DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PROVA ANO A ANO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte ré, negar provimento à remessa oficial, restando mantida a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs competente recurso de apelação aduzindo que: a) a presente demanda é caso de reexame necessário, em virtude da iliquidez da sentença vergastada; b) seja declarada a prescrição das parcelas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação; c) não é possível o reconhecimento de labor rural somente por meio de prova testemunhal; d) o trabalhador boia-fria não é segurado especial, e sim contribuinte individual, devendo, portanto, verter contribuições; e) a autora recebe pensão por morte previdenciária, além de que o atual companheiro exerce atividades urbanas e ela verteu contribuições como doméstica, motivos pelos quais a renda advinda do meio rurícola não teria caráter essencial ao sustento da família.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

A prescrição quinquenal das prestações vencidas não reclamadas, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, historicamente sempre vigorou em ordenamento jurídico próprio, estando prevista atualmente no art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.

Tendo a parte autora proposto a presente ação em 19-06-2013, e o requerimento administrativo datar de 17-05-2013, inexistem parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal. Logo, não merece guarida o recurso da parte ré, no ponto.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013).

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 14-05-2013 e requereu o benefício administrativamente em 17-05-2013.

Para comprovar o exercício de atividade rural, trouxe aos autos os seguintes documentos, dentre outros:

a) Ficha geral de atendimento do posto de saúde, onde consta como profissão da autora "lavradora", em 1989, 1990, 1991, 1992, 1994, 1996, 1997, 1998, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, Evento 1, OUT7;

b) Carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaúna do Sul, com admissão em 1984, em nome da autora, Evento 1, OUT7;

Diante da relação acima, satisfeito o requisito de início de prova material, pois a autora juntou, inclusive, documentos em nome próprio, qualificando-a como lavradora, fato reconhecidamente raro no meio rurícola, em virtude da dificuldade em reunir documentos nesse meio pela informalidade das relações do trabalho no campo.

Passo, portanto, à análise da prova testemunhal, transcrevendo abaixo o depoimento pessoal da autora e das testemunhas arroladas:

Diomar Volpato (autora)

"Comecei com 7 anos, com meu pai até 14 anos; dois alqueires, só a nossa família; era café, algodão; casei, e comecei como boia-fria até hoje; carpindo mandioca, café; Zé Embaúba e Ramiro, os outros não me lembro; esses mais freqüente."

João Antônio de Oliveira

"Conheço há 25 anos; trabalhando como boia-fria; sempre na lavoura; trabalhamos ainda; a diária ta 50 reais; café; Zé Embaúba e Ramiro".

Maria de Fátima dos Santos Andrade

"Conheço ela há 25 anos; faz uns dias que eu vi ela no ponto lá perto de casa; que eu saiba, sempre na roça; sempre encontrei ela na roça; o nome dos gatos foram o Ramiro, o Zé Embaúba; café, mandioca, essas coisas; ela carpia e colhia mandioca; a diária era 40, 45; que eu saiba ela recebe porque o marido dela trabalhava na roça, pensão rural".

As testemunhas foram uníssonas no sentido de confirmar o labor rurícola da autora, como boia-fria, por tempo, inclusive, superior ao da carência exigida (1998 a 2013). Elas, indo ao encontro do informado pela requerente, mencionam o trabalho com o café, mandioca, os nomes dos "gatos" Ramiro e Zé Embaúba, além de complementarem que a veem exercendo as lides rurais até hoje.

O INSS, em seu recurso, afirma que a verba advinda do meio rurícola não possui caráter essencial ao sustento da autora e sua família. Todavia, tal alegação não merece prosperar, porquanto a pensão por morte previdenciária recebida por ela, desde 1984, conforme entendimento desta Relatoria, não possui valor suficiente para atestar tal dispensabilidade em virtude de seu valor ser de 1 salário mínimo (Evento 44, OUT4).

Ainda, quanto ao suposto labor urbano do atual marido, igualmente, não constitui óbice ao deferimento da benesse previdenciária pleiteada. No CNIS dele (Evento 44, OUT3), verificam-se vínculos somente de 11-2012 a 04-2013. Ora, como poderia tal verba ser mais importante que aquela advinda do meio rurícola, se, durante os 15 anos de carência, apenas em 6 meses ele recebeu tal remuneração. Por fim, as contribuições como doméstica, feitas pela autora, conforme se denota no Evento 1, OUT8, são apenas de 11-1998 a 01-2000, enquadrando-se, portanto, no conceito de descontinuidade do labor rurícola por breves períodos contemplado pela legislação previdenciária.

Imperioso se faz salientar que esta Corte já pacificou o entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, de que trata o art. 11, VII, da 8.213/91, sendo dispensado o recolhimento das contribuições para fins de obtenção do benefício. Neste sentido:

Logo, comprovado o caráter essencial do trabalho rurícola da autora, através da análise dos documentos, os quais foram corroborados pela testemunhal, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo em 17-05-2013.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança (sem capitalização).

No que toca à correção monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009.

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.

O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).

Entendo não estar configurado o fundado receio de dano irreparável a autorizar a concessão da antecipação da tutela, não servindo para tanto apenas o caráter alimentar dos benefícios. Contudo, considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3.ª Seção, Questão de Ordem na AC n.º 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09-08-2007), resta mantida a determinação de implantação do benefício.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte ré, negar provimento à remessa oficial, restando mantida a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/04/2015, na seqüência 616, disponibilizada no DE de 25/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, RESTANDO MANTIDA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.