DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA PELO INSS CONDICIONADA À RENÚNCIA SOBRE O DIREITO EM QUE SE FUNDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, restando prejudicado o apelo do INSS, e determinar o retorno dos autos à origem, devendo ser intimada a parte autora para que informe se renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA JOANA DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de boia-fria, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 11/04/2012 (fl. 09).

O juízo a quo proferiu sentença, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC, uma vez tendo formulado a demandante pedido de desistência (fls. 89/92).

O INSS apelou, alegando que o acolhimento do pedido de desistência é incabível, porque com ele não anuiu o requerido. Sustentou que o feito está suficientemente instruído para que seja realizado o julgamento de mérito e que a desistência foi solicitada após a contestação como manobra para possibilitar nova propositura de ação futura. Afirmou que, por disposição legal, somente poderá concordar com a desistência em caso de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, o que não ocorreu, sendo nesse sentido o entendimento consolidado pelo STJ em sede de julgamento efetivado pela sistemática de recursos repetitivos (REsp 1267995/PB). Requereu o provimento do apelo com o julgamento de improcedência do pedido, na forma do artigo 269, I, do CPC (fls. 94/96).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

No tocante à desistência do feito, assim dispõe o Código de Processo Civil:

São os seguintes os termos constantes do caput do art. 3º da Lei n.º 9.469/1997:

O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, em julgamento de recurso especial manejado pelo INSS afetado à condição de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, assim decidiu:

No caso concreto, formulou a demandante pedido de desistência do feito quando já triangularizada a relação processual, tendo a autarquia contestado as alegações lançadas na peça inicial e o juízo a quo designado data para audiência de instrução e julgamento.

Em sede de apelo, condiciona a autarquia sua anuência com a desistência, à renúncia pela autora ao direito postulado na presente ação, nos termos do caput do art. 3º da Lei n.º 9.469/97.

Dessa forma, em atenção ao decidido pelo STJ nos autos do REsp n.º 1267995, impõe-se a anulação da sentença. Os autos deverão retornar ao juízo a quo, intimando-se a parte autora para que se manifeste quanto à condição imposta pela autarquia, após o que, em caso de negativa, deverá o feito retomar sua tramitação na origem no sentido de que se efetive prestação jurisdicional de mérito.

Ante o exposto, voto por anular a sentença, restando prejudicado o apelo do INSS, e determinar o retorno dos autos à origem, devendo ser intimada a parte autora para que informe se renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 950, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DO INSS, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, DEVENDO SER INTIMADA A PARTE AUTORA PARA QUE INFORME SE RENUNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.