DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. LABOR URBANO E RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO...

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários.

2. No caso concreto, a parte autora jamais se dirigiu à Autarquia para formular pedido administrativo e o INSS não contestou o mérito da ação, 

3. Impõe-se a anulação da sentença para que os autos sejam baixados à origem, determinando-se a intimação do autor para que o mesmo efetue o requerimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

4. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz deverá intimar o INSS para que, em 90 (noventa) dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data de início da ação, para todos os efeitos legais, sendo que o resultado da análise administrativa deverá ser comunicado ao Juiz, que deverá apreciar a subsistência ou não do interesse de agir.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem a fim de dar cumprimento às diligências determinadas para reanálise do interesse de agir, conforme regra de transição fixada pelo STF, e declarar prejudicada as apelações e a remessa ex officio, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recursos interpostos por RAUL ESPOSITO e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nos autos da ação previdenciária em que objetiva a averbação do tempo de serviço rural desde tenra idade a 1986, com a consequente concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

Sentenciando, o magistrado singular julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer o labor rural de 27-07-1960 a 01-01-1986 e determinar a averbação de tal período para fins de futura concessão de benefício. Ante a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais (50% para cada), além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), restando suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora ante o deferimento da AJG (fls. 75-78).

 

Em razões de apelação, o autor afirma que o vínculo urbano está devidamente comprovado consoante demonstra a CTPS acostada às fls. 14-15, bem como as informações constantes no CNIS (fl. 240). Requer a reforma da sentença com a total procedência do pedido, eis que restou comprovado o labor rural e o urbano consoante documentação acostada aos autos (fls. 84-88).

 

O INSS requer a apreciação do agravo retido. Afirma que a parte autora sequer postulou pela concessão do benefício administrativamente, razão pela qual o feito merece ser extinto sem exame de mérito. Argumenta acerca da indispensabilidade do requerimento prévio administrativo e requer o provimento do apelo (fls. 89-95).

 

Com contrarrazões (fls. 98-104 e 105-107) os autos subiram conclusos para julgamento.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

 

Nos termos do artigo 475 do CPC/1973, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o direito controvertido na causa é inferior a 60 salários mínimos.

 

No caso vertente, não sendo possível verificar de plano se o valor da condenação ou do direito controvertido excede ou não o limite legal de 60 salários mínimos (vigente à época da prolação da sentença), aplica-se a regra geral da remessa ex officio, motivo pelo qual a considero feita.

 

 

 

O Supremo Tribunal de Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido da exigibilidade, como regra geral, do prévio requerimento administrativo como requisito para a propositura de ação de concessão de benefício previdenciário. Excetua-se tal exigência quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

 

Para as ações ajuizadas até a conclusão do julgamento (03-09-2014) e que não tenham sido instruídas com o prévio requerimento administrativo, foi fixada uma fórmula de transição, nas hipóteses em que exigível, nos seguintes termos:

 

Restou definido, ainda, que tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data da entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

 

No caso concreto, a parte autora jamais dirigiu-se à Autarquia para formular o requerimento administrativo. Ademais, verifica-se que INSS não contestou o mérito da ação.

 

Ou seja, na medida em que o autor pretende utilizar como início de prova material do tempo de serviço rural documentos que não foram submetidos à apreciação do INSS, na via administrativa, impõe-se a anulação da sentença para que os autos sejam baixados à origem, determinando-se a intimação do autor para que o mesmo efetue o requerimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

Comprovada a postulação administrativa, o Juiz deverá intimar o INSS para que, em 90 (noventa) dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data de início da ação, para todos os efeitos legais, sendo que o resultado da análise administrativa deverá ser comunicado ao Juiz, que deverá apreciar a subsistência ou não do interesse de agir.

Nesse sentido:

Em face da sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas e os honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja execução resta suspensa, nos termos da art. 12 da lei 1.060/50.

Agravo retido do INSS provido para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem a fim de dar cumprimento às diligências determinadas para reanálise do interesse de agir, conforme regra de transição fixada pelo STF.

Apelações do INSS, do autor e remessa ex officio prejudicadas.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem a fim de dar cumprimento às diligências determinadas para reanálise do interesse de agir, conforme regra de transição fixada pelo STF, e declarar prejudicada as apelações e a remessa ex officio.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 340, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A FIM DE DAR CUMPRIMENTO ÀS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PARA REANÁLISE DO INTERESSE DE AGIR, CONFORME REGRA DE TRANSIÇÃO FIXADA PELO STF, E DECLARAR PREJUDICADA AS APELAÇÕES E A REMESSA EX OFFICIO.