DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SÓCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. TRF4...

2. Consta no processo administrativo nº 140.004.768-1 (EV. 6 - PROCADM8, págs. 9-21) o registro do autor na qualidade de sócio em cinco empresas. Não há no sistema CNIS registro de contribuições para o RGPS. Além disso, não há elementos nos autos que infiram que o autor apenas emprestou o nome para o irmão formar as empresas, como alegado na audiência de instrução e julgamento. Note-se, ainda que a parte autora não se desincumbiu de seu dever de provar o pedido de desvinculação das empresas, apenas alegou isso em seu depoimento pessoal.

3.  O segurado que se enquadra em qualquer outra categoria do RGPS, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15, fica excluído da qualidade de segurado especial.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

JOÃO FERREIRA DA SILVA ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a contar do requerimento administrativo, formulado em 13/09/2010.

 

Na sentença, o Julgador monocrático assim dispôs:

 

 

A parte autora apela alegando, em síntese: a) haver início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal; b) que o autor apenas emprestou seu nome para figurar como sócio nas empresas relacionadas; c) que o autor não auferiu nenhum rendimento das empresas que constam em seu nome e; d) que o autor apenas contribuiu na condição de segurado especial.

 

Sem as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

 

 

O exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Trata-se de exigência que vale tanto para o trabalho exercido em regime de economia familiar quanto para o trabalho exercido individualmente.

 

O rol de documentos do art. 106 da LBPS não é exaustivo, de forma que documentos outros, além dos ali relacionados, podem constituir início de prova material, que não deve ser compreendido como prova plena, senão como um sinal deixado no tempo acerca de fatos acontecidos no passado e que agora se pretendem demonstrar, com a necessária complementação por prova oral.

 

Não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período de trabalho rural, desde que todo o contexto probatório permita a formação de juízo seguro de convicção: está pacificado nos Tribunais que não é exigível a comprovação documental, ano a ano, do período pretendido (TRF4, EINF 0016396-93.2011.404.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013)

 

 

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora implementou o requisito etário em 26/08/2010 e requereu o benefício na via administrativa em 13/09/2010.

 

Para comprovar o exercício de atividade rural trouxe aos autos os seguintes documentos:

 

a) Certidão de propriedade rural adquirida pelo pai, datada de 06/10/1970 (EV 6, PROCADM 5, p. 4);

b) Notas fiscais de produtor rural em nome do pai datadas de 28/03/1987, 31/03/1990, 04/03/1991, 14/07/1996 e 05/06/2008 (EV 6, PROCADM 5, p. 5, 6, 7, 8) (EV 6, PROCADM 6, p. 5);

c) Notas fiscais de produtor em nome próprio datadas de 30/05/2010, 31/12/2005 e 31/05/2011 (EV 6, PROCADM 5, p. 11 e 12) (EV 6, PROCADM 6, p. 7);

d) Notificações de lançamento de ITR em nome do pai dos exercícios de 1992 e 1994 (EV 6, PROCADM 6, p. 8);

e) CCIR em nome do pai referente aos exercícios de 2000, 2001 e 2002 (EV 6, PROCADM 6, p. 9);

f) CCIR em nome do pai referente aos exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2009 (EV 6, PROCADM 6, p. 10) e;

g) Certidão de nascimento do filho João Paulo Ferreira da Silva, datada de 17/06/1988, aonde consta sua profissão como agricultor (EV 6, PROCADM 7, p. 25).

 

Na audiência, realizada em 04/04/2016, foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvidas 3 testemunhas.

 

 

Em depoimento pessoal o autor disse:

 

 

 

Ouvida, a testemunha disse:

 

 

 

Ouvida, a testemunha disse:

 

 

 

Ouvida, a testemunha disse:

 

 

Não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

No caso em tela, o autor juntou, dentre outros documentos, notas fiscais de produtor em nome próprio datadas de 30/05/2010, 31/12/2005 e 31/05/2011 (EV 6, PROCADM 5, p. 11 e 12) (EV 6, PROCADM 6, p. 7), portanto dentro do período de carência, de modo que restou satisfeita a exigência de início de prova material. A prova oral, por sua vez, afirmou que o autor se dedicou ao trabalho na lavoura.

 

Todavia, consta no processo administrativo nº 140.004.768-1 (EV. 6 - PROCADM8, págs. 9-21) o registro do autor na qualidade de sócio em cinco empresas. Não há no sistema CNIS registro de contribuições para o RGPS. Além disso, não há elementos nos autos que infiram que o autor apenas emprestou o nome para o irmão formar as empresas, como alegado na audiência de instrução e julgamento. Note-se, ainda, que a parte autora não se desincumbiu de seu dever de provar o pedido de desvinculação das empresas, apenas alegou isso em seu depoimento pessoal.

 

Sobre o assunto segue entendimento desta Turma:

 

 

O segurado que se enquadrar em qualquer outra categoria do RGPS, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15, fica excluído da qualidade de segurado especial.

 

Por estar em consonância com o entendimento desta Relatoria quanto às questões deduzidas, a sentença recorrida merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, in verbis:

 

Como se vê, dos documentos acostados aos autos, bem como pelo teor da prova testemunhal, não restou comprovado o exercício de atividade rural pela parte autora durante o período de carência exigido em lei, não tendo direito à concessão do benefício postulado.

 

Assim, nego provimento ao recurso da parte autora.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

Alem disso, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, por ser beneficiário a AJG (EV 8, DESPADEC 1), suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do autor.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 1610, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.