DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO...

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários.

2. No caso concreto, a parte autora jamais se dirigiu à Autarquia para formular pedido administrativo e o INSS não contestou o mérito da ação, 

3. Impõe-se a anulação da sentença para que os autos sejam baixados à origem, determinando-se a intimação do autor para que o mesmo efetue o requerimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

4. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz deverá intimar o INSS para que, em 90 (noventa) dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data de início da ação, para todos os efeitos legais, sendo que o resultado da análise administrativa deverá ser comunicado ao Juiz, que deverá apreciar a subsistência ou não do interesse de agir.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem a fim de dar cumprimento às diligências determinadas para reanálise do interesse de agir, conforme regra de transição fixada pelo STF., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso interposto por ALACIR TROJAN nos autos da ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que objetiva a averbação do tempo de serviço rural de 11-1970 a 12-1974, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

Sentenciando, o magistrado singular julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, condenando a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais (Evento 42 - SENT1).

Em razões de apelação, pugna pela reforma da sentença, afirmando que há nos autos inicio razoável do prova material, consubstanciado por prova testemunhal, demonstrando que o apelante laborou no meio rural no período de 1970 a 1974, na qualidade de trabalhador rural. Requer seja reformada a sentença, com a anulação desta para que seja determinado o sobrestamento dos autos, oportunizando-se ao recorrente o direito de, no prazo de trinta dias, formular requerimento administrativo junto à Autarquia  (Evento 48 - PET1).

 

Os autos subiram conclusos para julgamento.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

O Supremo Tribunal de Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido da exigibilidade, como regra geral, do prévio requerimento administrativo como requisito para a propositura de ação de concessão de benefício previdenciário. Excetua-se tal exigência quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

 

Para as ações ajuizadas até a conclusão do julgamento (03-09-2014) e que não tenham sido instruídas com o prévio requerimento administrativo, foi fixada uma fórmula de transição, nas hipóteses em que exigível, nos seguintes termos:

 

Restou definido, ainda, que tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data da entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

 

No caso concreto, a parte autora jamais dirigiu-se à Autarquia para formular o requerimento administrativo. Ademais, verifica-se que INSS não contestou o mérito da ação (Evento 10).

 

Ou seja, na medida em que o autor pretende utilizar como início de prova material do tempo de serviço rural documentos que não foram submetidos à apreciação do INSS, na via administrativa, impõe-se a anulação da sentença para que os autos sejam baixados à origem, determinando-se a intimação do autor para que o mesmo efetue o requerimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Comprovada a postulação administrativa, o Juiz deverá intimar o INSS para que, em 90 (noventa) dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data de início da ação, para todos os efeitos legais, sendo que o resultado da análise administrativa deverá ser comunicado ao Juiz, que deverá apreciar a subsistência ou não do interesse de agir.

Nesse sentido:

Apelação parcialmente provida para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem a fim de dar cumprimento às diligências determinadas para reanálise do interesse de agir, conforme regra de transição fixada pelo STF.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem a fim de dar cumprimento às diligências determinadas para reanálise do interesse de agir, conforme regra de transição fixada pelo STF.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/03/2018, na seqüência 386, disponibilizada no DE de 12/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE DAR CUMPRIMENTO ÀS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PARA REANÁLISE DO INTERESSE DE AGIR, CONFORME REGRA DE TRANSIÇÃO FIXADA PELO STF.