DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 0014251-88.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autora para anular o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por especialista em psiquiatria, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela autora (fls. 73/78) em face da sentença (fl. 70), prolatada em 29/04/2016, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 269, I, do CPC.

 

Sustenta, em síntese, que o MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedente a presente demanda por entender que o perito judicial não reconheceu a incapacidade laborativa. Contudo, os documentos acostados aos autos, bem como o próprio laudo apresentado pelo perito judicial demonstrariam claramente que a apelante sofre sérios problemas - Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual grave (CID F 31.4), Reação Aguda ao Stress (CID F 43.0), Transtorno Depressivo Recorrente Episódio Atual Grave sem sintomas psicóticos (CID F 33.2), Transtorno Afetivo de Personalidade (CID F 60), Outros Problemas relacionados com o estilo de vida (CID Z 72.8) e Transtorno de Instabilidade com instabilidade emocional (CID F 60.3). Alega que os documentos apresentados na inicial demonstram a incapacidade laborativa da autora, sendo atestado pelos próprios médicos especialistas que acompanharam a apelante e que não houve melhoras no tratamento das moléstias da apelante, pelo contrário, houve agravamento. Defende a aplicação do princípio in dubio pro misero. Requer seja reformada a sentença a fim de que lhe seja concedido o benefício de Aposentadoria por Invalidez ou, alternativamente, a concessão do Auxílio-doença.

Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 42 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 59 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença) da incapacidade.

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da autora.

A autora teve concedido o benefício de Auxílio-doença em 26/03/2013 (NB 6011582439 - fl. 30), o qual foi cancelado em 31/03/2014, com base no diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos, o qual foi mantido nas subseqüentes perícias do INSS (fls. 33/37) até data supra mencionada.

 Com a inicial foram juntados:

atestados médicos emitidos por médicos psiquiatras do SUS, datados de 26/03/2013 (fl. 13);

Atestado emitido por médico psiquiatra da Clínica Psiquiátrica Garcia, datado de 07/08/2013 (fl. 14);

Receituários dos médicos psiquiatras Dr. Dario Henrique Garcia (fl. 15) e do Dr. Vicente Ganem (fl. 16);

Receituário da médica psiquiatra do SUS, Dra. Roselaine Sturiao em que sugere a internação da autora por apresentar ideação suicida e tentativas, datado de 27/09/2013 (fl. 19).

Diante disso, a partir da perícia médica, realizada em 07/05/2015, pelo Dr. Wanderlei Magrini Junior, Clínico Geral, Anestesista, Pós-graduado em Terapia Intensiva e Pós-graduando em Perícia Médica e Medicina do Trabalho, perito de confiança do juízo (laudo às fls. 53/57), é possível obter os seguintes dados:

 

Na sua conclusão, o expert afirmou que, no momento, a autora não apresenta incapacidade laborativa. Contudo, foram juntados aos autos dois atestados emitidos pela médica psiquiatra que estava acompanhando a autora, Dra. Kelen Cancelier Recco, emitidos em 29/01/2015 e em 12/02/2015 de que a autora necessitava se afastar do trabalho para tratamento médico, além de receituários de controle especial, datados de 12/02/2015 referentes aos medicamentos Amplictil, Carbamazepina e Haldol.

Tais documentos sugerem que o quadro das doenças psiquiátricas que acometeram a autora há 2 anos talvez não tenha sido inteiramente controlado com tratamento medicamentoso, merecendo provimento o apelo da autora, em parte, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por médico especialista em psiquiatria, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da autora.

Cabe referir que ainda que o perito nomeado pelo Juízo a quo, seja especializado em perícias médicas, esta Corte vem anulando perícias feitas quando resta fragilizada a formação de convicção sobre o estado de saúde da parte autora, considerando, ainda, a existência de documentação médica dando respaldo à alegação do apelante de que se encontra incapacitado ao trabalho.

 

 De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

 

Nessa direção também se alinha a jurisprudência deste Colegiado:

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da autora para anular o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por especialista em psiquiatria.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 212, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, QUE DEVERÁ SER REFEITA POR ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA.