DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO PRESTADO POR FILHA AO PAI. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. TRF4. 000809...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Adelaide Josefa D'agosta Leonardi em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual objetiva a concessão de aposentadoria por idade, com o reconhecimento do período de 16/08/1960 a 31/10/1970, em que teria trabalhado como empregada do Bar Restaurante São José.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença, cujo dispositivo foi assim redigido (fls. 88-95):

Inconformada, apela a autora. Sustenta que comprovou o trabalho em condições de segurada empregada no período de 16 de agosto de 1960 a 31 de outubro de 1970, no Bar de propriedade de Orlando D'agosta, seu pai. Argumenta que, como prova documental, juntou certidão narrativa fornecida pela Prefeitura do Município de Rolândia informando a existência do estabelecimento em nome de seu ex-empregador. Aduz que não se exige prova material plena, cuja complementação pode e deve ser testemunhal. Alega que foram ouvidas quatro testemunhas, as quais confirmaram o trabalho para seu pai, na condição de empregada. Por fim, afirma que a jurisprudência entende desnecessária a comprovação de pagamento de salário, mantendo hígida a relação de emprego mesmo se existente vínculo de parentesco entre as partes. Requer, ao fim, a reforma da sentença, com a averbação do período mencionado e posterior concessão da aposentadoria por idade urbana (fls. 101-7).

Com as contrarrazões (fls. 109-11), vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

Cinge-se a controvérsia em averiguar acerca da (im)possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço urbano no intervalo de 16/08/1960 a 31/10/1970, em que a parte autora teria trabalhado como empregada no Bar Restaurante São José, de propriedade de seu pai, com a consequente concessão do benefício da aposentadoria por idade.

O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no que diz respeito ao reconhecimento de tempo de serviço sem anotação na CTPS, comprovado por início de prova material corroborado por testemunhas.

Nesse sentido:

A sentença julgou improcedente o pedido de reconhecimento do período de 16/08/1960 a 31/10/1970, em que a apelante teria trabalhado como empregada no estabelecimento comercial de seu pai, sob os argumentos de que (a) a autora tinha apenas doze anos na época; (b) os serviços prestados no estabelecimento familiar urbano decorrem do dever de obediência e respeito aos pais; e (c) inexistente prova material mínima a afastar a presunção de mútua cooperação inerente aos empreendimentos familiares.

Com efeito, ausente anotação do vínculo trabalhista em CTPS, competia à parte autora apresentar, em substituição, qualquer documento que pudesse constituir, ainda que de forma indiciária, prova material do exercício da atividade a ser reconhecida, e complementar esse início de prova material com prova testemunhal idônea.

No caso, todavia, tem-se apenas uma certidão narrativa fornecida pela Prefeitura de Rolândia informando a existência do estabelecimento em nome do Sr. Orlando D'agosta (fl. 24 dos autos), a qual não é suficiente para a demonstração do vínculo reclamado, sendo certo que não se trata, aqui, de motivo de força maior ou caso fortuito a justificar a admissão da prova exclusivamente testemunhal.

Nesse passo, ante a ausência de início de prova material, e tendo em vista a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal, não há como considerar comprovado o serviço prestado pela autora no período requerido.

Registro que tal conclusão não contraria o entendimento consolidado nos EINF 0002364-64.2008.404.7000, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 18/10/12, pois no inteiro teor do julgado ficou consignado expressamente que embora não haja impedimento a que se reconheça vínculo empregatício entre pessoas de uma mesma família em decorrência do exercício de atividade urbana em empresa pertencente ao grupo familiar, a prova material e testemunhal, nesses casos, deve ser mais robusta, de modo a evidenciar o real vínculo empregatício em detrimento da presunção de mera assistência familiar decorrente do parentesco.

A propósito:

Dessa forma, há de ser mantida íntegra a sentença objurgada.

Por fim, quanto ao prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais que não foram examinados expressamente no acórdão, consigno que consideram-se nele incluídos os elementos suscitados pela parte.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/08/2017, na seqüência 308, disponibilizada no DE de 15/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.