DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE. TRABALHO INSALUBRE. PERÍCIA TÉCNICA E PROVA TESTEMUNHAL ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor, para declarar a nulidade da sentença, retornando os autos à origem, reabrindo-se a instrução processual,, nos termos da fundamentação, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença, versando sobre pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante cômputo de atividades urbanas em condições consideradas insalutíferas, nos períodos de 15/09/1975 a 28/02/1977, 01/06/1981 a 31/10/1993, 01/01/2003 a 02/05/2005, 03/05/2005 a 02/05/2008, 09/06/2008 a 07/08/2008, 08/09/2008 a 30/09/2009 e de 03/11/2009 a 30/07/2011, convertido o respectivo tempo especial para tempo comum (fator 1.4), com a consequente averbação desde a DER, observando-se os devidos reflexos pecuniários decorrentes da condenação.

O dispositivo do ato judicial desfavorável à parte autora restou exarado nos seguintes termos:

Sustenta a parte autora, preliminarmente, a configuração de cerceamento de defesa, na hipótese, vez que não confeccionadas provas pericial e testemunhal, requeridas na inicial. No mais, anota impropriedade da sentença que, com base em frágil documentação acostada aos autos, tendo sido indeferidas as provas postuladas, acabou por desacolher o pedido de reconhecimento de tempo especial durante os lapsos temporais anteriormente aludidos.

Não tendo sido apresentadas contrarrazões, por força de recurso voluntário vieram os autos conclusos.

A parte autora insurge-se contra a negativa na realização de perícia técnica e prova testemunhal, através das quais pretendia comprovar, cabalmente, que, nas funções em que trabalhou, esteve exposta, de forma habitual e permanente, a agente(s) nocivo(s), requerendo a anulação da sentença.

O art. 130 do Código de Processo Civil é expresso:

Das peças constantes na ação originária, depreende-se que a parte autora expressamente requereu no Juízo de origem a realização de provas técnicas e testemunhais para melhor instruir o seu pedido de concessão de benefício previdenciário; todavia, não tendo o Juiz a quo deferido tal pretensão.

No entanto, a perícia requerida é havida, na jurisprudência desta Corte, por imprescindível para a verificação da especialidade das atividades exercidas pelo apelante:

Comungo do entendimento de que o indeferimento da produção de prova não pode obstar à parte a devida comprovação do direito postulado. Se a alegação do demandante diz respeito exatamente à necessidade de produção da prova pericial, por carência de documentação confiável nos autos, há sobradas razões para que se defira a perícia técnica, sob pena de configuração de cerceamento de defesa.

Por sua vez, no tocante à oitiva de testemunhas para demonstrar tempo de serviço em condições especiais, penso que, embora a comprovação da especialidade das atividades dependa, sobretudo, de conhecimento técnico para sua correta apuração, a produção de prova testemunhal não pode ser descartada nos casos em que há dúvidas quanto ao local em que se realiza o trabalho, à real função exercida pelo segurado e a outros tantos elementos que, aliados àqueles de natureza técnica, podem auxiliar na formação de convencimento do juízo.

Em igual sentido, registro precedentes desta Egrégia Quinta Turma:

Tenho, portanto, que o procedimento adotado pelo i. Julgador Singular, com a devida vênia, acaba por contrariar o dispositivo legal anteriormente referido, negando-se a realização da perícia técnica e prova testemunhal que instruiriam adequadamente o pedido de concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais), podendo vir, inclusive, a restringir o direito do segurado.

Portanto, entendo restar configurado, de fato, o cerceamento de defesa, de modo que deve ser acolhido o apelo da parte autora a fim de declarar nula a sentença, determinando a reabertura da instrução processual para realização da perícia técnica e prova testemunhal requeridas.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação do autor, para declarar a nulidade da sentença, retornando os autos à origem, reabrindo-se a instrução processual, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/06/2015, na seqüência 233, disponibilizada no DE de 19/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA, RETORNANDO OS AUTOS À ORIGEM, REABRINDO-SE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.