DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. COISA JULGADA. PRETENSÃO NÃO APRECIADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e a remessa necessária, e de ofício, aplicadas, quanto aos consectários legais, as decisões proferidas pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por JOSE MILTON KUHNEN contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referindo que recebe aposentadoria proporcional desde 04-06-98 devido à determinação nos autos 98.0024809-9/PR. Em 26-05-09, apresentou pedido administrativo de revisão para reconhecer como especial os períodos de 01-01-86 a 28-01-91 e de 01-03-91 a 02-06-98, que culminou no enquadramento deles, exceto 06-03-97 a 02-06-98, e na revisão da aposentadoria, porém, os efeitos financeiros foram fixados a partir do requerimento de revisão. Pleiteia o reconhecimento como especial de 01-07-97 a 31-12-97 e o pagamento das diferenças desde a DER.

 

Sentenciando em 07/08/2013, a MM Juíza assim decidiu:

 

 

Irresignado o INSS apela (evento 30). Insurge-se contra a determinação de revisão do benefício, considerando os efeitos preclusivos da coisa julgada, pois em sentença proferida anteriormente pelo Juízo Federal da Vara Federal Previdenciária nos autos 98.0024809-9 decidiu-se pela concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, desde a data da DER. Assevera que não havia qualquer impedimento para que, naquela mesma ação, o autor tivesse veiculado todos os outros pedidos que postulou neste processo.

 

O autor igualmente recorre (evento 28) para alterar a data prescritiva para recebimento das diferenças oriundas deste julgado, buscando considerar devidas as diferenças desde data do requerimento administrativo da aposentadoria ocorrido em 02.06.1998  e não como disposto na sentença, a contar dos cinco anos anteriores à data do requerimento de  revisão administrativa em 26.05.2009.

 

Apresentada contrarrazões pela parte autora no evento 35.

 

 

É o relatório.

 

Inicialmente, ressalte-se que deve ser observada, para fins de reconhecimento da especialidade, a lei em vigor à época em que exercida a atividade, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

Assim, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o considere como especial, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova mais restritiva. Esse, inclsuive, é o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AGREsp n. 493.458/RS, 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23-06-2003; e REsp n. 491.338/RS, 6ª Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23-06-2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Feita essa consideração e tendo em vista a sucessão de leis que disciplinam a matéria, necessário, preliminarmente, verificar qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, que se encontrava vigente nada data em que exercida a atividade que se pretende ver reconhecida a especialidade.

Verifica-se, assim, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

 

a) até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial; ou, ainda, quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor, que exigem a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a existência ou não de nocividade (STJ, AgRg no REsp n. 941885/SP, 5ª Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp n. 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005);

 

b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei n. 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 14-10-1996, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29-04-1995 (ou 14-10-1996) e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, como já salientado;

 

c) a partir de 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos, por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Saliente-se, ainda, que é admitida a conversão de tempo especial em comum após maio de 1998, consoante entendimento firmado pelo STJ, em decisão no âmbito de recurso repetitivo, (REsp. n.º 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Por fim, observo que, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas.

Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n. 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos n. 2.172/97 (Anexo IV) e n. 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto nº 4.882/03.

 

Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível, também, a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n. 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU de 30-06-2003).

 

Tendo isso em vista, passo a examinar o(s) período(s) controverso(s).

 

 

O segurado postula o reconhecimento de tempo especial de 01-07-97 a 31-12-97 na Souza Cruz, onde trabalhou como classificador de fumo com exposição a ruído de 85 dB(A) e a agentes químicos (graxas e óleos minerais) no período de entressafra (julho a dezembro), conforme PPP e laudo técnico (Evento 8, PROCADM2, fls. 59-62). O laudo técnico concluiu enquadramento no código 1.0.7 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 ('extração, produção e utilização de óleos minerais e parafinas').

 

O comando sentencial assim dispôs: "Considerando o referido código, admito a especialidade de 01-07-97 a 31-12-97".

 

A Autarquia Previdenciária quedou-se silente quanto à conversão pretendida, tornando incontroversa a especialidade da atividade desenvolvida pelo autor no interregno de 01-07-97 a 31-12-97.

 

As provas carreadas aos autos, consistentes no Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico (Evento 8, PROCADM2, fls. 59-62) são suficientes para a admissão da especialidade da atividade,  como especial, concluindo pelo enquadramento no código 1.0.7 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 ('extração, produção e utilização de óleos minerais e parafinas').

 

Assim, deve ser revisado o benefício, considerando o fator de conversão 1.4. para o período laborado de 01-07-97 a 31-12-97.

 

 

Não se verifica nos presentes autos a identidade necessária a se declarar coisa julgada relativamante aos autos que concederam o benefício originário do autor, cujo trâmite se deu na Vara Federal Previdenciária de Curitiba sob nº  98.0024809-9.  Note-se que naqueles autos se postulou a concessão do benefício sem qualquer menção ao período especial de 01-07-97 a 31-12-97. 

 

Como menciona o autor o pedido de contagem especial não foi veiculado na primeira ação concessória por ausência do laudo técncico específico, o qual somente foi entregue pela empresa em data posterior ao ajuizamento daquele feito.

 

Não há como impor os efeitos da coisa julgada se há nítida distinção de pedidos entre as lides, enquanto naquela se discutia o direito à concessão do benefício, nesta se pretende a contagem de tempo de serviço especial objetivando a majoração do tempo de contribuição. Repiso que não se discutiu a especialidade do precitado interregno na ação concessória. O Poder judicário somente agora vem apreciar a especialidade daquele tempo de serviço, pelo que não demonstrado qualquer efeito preclusivo que afaste a jurisdição neste processo.

 

Remançosa a jurisprudência nesse sentido, vejamos:

 

 

 

Portanto,  descarecterizada a coisa julgada, pois manifestamente diversos os pedidos contidos nas lides.

 

O autor  postula em sede recursal a alteração da data prescritiva para recebimento das diferenças oriundas deste julgado, buscando considerar devidas as diferenças desde data do requerimento administrativo da aposentadoria ocorrido em 02/06/1998 e não como disposto na sentença, a contar dos cinco anos anteriores à data do requerimento da revisão administrativa em 26/05/2009.

 

A retroação da prescrição quinquenal para a data do requerimento administrativo da concessão da aposentadoria, em 02/06/1998, não procede. Note-se que a provocação para reconhecimento de períodos considerados especiais se deu tão somente em 26/05/2009, quando do protocolo da revisão do benefício em sede administrativa.

 

Imputar obrigações e encargos retroativos ao réu, quando da concessão originária do benefício, somente se justificaria se houvesse provocação conteporânea específica do tema da especialidade da atividade. O Segurado quando ingressou com o pedido administrativo de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 02/06/1998 não referiu labor especial no interregno de 01-07-97 a 31-12-97, trazendo tal questão em sede administrativa em 26/05/2009, objetivando a revisão do benefício previdenciário. A autarquia somente tomou conhecimento formal da pretensão do autor por ocasião da revisão, e deste momento poderá ser contado o prazo prescricional para obtenção das diferenças, pois então constituída em mora a Autarquia Previdenciária.

 

Não se afigura razoável que o INSS pague diferenças desde a data do processo administrativo de concessão, visto que o autor, naquele momento, não postulou a caracterização de que determinada atividade laboral deveria ser reconhecida como especial, vindo somente em procedimento revisional ofertar tal requerimento. Logo, o provimento de tal deslocamento de efeitos financeiros se configuraria em enriquecimento ilícito do segurado (TRF-2ª Região; APELRE 2005.51.01.519567-0; 1ª Turma Especializada; Rel. Desembargador Federal Abel Gomes; j. 29.06.2010; E-DJF 27.09.2010; fls. 152/153.).

 

Nesse sentido:

 

 

Nesse curso, as diferenças devem ser computadas a contar dos cinco anos anteriores à data do requerimento da revisão administrativa em 26/05/2009, pelo que nego provimento ao recurso do autor.

 

Mantida a sentença no ponto.

 

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 870.947, em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20/09/2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Como se pode observar, o STF não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, em relação à correção monetária.

Assim, considerando que a publicação do acórdão não é condição indispensável para a produção dos efeitos vinculantes do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário repetitivo, e que a respectiva Ata de julgamento (Tema 810) foi publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, deve-se aplicar, desde logo, o entendimento firmado pela Corte Suprema, fixando-se os consectários legais nos termos abaixo delineados.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810),  e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905).

 

JUROS DE MORA

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ) , até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema 810)

 

 

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados pela sentença, não merecendo provimento a remessa necessária e apelo das partes.

 

 

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

 

 

Negar provimento às apelações e à remesa necessária e, de ofício, aplicadas, quanto aos consectários legais, as decisões proferidas pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905).

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações e a remessa necessária, e de ofício, aplicadas, quanto aos consectários legais, as decisões proferidas pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905).

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 204, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E A REMESSA NECESSÁRIA, E DE OFÍCIO, APLICADAS, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, AS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905).