DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autora para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela autora (fls. 137-152) em face da sentença (fls. 132-136), publicada em 26/09/2016, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

 

Sustenta, em síntese, que pleiteou a realização de perícia para comprovar a incapacidade, contudo, tal pedido não foi analisado.

Tendo em vista que a prova pericial poderia amparar seu pedido e corroborar os documentos trazidos aos autos, aduz restar caracterizado cerceamento de defesa.

Refere preencher os requisitos necessários à concessão do benefício por evento incapacitante.

Requer seja conhecido o recurso e provido para anular a sentença a fim de complementar a instrução com a realização de perícia técnica efetivada por especialista nos males que afligem a recorrente.

Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da autora.

De acordo com a inicial, a autora é portadora de problemas no útero e neoplasia benigna de ovário (CID D27 e D25), resultando na incapacidade para o exercício de qualquer atividade laborativa.

Compulsando os autos, é possível verificar que, embora tenham sido marcadas em duas oportunidades, as perícias médicas judiciais não foram realizadas. Logo, não há como avaliar suas condições de saúde, inviabilizando a aferição do preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão do benefício.

Com efeito, considerando que esta demanda visa à concessão de benefício diretamente vinculado à preservação da dignidade da pessoa humana, indispensável ao próprio sustento e manutenção da integridade física do trabalhador, não se pode exigir um rigor tão absoluto, consoante precedentes deste Colegiado (v.g. AC nº 0003697-65.2014.404.9999, 5ª TURMA, Rel. Des. Federal ROGERIO FAVRETO, unanimidade, D.E. 30-05-2014).

Assim, impõe-se a anulação da sentença de origem para que seja oportunizada perícia médica judicial para avaliação das condições físicas da parte autora com médico especialista em ginecologia.

Vale destacar que, restando fragilizada a formação de convicção sobre o estado de saúde da parte autora, considerando, ainda, a existência de documentação médica dando respaldo à alegação da apelante de que se encontra incapacitada ao trabalho (documentos médicos às fls. 24-33), deve haver empenho de todos para que seja possível elucidar ao juízo e às partes todos os elementos necessários à verificação do real estado de saúde do segurado que objetiva a concessão de benefício por incapacidade. A propósito do tema, leciona o eminente Juiz Federal José Antonio Savaris (Curso sobre perícia judicial previdenciária. Curitiba: Alteridade Editora, 2014, p. 32-33):

Nessa direção também se alinha a jurisprudência deste Colegiado:

 

Dessarte, deve ser provido o recurso, a fim de ser, excepcionalmente, anulada a sentença e reaberta a instrução com a realização de perícia judicial por médico especialista em ginecologia, para avaliar, exaustivamente, a alegada incapacidade da autora.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da autora para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2017, na seqüência 7, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.