APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034545-76.2016.4.04.9999/PR
RELATOR | : | HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR |
APELANTE | : | LORDINA APARECIDA PEREIRA JUSTINO |
ADVOGADO | : | SANDRO PANISIO |
: | reinaldo caram | |
: | THELMA CHARLES MALAFAIA PARANAGUA ALBERNAZ | |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA INQURIÇÃO DA AUTORA POR SEU PROCURADOR.
A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. Tendo em vista que não houve a inquirição da parte autora por seu procurador para saber se houve congruência entre os depoimentos e se a prova documental foi devidamente confirmada, deve a sentença ser anulada e a instrução reaberta para que seja designada nova audiência de instrução a fim de que a parte autora seja questionada por seu advogado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual para que seja designada nova audiência de instrução, a fim de que a parte autora seja inquirida por seu procurador, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de abril de 2017.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034545-76.2016.4.04.9999/PR
RELATOR | : | HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR |
APELANTE | : | LORDINA APARECIDA PEREIRA JUSTINO |
ADVOGADO | : | SANDRO PANISIO |
: | reinaldo caram | |
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APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
RELATÓRIO
LORDINA APARECIDA PEREIRA JUSTINO ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo, formulado em 25/03/2015.
Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:
(...) DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com a resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente, por sucumbente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 20, §4º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (artigo 12, da Lei 1.060/50). Dou a presente por publicada. Registre-se. As partes saem intimadas da audiência. Com o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias. Nada mais havendo, encerra-se esse ato que vai devidamente assinado. (...).
A parte autora apela, preliminarmente, alegando o cerceamento de defesa visto que a magistrada impediu que seu procurador lhe fizesse perguntas quando do depoimento pessoal. Quanto ao mérito, refere, em síntese, estar comprovado o exercício de atividade rural no período de carência exigido em lei em razão das provas acostadas aos autos corroboradas pela prova testemunhal.
Apresentadas as contrarrazões (EV 51), vieram os autos conclusos.
Considerando que os depoimentos não foram juntados, foi solicitada a anexação das mídias com posterior remessa ao INSS para que se manifestasse sobre a prova testemunhal. (EV 57). Os áudios foram juntados (EV 63).
Tendo em vista não serem audíveis os vídeos juntados ao evento 63, foi solicitada nova anexação da mídia (EV 67). A solicitação do despacho foi devidamente cumprida (EV 69, VÍDEO 01) (EV 70, VÍDEOS 01 E 02) (EV 71, VÍDEOS 01 E 02).
Vieram os autos conclusos (EV 72).
É o relatório.
VOTO
Do alegado cerceamento de defesa
Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 02/11/2014 e requereu o benefício na via administrativa em 25/03/2015.
A aposentadoria por idade rural será concedida ao segurado que apresentar início de prova material devidamente corroborada por prova testemunhal. Ao usar a expressão "devidamente corroborada", quis o legislador ordinário tornar esse meio de prova essencial para comprovação do trabalho.
Para comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos prova documental que indica inicialmente a vocação para o trabalho na lavoura, entretanto esta não foi complementada pela prova oral, conforme exige o §3º do artigo 55 da lei de benefícios.
No caso dos autos o procurador da autora foi impedido de questioná-la (EV 71, VÍDEO2) (EV 45, OUT1), de modo que não foi possível asseverar com segurança se ela e as testemunhas confirmam o seu trabalho rural.
Com efeito, conceder o benefício exclusivamente com base em prova documental seria afrontar o disposto na Lei 8.213/91 e, assim, abrir possibilidade para eventual interposição de recurso especial (CF, art. 105, III, "a").
Dessa forma, não há possibilidade de concessão do benefício requerido. Todavia, impedir que a parte obtenha seu eventual direito violaria o postulado mais básico da Constituição Federal, o princípio da dignidade humana (CF, art. 1º, III), haja vista a extrema dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar o seu direito.
Ante o exposto, voto por anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual para que seja designada nova audiência de instrução, a fim de que a parte autora seja inquirida por seu procurador.
Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/04/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5034545-76.2016.4.04.9999/PR
ORIGEM: PR 00008799320158160055
RELATOR | : | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
PRESIDENTE | : | Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida |
PROCURADOR | : | Procuradora Regional da República Solange Mendes de Souza |
APELANTE | : | LORDINA APARECIDA PEREIRA JUSTINO |
ADVOGADO | : | SANDRO PANISIO |
: | reinaldo caram | |
: | THELMA CHARLES MALAFAIA PARANAGUA ALBERNAZ | |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 1024, disponibilizada no DE de 03/04/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA QUE SEJA DESIGNADA NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, A FIM DE QUE A PARTE AUTORA SEJA INQUIRIDA POR SEU PROCURADOR.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
VOTANTE(S) | : | Juiz Federal HERMES S DA CONCEIÇÃO JR |
: | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE | |
: | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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