DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0006846-98.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por médicos especialistas em endocrinologia e ortopedia, prejudicada a apelação do INSS e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações interpostas pelas partes (fls. 121/3 e 125/137) em face da sentença, publicada em 19 de novembro de 2015, que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade, concedendo à parte autora auxílio-doença desde 01/03/2015.

O INSS sustenta, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos necessários à prestação previdenciária deferida pelo juízo a quo. Alega, outrossim, que o termo inicial da incapacidade deve ser aquele indicado pelo perito, isto é, 1º/10/2015.

A parte autora, em seu turno, postula, preliminarmente, o conhecimento e provimento do agravo retido (fls. 88/92), sustentando que a determinação de perícia integrada configura hipótese de cerceamento de defesa e desrespeito ao devido processo legal. Requer, ainda, a anulação da sentença, a fim de que seja realizada nova prova técnica por médico especialista em neurocirurgia, ortopedia e oftalmologia, indispensável para dirimir a contradição técnica da avaliação anterior. No mérito, pretende a reforma do termo inicial da incapacidade para o dia 31/03/2014 (DER - fl. 39) e alterar os honorários de sucumbência e as custas processuais.

 

Com as contrarrazões (fls. 145/6 e 148), e por força do reexame necessário, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

 

No caso sub examine, não houve questionamento quanto a qualidade de segurado do autor por ocasião da contestação (fls. 49/53). Ademais, considerando que o autor contribuiu como segurado especial até março de 2015, consoante extrato previdenciário, CNIS, à fl. 56, tenho a questão como incontroversa. Passo à verificação da incapacidade da parte autora.

 Diante disso, a partir da perícia médica (fls. 103/5) realizada por perito de confiança do juízo, Dr. Gerson Luis Weissheimer, CRM 5278, especialista em Perícias Médicas Judiciais e Medicina do Trabalho, em 03/11/2015, na Sala de Audiências da Vara Única da Comarca de Palmitos, é possível obter os seguintes dados:

 

 

Quanto à alegação da nulidade da perícia, cabe referir que o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

 

Entretanto, a despeito do entendimento acima mencionado e ainda que o perito nomeado pelo Juízo a quo, seja especializado em perícias médicas, não se pode olvidar que ambas as Turmas vem reiteradamente anulando perícias feitas por ele (v.g. AC nº 0018203-46.2014.404.9999, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, unânime, D.E. 02/12/2014; e AC nº 0010990-86.2014.404.9999, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, j. 03/12/2014), o que fragiliza a formação de convicção sobre o estado de saúde da parte autora.

De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

 

 

Nessa direção, também se manifesta a jurisprudência deste Colegiado:

 

 

 

Por conseguinte, deve ser provido o recurso da parte autora, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por médicos especialistas em endocrinologia e ortopedia, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da parte autora.

 

Salienta-se, por oportuno, que não há cerceamento de defesa em decorrência da realização de perícia médica em audiência, consoante jurisprudência pacificada deste Regional:

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora para anular o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por médicos especialistas em endocrinologia e ortopedia, prejudicada a apelação do INSS e a remessa oficial. 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/03/2017, na seqüência 81, disponibilizada no DE de 02/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, QUE DEVERÁ SER REFEITA POR MÉDICOS ESPECIALISTAS EM ENDOCRINOLOGIA E ORTOPEDIA, PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS E A REMESSA OFICIAL.