DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR/BOIA-FRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO. DESCONTINUIDADE DO LABOR RUAL. REQU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

LUIZ ABRIL ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo, formulado em 05-03-2013.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovado o exercício de atividade rural no período de carência exigido em lei, tendo direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013)

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 27-02-2013 e requereu o benefício na via administrativa em 05-03-2013.

Para comprovar o exercício de atividade rural trouxe aos autos os seguintes documentos:

a) cópia do requerimento do benefício na via administrativa, datado de 05 de março de 2013, onde consta o ramo de atividade como rural (EV 1, out 3, página 1);

b) certidão de casamento do pai do autor, datada de 05 de agosto de 1997, qualificando-o como lavrador (EV 1, out 3, página 4);

c) certidão de óbito da irmã do autor, onde consta a qualificação do pai como lavrador (EV 1, out 3, página 5);

d) certidão de casamento do autor, datada de 15 de Janeiro de 1980, qualificando-o como lavrador (EV 1, out 3, página 6);

e) certidão de nascimento da filha Andréia da Silva Abril, datada de 27 de abril de 1982, qualificando o autor como lavrador (EV 1, out 3, página 8);

f) certidão de óbito do pai do autor, datada 16 de julho de 1982, qualificando-o como lavrador (EV 1, out 3, página 9);

g) certidão de óbito do filho Paulo Sergio da Silva Abril, datada de 30 de setembro de 1984, qualificando o autor como agricultor (EV 1, out 3, página 12);

h) cópia da CTPS (EV 1, out 4, páginas 1 até 9) e (EV 1, out 5, páginas 1 até 7);

i) cópia do perfil profissional previdenciário (EV 1, out 5, página 8 até EV 1, out 6, página 1);

j) declaração do Sr. Joel Paccor, informando que o autor trabalhou em sua propriedade nas épocas de colheita de algodão entre março de 2002 até abril de 2008

Na audiência, realizada em 29-01-2015, foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvidas 3 testemunhas.

No que se refere ao argumento do INSS de que, por conta da alteração legislativa ocorrida em 2008 em razão da Lei 11.718, o trabalhador rural diarista ou bóia-fria precisa indicar se a atividade foi desempenhada na condição de empregado ou contribuinte individual, este não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos (EV 1, out 4) o autor juntou cópia de sua carteira de trabalho, o que mostra que o labor era desempenhado na condição de empregado.

Em relação ao fato alegado pela autarquia, de que a partir de 01/01/2011 os trabalhadores rurais volantes devem verter contribuições e comprovar o exercício da atividade rural, referida tese igualmente não merece guarida. Como justificativa para não aceitar a alegação referida, tenho que o autor juntou documentação suficiente para servir de prova para o exercício do labor rural e que o artigo 143 exige apenas a comprovação da atividade rural, ainda que de forma descontínua.

Dito isso, tenho que as alegações do ente da administração acima referidas não se sustentam. Além disso, como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora.

Entretanto, apesar da prova documental trazida ser bastante robusta e ter sido corroborada por prova testemunhal, a pretensão ao benefício de aposentadoria por idade rural não merece ser acolhida. Conforme se extrai dos autos o autor implementou o requisito etário em 27-02-2013 e requereu administrativamente o benefício em 05-03-2013.

Isso significa que a carência a ser comprovada é de 180 meses (15 anos), nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91. Na situação ora apreciada o período compreendido é de 27/08/1998 até 27/02/2013.

Ocorre que, constam no CNIS diversos vínculos urbanos (EV 1, out 6, página 12), sendo que o último teve inicio em 17/06/95 e durou até 11/11/2002. Isso significa que houve labor urbano por 4 anos, 4 meses e 25 dias dentro do período de carência.

Referido lapso de tempo supera, e muito, o período admitido por esta turma. Nesse sentido seguem os arestos abaixo colacionados:

Pelas razões acima expostas tenho que as alegações da autarquia ré acima mencionadas não devem ser admitidas, assim como o autor não tem direito de receber o benefício, pois, como já explicitado, trabalhou em atividade urbana por longo período de tempo dentro do período de carência.

Ressalto, por fim, não ser o caso de aplicação do disposto no § 3º do artigo 48 da Lei n. 8.213/91, que permite a concessão do benefício somando-se períodos de atividade rural com períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, porquanto não implementada a idade mínima de 65 anos, exigida nesses casos

Resta mantida a condenação dos honorários advocatícios e custas como fixado na sentença, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança nos termos art. 12, da Lei 1060/50.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 491, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.