DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ESQUIZOFRENIA E DOENÇA DE PARKINSON. COMPROVAÇÃO. TRF4. 0009953-29.2011.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da autora e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo autor (fls. 81-86) em face da sentença (fls. 74-77), publicada em 20/04/2011, que julgou improcedente (art. 269, I, do CPC) o pedido deduzido na inicial, ajuizada em 17/11/2009 (fl. 2).

Sustenta, em síntese, que os pedidos veiculados na exordial visam à concessão de aposentadoria por invalidez, desde a DCB em 31/10/1994, ou seja, o restabelecimento do benefício que foi indevidamente cessado, porquanto permanece a incapacidade.

Aduz que não há falar em ausência de qualidade de segurado se a perícia aponta que a incapacidade é contemporânea a períodos em que o segurado estava vertendo contribuições ao RGPS, ou estava em benefício, ou, ainda, no período de carência.

Alega ser inegável o seu direito em ver restabelecido o benefício cessado em 1994, pois a incapacidade é total, inclusive para os atos da vida civil.

Por tais motivos, requer a reforma do decisum para que se lhe conceda aposentadoria por invalidez a partir da DCB em 31/10/1994, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, eis que contra os incapazes não corre prescrição.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento, tendo sido distribuídos para a Sexta Turma.

Às fls. 101-102, sobreveio decisão do Desembargador Federal Celso Kipper, assinada em 26/09/2011, determinando a baixa dos autos à vara de origem para que seja complementado o conjunto probatório, no prazo de 90 dias. Retornaram a esta Corte em 19/06/2018 (fls. 265v), ocasião em que foram redistribuídos a este Colegiado.

É o relatório.

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora, bem como da qualidade de segurada.

Diante disso, a partir da perícia médica realizada em 25 de abril de 2016, pelo Dr. Odair Cesar Euzébio, CRM/SC 5003, perito de confiança do juízo (fls. 254-256), é possível obter os seguintes dados:

a- enfermidade (CID): Esquizofrenia (F20.9) e doença de Parkinson (G20);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total para qualquer tipo de atividade laborativa;

d- prognóstico da incapacidade: definitiva;

e- início da doença/incapacidade: no momento dos primeiros sintomas, quando da sua internação em 1978;

f- idade: nascida em 25/08/1943, contava 72 anos na data do laudo;

g- profissão: costureira;

h- escolaridade: dado não informado.

Deixou o expert consignado no seu laudo que na declaração apresentada (Clínica Pinel), consta internação no ano de 1978. Provavelmente, aí começaram os sintomas. A esquizofrenia é uma doença progressiva e degenerativa que se caracteriza essencialmente por uma fragmentação da estrutura básica dos processos de pensamento, acompanhada pela dificuldade em estabelecer a distinção entre experiências internas e externas. Embora, primariamente, seja uma doença que afeta os processos cognitivos (de conhecimento, os seus efeitos repercutem também no comportamento e nas emoções.

Conclui o perito que a incapacidade laboral da autora é total, desde o início dos sintomas (1978).

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a efetiva incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional, o que justifica a concessão de benefício por incapacidade à autora.

Além disso, restou comprovado que a autora recebeu benefício de aposentadoria por invalidez durante 10 anos (no período compreendido entre de 01/11/1984 e 31/10/1994).

Assim, tendo em conta o caso concreto em que as moléstias que acometem a autora não têm cura, bem como o fato de ela ter recebido aposentadoria por invalidez ininterruptamente por 10 anos em razão da instabilidade própria do quadro, entendo devido o restabelecimento do benefício a que faz jus, uma vez que a situação se alastra há bastante tempo sem modificações consideráveis (40 anos!).

Inclusive, às fls. 50-51, consta laudo técnico referente à primeira perícia judicial, realizada em 03/08/2010 pelo Dr. Glauco Duarte da Luz, médico neurologista, constatando as mesmas patologias bem como a incapacidade total e permanente e informando que a autora é portadora de um transtorno psicótico crônico com início há cerca de 35 anos, caracterizado por episódios recorrentes de exacerbação dos sintomas, na forma clínica de delírios, alucinações visuais e auditivas, agitação psicomotora e agressividade, o que implicou na necessidade de diversas internações psiquiátricas.

No que pertine à qualidade de segurado, a Lei 8.213/91 estabelece que:

Vale destacar que a autora recebeu benefício espécie 32, qual seja, aposentadoria por invalidez previdenciária com DIB em 01/11/1984 e DCB em 31/10/1994 (fl. 23), portanto, nos termos do art. 15, inc. I, da referida legislação, é pacífico que a autora mantinha a qualidade de segurada à época em que o benefício foi cessado.

Quanto ao termo inicial do benefício, tendo o laudo asseverado que a incapacidade iniciou em 20/11/1978, o restabelecimento do benefício desde o indevido cancelamento (31/10/1994) é medida que se impõe.

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a autora possui incapacidade, devendo ser reconhecido seu direito ao restabelecimento da aposentadoria por invalidez, desde 31/10/1994, respeitada a prescrição qüinqüenal, tendo em conta que a ação em tela foi ajuizada em 17/11/2009 (fl. 2).

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Reforma-se a sentença para conceder à autora o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, desde a data do indevido cancelamento do benefício, ou seja, 31/10/1994 (fl. 23), respeitada a prescrição qüinqüenal, tendo em conta que a presente ação foi ajuizada em 17/11/2009 (fl. 2).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da autora e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2018, na seqüência 13, disponibilizada no DE de 26/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.