DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5014973-03.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do autor para anular o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por especialista em ortopedia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença  prolatada em 07/11/2016, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC.

 

No apelo, requer o demandante que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, com a anulação do feito desde a nomeação do perito, para que seja produzido laudo pericial por especialista nas moléstias apresentadas, ou mesmo que seja analisado o mérito, para que haja a imediata concessão do benefício por incapacidade pleiteado. Aduz, nas razões, que houve cerceamento de defesa porquanto não foi atendido o pedido de produção de nova prova pericial durante a instrução do feito, quando foi protocolizada impugnação fundamentada à nomeação do perito (Evento 2 - PET9), bem como foi alvejado o laudo pericial apresentado (Evento 2 - PET20).

 Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões, vindo os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade laborativa do autor e da data do seu início.

 

Diante disso, a partir da perícia médica integrada, realizada em 13/09/2016, na sala de Audiências da Vara Única da Comarca de Palmitos, pelo Dr. Gerson Luiz Weissheimer, CRM/SC 5278, especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, perito de confiança do juízo (Termo de Audiência juntado no Evento 2 - AUDIENCI13), é possível obter os seguintes dados:

 

Quanto à alegação de nulidade da perícia, cabe referir que o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso.

 

 Entretanto, a despeito do entendimento acima mencionado e ainda que o perito nomeado pelo Juízo a quo, seja especializado em perícias médicas, não se pode olvidar que esta Corte vem reiteradamente anulando perícias feitas por ele (v.g. AC nº 0018203-46.2014.404.9999, 5ª TURMA, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, unânime, D.E. 02/12/2014; 0013855-19.2013.404.9999, 5ª Turma, D.E. 15/10/2015, DE 16/10/2015; e AC nº 0010990-86.2014.404.9999, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, j. 03-12-2014), o que fragiliza a formação de convicção sobre o estado de saúde da parte autora, considerando, ainda, a existência de documentação médica dando respaldo à alegação do apelante de que se encontra incapacitado ao trabalho.

 

 De fato, inexiste liberdade absoluta na elaboração da prova pericial por parte do expert, que deve se empenhar em elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

 

 

Nessa direção também se alinha a jurisprudência deste Colegiado:

 

Dessarte, deve ser provido o recurso, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por médico especialista em ortopedia, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade do autor e o seu início.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do autor para anular o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por especialista em ortopedia.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2017, na seqüência 83, disponibilizada no DE de 12/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/08/2017, na seqüência 577, disponibilizada no DE de 08/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PROVA PERICIAL, QUE DEVERÁ SER REFEITA POR ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA.