DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DO MARIDO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELO CÔNJUGE. CONJUNTO PROBATÓRIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos da fundamentação, restando prejudicado o exame do recurso do INSS e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta contra sentença na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

 

 

O INSS recorre alegando, em síntese, não haver início de prova material e que o marido da autora exerce atividade urbana.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

 

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

 

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013)

 

 

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 31/10/2014 e requereu o benefício na via administrativa em 27/05/2015.

 

Para comprovar o exercício de atividade rural trouxe aos autos a Certidão de casamento, datada de 02/07/1977, aonde consta a profissão do marido como lavrador (EV 1, OUT 4).

 

Como referido, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

No caso em tela, para demonstrar o serviço no campo a autora acostou sua certidão de casamento, aonde consta a qualificação do esposo como lavrador. Contudo, como demonstrado pela autarquia (EV 42, OUT 1, pág. 10-12), o cônjuge da autora passou a exercer atividade urbana.

Mesmo com vinculação à atividade rural, não é possível aproveitar por extensão o documento em nome do marido, quando passa a exercer atividade urbana. Logo, não se pode estender a eficácia probatória dos documentos do marido à esposa, titular da prova e vivendo em novo núcleo familiar.

Sobre o tema cito os seguintes julgados:

Imperioso salientar que foi dada à autora a oportunidade de juntar algum documento em nome próprio (EV 61), tendo ela acostado apenas uma fotografia e um recibo de pagamento correspondente a trabalho rural datado de 13/09/2014 (EV. 67).

Como supra relatado, para a comprovação do período rural é necessário início de prova material corroborado com a prova testemunhal. Sabe-se da dificuldade da segurada do sexo feminino ou do boia-fria em conseguir documentos aptos a esta comprovação. Neste ponto, observo que os depoimentos das testemunhas divergem da prova apresentada. Nos relatos, as testemunhas não fazem qualquer referência ao prestador Thiago como consta no recibo de pagamento. Ademais, referiram que a autora trabalhou por último para os Srs. Ademir e Marco Chama. Desta forma, não acolho o recibo de prestação de serviço como prova material.

Por sua vez, uma simples foto desassociada do conjunto probatório (ANEXO4), não tem o condão de demonstrar que a autora realmente se dedicava ao trabalho na roça.

Como se vê, dos documentos acostados aos autos não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei.

Nessas circunstâncias, pela falta de documentos hábeis a comprovar o desempenho efetivo de atividade rural e considerando o julgamento do REsp nº 1.352.721 pela sistemática dos recursos repetitivos, deve ser extinto o feito sem julgamento do mérito:

 

Por conseguinte, deve ser julgado extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC/73.

 A parte autora deve ser condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, restando suspensa a exigibilidade do pagamento por ser beneficiária da justiça gratuita (EV 7, DEC 1), conforme disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Ante o exposto, voto por julgar extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos da fundamentação, restando prejudicado o exame do recurso do INSS e da remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1639, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO DO INSS E DA REMESSA OFICIAL.