DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA PELO INSS CONDICIONADA À RENÚNCIA SOBRE O DIREITO EM QUE SE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, restando prejudicado o apelo do INSS, e determinar o retorno dos autos à origem, devendo ser intimada a parte autora para que informe se renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por MARINALDA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição trabalhadora rural em regime de economia familiar, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 03/04/2013 (fl. 93).

O juízo a quo proferiu sentença, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC, uma vez tendo formulado a demandante pedido de desistência (fl. 159).

Apela o INSS, alegando que "o acolhimento do 'pedido de desistência' é incabível, porque com ele não anuiu o requerido". Aduz que, "por disposição legal [art. 3º, Lei n.º 9.469/97], somente poderá concordar [a autarquia] se houve renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, o que não ocorreu", sendo nesse sentido o entendimento consolidado pelo STJ em sede de julgamento efetivado pela sistemática de recursos repetitivos (REsp 1266995/PB). Requer, ao final, "o provimento do apelo para, afastando o acolhimento da desistência do pedido, seja dado regular prosseguimento ao feito" (fls. 172/176).

Com as contrarrazões da requerente (fls. 187/189), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

No tocante à desistência do feito, assim dispõe o Código de Processo Civil:

 

 

São os seguintes os termos constantes do caput do art. 3º da Lei n.º 9.469/1997:

 

 

O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, em julgamento de recurso especial manejado pelo INSS afetado à condição de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, assim decidiu:

 

 

No caso concreto, formulou a demandante pedido de desistência do feito quando já triangularizada a relação processual, tendo a autarquia contestado as alegações lançadas na peça inicial. O juízo a quo homologou a desistência requerida, não tendo sido, contudo, instado o INSS a se manifestar quanto ao pedido.

 

Em sede de apelo, condiciona a autarquia sua anuência com a desistência, à renúncia pela autora ao direito postulado na presente ação, nos termos do caput do art. 3º da Lei n.º 9.469/97.

 

Dessa forma, em atenção ao decidido pelo STJ nos autos do REsp n.º 1267995, impõe-se a anulação da sentença. Os autos deverão retornar ao juízo a quo, intimando-se a parte autora para que se manifeste quanto à condição imposta pela autarquia, após o que, em caso de negativa, deverá o feito retomar sua tramitação na origem no sentido de que se efetive prestação jurisdicional de mérito.

 

 

 

Ante o exposto, voto por anular a sentença, restando prejudicado o apelo do INSS, e determinar o retorno dos autos à origem, devendo ser intimada a parte autora para que informe se renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 618, disponibilizada no DE de 04/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DO INSS, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, DEVENDO SER INTIMADA A PARTE AUTORA PARA QUE INFORME SE RENUNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.