DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja designada nova audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NAIR HINDERSMANN JOVANOWICHS ajuizou ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo em 04-10-2010.

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

"(...)

(...)".

A parte autora opôs embargos declaratórios fundamentado em omissão da r.sentença ao seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, os quais restaram desacolhidos à fl. 268.

Inconformada, a autarquia previdenciária interpôs competente recurso de apelação aduzindo que deve ser atribuído efeito suspensivo ao presente recurso. Sustenta, ademais, que a presente sentença deve ser submetida ao reexame necessário. Aponta não haver início de prova material em nome da autora, e que não bastam documentos de seu esposo, pois ele não exerce atividade rurícola desde 1991, residindo desde tal data na cidade. Por fim, defende que não há prova testemunhal no feito, assim como que sejam fixados os honorários advocatícios em percentual menor que 10%.

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Saliento que o exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 19-09-1955 e requereu o benefício na via administrativa em 04-10-2010.

Para comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos prova documental que indica inicialmente a vocação para o trabalho na lavoura, entretanto esta não foi complementada pela prova oral, conforme exige o §3º do artigo 55 da lei de benefícios.

Conforme referido acima, a aposentadoria por idade rural será concedida ao segurado que apresentar início de prova material devidamente corroborada por prova testemunhal. Ao usar a expressão "devidamente corroborada", quis o legislador ordinário tornar esse meio de prova essencial para comprovação do trabalho.

Com efeito, conceder o benefício exclusivamente com base em prova documental seria afrontar o disposto na Lei 8.213/91 e, assim, abrir possibilidade para eventual interposição de recurso especial (CF, art. 105, III, "a").

Dessa forma, não há possibilidade de concessão do benefício requerido. Todavia, impedir que a parte obtenha seu eventual direito violaria o postulado mais básico da Constituição Federal, o princípio da dignidade humana (CF, art. 1º, III), haja vista a extrema dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar o seu direito.

Assim, anulo a sentença e determino a reabertura da instrução processual para que seja designada nova audiência de instrução, a fim de que seja realizada a colheita de prova testemunhal.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja designada nova audiência de instrução para a oitiva de testemunhas.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 752, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE QUE SEJA DESIGNADA NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS.