DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de recurso do INSS contra sentença, prolatada em 14/01/2016, que julgou parcialmente procedente o pedido para homologar o reconhecimento de atividade rural entre 07/08/1977 a 31/10/1991, afastar o pedido de reconhecimento de tempo especial de 18/01/1993 a 21/01/1999 e, com a reafirmação da DER para a data de ajuizamento da ação, conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, nestes termos:

Em suas razões, aduz o INSS, em síntese, a inviabilidade de efetuar-se a reafirmação da DER para período posterior ao indeferimento administrativo. Insurge-se, outrossim, contra sua condenação ao integral pagamento da verba honorária.

Oportunizado o prazo para as contrarrazões, foram rememetidos os autos à Corte para julgamento.

Insurge-se o INSS, em síntese, contra a reafirmação da DER para a data de ajuizamento da ação, bem como contra o arbitramento da verba honorária.

 

A Terceira Seção desta Corte, no julgamento realizado nos autos do processo nº 5007975-25.2013.4.04.7003, realizado na forma do artigo 947, § 3º, do NCPC - Incidente de Assunção de Competência -,  concluiu pela possibilidade de reafirmação da DER, prevista pela IN nº 77/2015 do INSS (redação mantida pela subsequente IN nº 85, de 18/02/2016), também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, inclusive quanto ao labor prestado pela parte autora após o ajuizamento da ação (o que sequer é o caso dos autos, registre-se), para fins de concessão de benefício previdenciário, desde que observado o contraditório, e tendo como limite a data do julgamento da apelação ou remessa necessária no segundo grau de jurisdição:

 

 

No caso concreto, tendo havido contraditório prévio sobre tal possibilidade, porquanto objeto de pedido expresso da parte autora na inicial (evento 1, INIC1, subitem "h" do subtítulo V), e considerando que, após a DER, conforme demonstrado pelo MM. Juízo a quo em sua irretocável decisão, a parte autora preencheu os requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, contando com mais de 30 anos de tempo de serviço/contribuição em 21/11/2014, data do ajuizamento da presente ação e na qual ficou reafirmada a DER, merece ser integralmente confirmada a sentença.

 

O NCPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

 

Cabe ainda destacar, que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, do art. 85. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

 

No caso dos autos, contudo, o MM. Juízo a quo corretamente reconheceu a sucumbência mínima da parte autora, tendo em vista que foi somente afastado o pedido de admissão de atividade exercida em condições especiais, mas verificado o posterior reconhecimento da parte ré, na constestação, do período de labor rural (evento 27, CONT1), com a consequente reafirmação da DER, na sentença, a fim de atender todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

 

A partir dessas considerações, confirmada a sentença no mérito, com o desprovimento da apelação do INSS, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a contar da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Confirma-se a sentença, que reconheceu o direito da parte autora à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição uma vez reafirmada a DER para a data do ajuizamento da ação, momento no qual a parte demandante preenche integralmente os requisitos para a obtenção do benefício.

Nega-se provimento à apelação do INSS, a qual se insurgiu unicamente contra a reafirmação da DER e os honorários advocatícios.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/08/2017, na seqüência 381, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.