APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5028708-74.2015.4.04.9999/PR
RELATOR | : | HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | ANA LERIS DA SILVA KAMADA |
ADVOGADO | : | MARIA NEUZA MANOEL OLIMPIO DE PAULA |
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO.
1. Tendo em vista que o conjunto probatório demonstrou o exercício de atividade rural durante o período exigido em lei, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.
2. Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial e determinar o imediato cumprimento do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de setembro de 2015.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator
| Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7739246v5 e, se solicitado, do código CRC EFD4B4C6. | |
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5028708-74.2015.4.04.9999/PR
RELATOR | : | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | ANA LERIS DA SILVA KAMADA |
ADVOGADO | : | MARIA NEUZA MANOEL OLIMPIO DE PAULA |
RELATÓRIO
Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:
"Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: a) conceder à autora a aposentadoria por idade de que cuida o artigo 39, I, da LBPS, com efeitos financeiros a partir da DER; b)Pagar a importância resultante da somatória das prestações vencidas, atualizadas monetariamente pelo IGPD-I desde seu vencimento (Lei nº 9.711/98, art. 10); pelos mesmos índices que reajustam os benefícios mantidos pelo RGPS (Lei nº 10.741/03, art. 31) e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 75 do TRF/4a Região) e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, devem incidir tão somente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei nº 1.060/50. Por sucumbente, condeno o INSS a pagar custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 20, §3º, CPC)."
O INSS recorre alegando, em síntese, que a autora efetuou recolhimentos como contribuinte individual no período de 2003 a 2006; que até o óbito seu marido exercia labor urbano e que embora o marido tenha deixado o pais para trabalhar no Japão, remetia recursos para o sustento da família; que não convence a alegação da autora de que teria começado a trabalhar como bóia-fria na época em que o marido foi para o Japão e que nos documentos potencialmente hábeis a indicar a condição de trabalhadora rurícola da autora, a caligrafia e a tonalidade no campo "ocupação" estariam destoantes do restante do documento.
Apresentada as contrarrazões, vieram os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Da Aposentadoria por Idade Rural
Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.
O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.
Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013)
Caso Concreto
Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 10-08-2010 e requereu o benefício na via administrativa em 08-11-2013.
Para comprovar o exercício de atividade rural, constam no caderno processual os seguintes documentos:
a) declaração do exercício de atividades rurais emitida pelo sindicato dos trabalhadores rurais de Assai, datado de 29 de outubro de 2013 (Evento 1, outs 5 e 6);
b) comunicação da decisão de indeferimento (Evento 1, out 9);
c) termo de declaração do sindicato dos trabalhadores rurais de Assai (Evento 1, outs 13 e 14), datada de 05 de outubro de 2004;
d) documento de admissão do sindicato dos trabalhadores rurais de Assai, datado de 11 de fevereiro de 2000 (Evento 1, out 15);
e) ficha de atendimento da Secretaria de Saúde do Município de Assaí, onde consta a ocupação da autora como bóia-fria (Evento 20, CONT 1, páginas 3, 21, 23, 29, 31, 33 e 35) e;
f) nota fiscal de produtor da compra de arroz, datada de 25/09/1997 e emitida em nome de Mario Kamada (Evento 20, out2, página 37);
Na audiência, realizada em 11-02-2015, foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvidas 3 testemunhas.
DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA ANA LERIS DA SILVA KAMADA
"Que começou a trabalhar aos 12 anos de idade, com seus pais na propriedade do Sr. Akagui; que casou em 1981 e continuou na mesma propriedade com seu marido; que plantavam arroz e verdura; que ficou mais quatro anos nesta propriedade; que depois seu marido foi para o Japão e a autora para Londrina em 1992; que em 2003 voltou de Londrina e foi trabalhar na propriedade do Sr. Genilson; que em Londrina trabalhou como doméstica; que até hoje trabalha no sítio do Sr. Genilson Sérgio Pereira; que tem carteira assinada somente de quando trabalhou em Londrina; que no Sr. Genilson; trabalhava na colheita de quiabo e mandioca."
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA NEIDE DELANHOL DE MELO
"Que sempre trabalhou com a autora; que desde 2003 a autora e a depoente trabalham com Sr. Genilson; que Sr. Genilson começou trabalhar com mandioca em 2003; que também trabalham no abacate para Sr. Genilson; que trabalham duas vezes por semana para Sr. Genilson; que a depoente trabalha para outra pessoa nos intervalos; que não sabe dizer se a autora trabalha em outros lugares, mas acredita que sim."
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA FRANCISCO DE ASSIS SILVA
"Que conhece a autora da Secção Central; que plantavam arroz; que trabalhavam por porcentagem; que trabalhavam no sítio do Chiquinho Akagui; que ficaram uns oito anos trabalhando nesse serviço; que depois a autora mudou se para a cidade; que quando o depoente chegou neste sítio a autora já estava lá; que quando o depoente chegou ficou oito anos trabalhando com a autora; que quando a autora voltou para a cidade trabalhava na roça; que sempre vê a autora; que a autora ainda vai na roça; que a autora trabalha para o Sr. Genilson, na roça de abacate, quiabo e mandioca; que não sabe dizer se a autora trabalha para outra pessoa;"
DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA GENILSON SERGIO DA SILVA
"que a autora trabalha para o depoente; que a autora trabalhava para o depoente na mandioca; que o depoente não trabalha mais com mandioca, então não é sempre que a autora trabalha para ele; que quando o depoente precisa de serviço na roça liga para a autora; que não Sabe dizer se a autora trabalha para outras propriedades; que desde 2003 o depoente trabalha com este serviço até 2013; que agora o depoente trabalha com pomar; que tem mês que trabalha mais e tem mês que trabalha menos; que antes de 2003; não sabe dizer se a autora; trabalhou na roça; que sabe que há muito tempo atrás arrendou um sítio. "
O primeiro argumento do INSS, de que a autora efetuou recolhimento como contribuinte individual no período de 2003 a 2006, não é suficiente para afastar a condição de segurada especial da apelada. Não justifica deixar de conceder o beneficio quando, por um curto período de tempo, alguém deixa de trabalhar em alguma daquelas atividades elencadas no artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91.
Importante destacar que até mesmo a Lei previdenciária acima referida admite a descontinuidade, nos termos do artigo 48, §2º. Outrossim, o entendimento desta turma é no sentido de admitir que o exercício da atividade rural seja retomado após um pequeno lapso de atividade urbana. Sobre o assunto, colaciono as seguintes ementas:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO MARIDO. DESCONTINUIDADE DO LABOR. POSSIBILIDADE. TUTELA ESPECÍFICA.
1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural no período de carência, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 3. A percepção de aposentadoria urbana pelo cônjuge não desqualifica a condição de segurada especial da esposa, uma vez que restou demonstrado nos autos que a indigitada renda não era suficiente para tornar dispensável o labor agrícola desempenhado pela esposa para a subsistência do núcleo familiar. 4.O fato de a demandante ter exercido atividade de caráter urbano por curto período não impede, no caso, a concessão do beneficio pleiteado, porquanto o art. 143 da LBPS permite a descontinuidade do trabalho campesino. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR/BOIA-FRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO. DESCONTINUIDADE DO LABOR RURAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS.
1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.
2. Embora tenha havido o preenchimento do requisito etário, o requerente esteve afastado das lides rurais por extenso período dentro do prazo de carência.
3. A locução "descontinuidade" (art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91) não pode abarcar as situações em que o segurado para com a atividade rural por muito tempo.
4. Não comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é indevido o benefício de aposentadoria por idade rural.
APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR/BOIA-FRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO. DESCONTINUIDADE DO LABOR RURAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS.
1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea.
2. Embora tenha havido o preenchimento do requisito etário, o requerente esteve afastado das lides rurais por extenso período dentro do prazo de carência.
3. A locução "descontinuidade" (art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91) não pode abarcar as situações em que o segurado para com a atividade rural por muito tempo.
4. Não comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é indevido o benefício de aposentadoria por idade rural.
O segundo argumento da autarquia, de que até o óbito seu marido exercia labor urbano e que embora o marido tenha deixado o pais para trabalhar no Japão, remetia recursos para o sustento da família, não merece ser acatado. O fato de o marido da autora ter exercido atividade urbana não constitui óbice, por si só, ao enquadramento da autora como segurada especial, desde que demonstrado nos autos que a indigitada remuneração não era suficiente para tornar dispensável o labor agrícola desempenhado pela esposa ou pelo núcleo familiar. Nesse sentido já decidiu a Terceira Seção desta Corte nos Embargos Infringentes n. 2003.71.00.013565-8, publicados no D.E. de 30-01-2008, cujo Relator foi o Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira. É imperioso ressaltar que a autarquia não se desincumbiu do seu ônus de provar que o marido enviava dinheiro do Japão ao Brasil para auxiliar o custeio da família, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil.
A terceira tese do INSS de que não convence a alegação da autora de que teria começado a trabalhar como bóia-fria na época em que o marido foi para o Japão, igualmente não sem sustenta. Isso porque consta nos autos um documento informando que a autora se filiou ao sindicato dos trabalhadores rurais de Assai no ano 2000 (Evento 1, out 15).
Outrossim, o ente previdenciário acostou aos autos registro de atividades da equipe de saúde da cidade de Assai, com diversas datas, muitas posteriores ao ano em que o marido deixou o lar, o que reforça a tese da autora (EVENTO 20, out 2, página 33).
Por fim, a quarta inconformidade manifestada pelo ente federativo, de que nos documentos potencialmente hábeis a indicar a condição de trabalhadora rurícola da autora, a caligrafia e a tonalidade no campo "ocupação" estariam destoantes do restante do documento, não merece ser acatada. Conforme se depreende da análise dos autos, a autora trouxe farta documentação a indicar início de prova material, razão pela qual uma ou outra documentação não é suficiente para contaminar as demais, restando comprovado o início de prova material pelos demais documentos.
Como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, tendo direito à concessão do benefício postulado.
Consectários
A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:
- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);
- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);
- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);
- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);
- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);
- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);
- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);
- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);
- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);
- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).
- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.
Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.
Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.
Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).
Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.
Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.
Juros de mora
Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).
Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.
Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.
Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização.
A sentença está de acordo com os parâmetros acima referidos, pelo que deve ser confirmada no tópico.
Honorários advocatícios
O INSS é condenado nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, em conformidade com o disposto na Súmula n.º 76 deste Tribunal.
Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.
Custas e despesas processuais
O INSS responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 desta Corte).
Cumprimento imediato do julgado (tutela específica)
Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.
Prequestionamento
Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial e determinar o imediato cumprimento do acórdão.
Ante o exposto, voto por
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/09/2015
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5028708-74.2015.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00017603120148160047
RELATOR | : | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
PRESIDENTE | : | Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida |
PROCURADOR | : | Procuradora Regional da República Adriana Zawada Melo |
APELANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
APELADO | : | ANA LERIS DA SILVA KAMADA |
ADVOGADO | : | MARIA NEUZA MANOEL OLIMPIO DE PAULA |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 377, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
: | Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO | |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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