DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de recurso do INSS contra sentença, prolatada em 01/09/2016, que julgou procedente o pedido para, após o provimento de embargos declaratórios com efeitos modificativos, reconhecer o direito da parte autora à averbação de período de atividade especial já admitido e homologado pelo INSS, com a consequente reafirmação da DER para 24/06/2016, a fim de determinar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de tal data, nestes termos:

Em suas razões, aduz o INSS, em síntese, a inviabilidade de efetuar-se a reafirmação da DER para período posterior ao indeferimento administrativo. Insurge-se, outrossim, contra os critérios de fixação dos honorários advocatícios.

Oportunizado o prazo para as contrarrazões, foram rememetidos os autos à Corte para julgamento.

Insurge-se o INSS, em síntese, contra a reafirmação da DER para a data de ajuizamento da ação, bem como contra o arbitramento da verba honorária, pugnando pelo seu arbitramento no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, do NCPC.

 

A Terceira Seção desta Corte, no julgamento realizado nos autos do processo nº 5007975-25.2013.4.04.7003, realizado na forma do artigo 947, § 3º, do NCPC - Incidente de Assunção de Competência -,  concluiu pela possibilidade de reafirmação da DER, prevista pela IN nº 77/2015 do INSS (redação mantida pela subsequente IN nº 85, de 18/02/2016), também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, inclusive quanto ao labor prestado pela parte autora após o ajuizamento da ação (o que sequer é o caso dos autos, registre-se), para fins de concessão de benefício previdenciário, desde que observado o contraditório, e tendo como limite a data do julgamento da apelação ou remessa necessária no segundo grau de jurisdição:

 

 

No caso concreto, tendo havido contraditório prévio sobre tal possibilidade (evento 33, CONTRAZ1), e considerando que, após a DER, conforme demonstrado pelo MM. Juízo a quo em sua irretocável decisão, a parte autora preencheu os requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, contando com mais de 30 anos de tempo de serviço/contribuição em 24/06/2016, data do ajuizamento da presente ação e na qual ficou reafirmada a DER, merece ser integralmente confirmada a sentença.

 

O NCPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

 

Cabe ainda destacar, que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, do art. 85. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

 

No caso dos autos, contudo, o magistrado a quo postergou a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, por considerar a sentença ilíquida (art. 85, § 4º, II). Tenho que não merece, no ponto, guarida a insurgência recursal da parte ré, porquanto tal decisão mostra-se consentânea com previsão expressa no novo diploma legal.

 

A partir dessas considerações, mantida a sentença de procedência, impõe-se a majoração da verba honorária em favor do advogado da parte autora.

 

Por outro lado, em atenção ao § 4º do art. 85 e art. 1.046, tratando-se de sentença ilíquida e sendo parte a Fazenda Pública, a definição do percentual fica postergada para a fase de liquidação do julgado, restando garantida, de qualquer modo, a observância dos critérios definidos no § 3º, incisos I a V, conjugado com § 5º, todos do mesmo dispositivo.

 

Outrossim, face o desprovimento da apelação do INSS e com fulcro no § 11, do art. 85 do novo CPC, atribuo o acréscimo de mais 50% incidente sobre o valor a ser apurado em sede de liquidação a título de honorários.

 

 

Pelos fundamentos anteriormente elencados, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como o caráter alimentar do benefício, porquanto relacionado diretamente com a subsistência, propósito maior dos proventos pagos pela Previdência Social.

 

 

Confirma-se a sentença, que reconheceu o direito da parte autora à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição uma vez reafirmada a DER para 24/06/2016, data do ajuizamento da ação e na qual a parte demandante preenche integralmente os requisitos para a obtenção do benefício.

Nega-se provimento à apelação do INSS, a qual se insurgiu unicamente contra a reafirmação da DER e os honorários advocatícios.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 380, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.