DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0001694-69.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora para anular o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por especialista em traumatologia e/ou ortopedia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença (fls. 110-112) prolatada em 27/10/2014, que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade.

 

Sustenta o autor, em síntese, que preenche os requisitos necessários a sua concessão.

 

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

Do exame dos autos, é possível observar que a controvérsia reside na apuração da alegada incapacidade de natureza ortopédica/traumatológica (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; outra degeneração especificada de disco intervertebral e lumbago com ciática (M51.1; M51.3 e M54.4) da parte autora. Entrementes, o perito judicial considerou antecipadamente a capacidade laboral, julgando prejudicados todos os demais quesitos e eximindo-se de analisar a alegada subsistência da incapacidade do segurado, que anexou documentação clínica em sentido contrário (fls. 44-58).

 

Como é cediço, em se tratando dos benefícios previdenciários relacionados à saúde do segurado (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente), a perícia médica deve observar o moderno conceito de incapacidade dado pela OMS (Organização Mundial da Saúde):

Contudo, a perícia médica realizada em 23/10/2014, na sala de Audiências da Vara Única da Comarca de Itapiranga, pelo Dr. Gerson Luiz Weissheimer, CRM/SC 5279, especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, perito de confiança do juízo (Termo de Audiência em meio audiovisual às fls. 108-109, mídia juntada à fl. 150), apresentou ao juízo um laudo absolutamente contraditório em relação aos documentos clínicos juntados pelo autor, concluindo pela inexistência da incapacidade laboral alegada.

 

Além disso, o expert deixou de explicitar o contexto cultural e sócio-econômico relacionado ao desenvolvimento das atividades profissionais, chegando a apresentar respostas padronizadas, a exemplo do que fizera em outros feitos (v.g. 00138551920134049999,  00215190420134049999, 00140864620134049999, 00205447920134049999, 00120217820134049999, 00141315020134049999, 00120450920134049999), o que, sem sombra de dúvidas, compromete a formação de um juízo seguro sobre o estado de saúde da parte autora.

 

Frise, a propósito, que este mesmo perito já teve diversas outras perícias anuladas por ambas as Turmas Previdenciárias deste Regional (v.g. AC nº 0018203-46.2014.404.9999, 5ª TURMA, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, POR UNANIMIDADE, D.E. 02/12/2014 e AC nº 0010990-86.2014.404.9999, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, j. 03-12-2014).

 

De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

Nessa linha, também se manifesta a jurisprudência desta Corte:

Dessarte, deve ser provido o recurso, a fim de, excepcionalmente, ser anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por ortopedista/traumatologista, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade do autor.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora para anular o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por especialista em traumatologia e/ou ortopedia.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/11/2016, na seqüência 913, disponibilizada no DE de 03/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, QUE DEVERÁ SER REFEITA POR ESPECIALISTA EM TRAUMATOLOGIA E/OU ORTOPEDIA.