia-fria tem a obrigação de verter contribuições para que possa pleitear o benefício de aposentadoria por idade rural; d) a sentença deve ser anulada, pois se fundamentou em documentos ausentes no caderno processual, apontando que, possivelmente, trata-se de decisão concernente a processo diverso.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 16-08-2007 e requereu administrativamente o benefício em 01-10-2012.

Com o intuito de comprovar o seu labor rurícola, juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos:

a) CTPS do esposo da autora, onde constam vínculos como empregado rural, nos anos de 1988 à 1999, Evento 1, OUT3, Pg. 3;

Da exegese acima, tenho que, mesmo de forma mínima, a parte autora satisfez o requisito de início de prova material, pois a qualificação constante na CTPS do seu esposo, conforme entendimento desta Relatoria, pode ser estendida à pleiteante, porquanto não há nos autos evidencia alguma de que o esposo ou a autora tiveram sua condição de trabalhadores rurícolas modificadas ao longo de suas vidas. Assim, passo à análise do teor da prova testemunhal, transcrevendo-a, abaixo, em seu inteiro teor:

Testemunha 1: José Mariano

"Eu trabalhei com ela de 2008, e aposentei em 2012, três anos atrás ela parou também; eu conhecia ela há 30 anos atrás, depois nos encontramos de novo; a gente trabalhava nas laranja, nas canas, como boia-fria, varias propriedades, serviços gerais; pegava lá no postinho de saúde; o Jorginho levava, castelinho levava, Dionizete, seu Joaquim fontes levava; antes de 2008, ela sempre trabalhou na roça; a gente se mudou em 2008; ganhava 40 reais por dia; antes de 2008, eu morava em Londrina e aí me mudei para cá e trabalhamos juntos".

Testemunha 2: Ayrton de Souza

"Eu conheço ela há uns 20 anos; ela mora de aluguel na casa de minha irmã; ela mora com os irmãos e com o marido; ela sempre foi boia-fria, lavradora; trabalhava com os gatos, o Dionizete, o Castelinho; ela mora em Castelo Branco; o ponto era bem perto do postinho, eu mexia com leite e trabalhei uns 12 anos e sempre via eles pegando o veículo cedo quando eu ia entregar os leites; ela sempre trabalhou, as propriedades eram em Castelo Branco; tinham vários que era laranja, eucalipto, carpia; variam os períodos, mas sempre tinha serviço para fazer; nunca teve atividade urbana que eu saiba; eu acho que faz uns 3 anos que não vejo ela trabalhar; o marido trabalha na roça, sempre via os dois juntos".

Nesse diapasão, restou comprovado o período de carência exigido em lei (1994 a 2007), porquanto as testemunhas complementaram os indícios documentais presentes no caderno processual. Elas mencionam o labor rurícola da autora como boia-fria, apontando o tipo de cultura trabalhada (laranja, cana, carpindo), os nomes dos gatos que levavam à pleiteante ao local de trabalho ( Dionizete, Castelinho), além de atestarem que ela nunca trabalhou no meio urbano.

Saliento que esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, de que trata o art. 11, VII, da 8.213/91, sendo dispensado o recolhimento das contribuições para fins de obtenção do benefício. Logo, não merece guarida o apelo do INSS, no ponto. Neste sentido:

Mister apontar que o alegado pela autarquia, no sentido de que se trata de sentença relativa a processo diverso, não merece prosperar, pois o Julgador monocrático se refere, inclusive, ao ano de nascimento e implemento da idade da autora: "Dessa forma, tendo a Autora nascido em 16/08/1952, completou 55 anos de idade em 16/08/2007". Tais datas, conforme documento constante no Evento 1, PROC2, Pg. 2 (Documento de identidade da autora), comprovam a correspondência da decisão primária com o caso concreto sob judice.

Destarte, como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, tendo direito à concessão do benefício postulado, a contar da data do requerimento administrativo (01-10-2012).

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização).

No que toca à correção monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009.

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301).

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial e à apelação da parte ré, adequar, de ofício, os critérios de correção monetária aplicados, além de determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 353, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DA PARTE RÉ, ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS, ALÉM DE DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.