DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IDADE MÍNIMA ATINGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TRABALHO RURAL COMPROVADO. DOCUMENTOS EM NOME DE MEMBRO DE GRUPO FAMILIAR. EXTENSIBILIDADE.

1. Atingida a idade mínima exigida e comprovado o exercício da atividade rural como boia-fria, pelo período exigido em lei, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal consistente, o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade.

2. Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material, embora subsistente, deve ser abrandada.

3. Podem ser utilizados como início de prova material documentos em nome de membros do grupo familiar.

4. Fica prejudicada a extensibilidade da prova no caso de o membro do grupo familiar em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano, o que é o caso dos autos (Precedente do STJ: Recurso Repetitivo - Resp 1304479/SP). Existência, porém de outros documentos caracterizadores do início da prova material.

5. O exercício de labor urbano por um dos cônjuges não afasta a condição de segurado especial do outro. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do núcleo familiar possuir renda própria não afeta a situação dos demais, mormente se não ficar demonstrado ser esta a principal fonte de renda da família.

6. Diante do decidido pelo Supremo Tribunal federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, em que apreciada a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 e declarada a inconstitucionalidade de diversas expressões ali contidas, e alcançando, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança), a correção monetária dos valores devidos deverá observar a sistemática da legislação anterior, adotando-se o INPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à Remessa Oficial, e adequar os critérios de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por HELENA DOS SANTOS ALMEIDA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de boia-fria, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 31/07/2010 (fl. 58).

 

O juízo a quo proferiu sentença, julgando procedente o pedido, para condenar o INSS a prestar benefício de Aposentadoria por Idade à autora no montante correspondente a um salário mínimo, valor devido desde 31/07/2010, sobre o qual incidindo correção monetária pelo IPC desde essa data e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960/06, a contar da citação. Condenou também o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor total da dívida vencida até a data da sentença. Deferiu, ainda, pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, determinando a implantação do benefício (fls. 111/130).

Apela o INSS, alegando inexistir nos autos "início de prova material contemporâneo que qualifique a autora como lavradora" relativamente aos 174 meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo, conforme exigido pelo art. 143 da Lei n.º 8.213/1991 para a concessão do benefício pleiteado. Aduz, ainda, restar inviabilizada a extensão à autora da prova carreada aos autos em nome de seu marido, uma vez tendo esse passado a exercer atividade urbana a partir do ano de 1993, não sendo possível presumir a continuidade do labor rural desempenhado pela autora. Outrossim, sustenta merecer reforma a sentença quanto ao índice fixado para correção monetária, requerendo a aplicação da TR (fls. 137/140).

 

Com as contrarrazões da requerente (fls. 151/162), vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

 

É o relatório.

 

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ n.º 490).

 

 

 

A apreciação de pedido de concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Assim, necessária a comprovação do implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.

 

O artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

 

Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, como regra deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º).

 

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessário ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subseqüentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios. Assim, se ao completar a idade no ano de 2006 o segurado precisava de 150 meses de tempo/carência e, nessa data, ainda lhe faltavam 12 meses, deve-se posicioná-lo na tabela a partir do ano em que completaria os 150 meses, ou seja, 2007. Neste ano, a carência será de 156 meses (6 meses além do período inicial), de forma que o segurado poderá implementar os requisitos em 2008.

 

Deve ser observado que nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994, data da publicação da Medida Provisória n.º 598, que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, (posteriormente convertida na Lei n.º 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91.

 

A disposição contida no art. 143 da Lei n.º 8.213, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

 

Em qualquer caso, desde que implementados os requisitos, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, mas caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STJ, REsp n.º 544.327-SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, unânime, DJ de 17-11-2003; STJ, REsp. n.º 338.435-SP, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, unânime, DJ de 28-10-2002; STJ, REsp n.º 225.719-SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, unânime, DJ de 29-05-2000).

 

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

 

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

 

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

 

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo. Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

 

Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada.

 

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, assentou definitivamente que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria:

 

 

Evidentemente que a qualidade da prova material exigida, neste caso, é ainda menor, mas não se pode dispensá-la.

 

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei n.º 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei n.º 1166, de 15.04.71.

 

Início de prova material em nome de ente familiar, que exerce atividade urbana, não impede que reste configurada a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar do requerente. Nesse sentido é a decisão do STJ no RESP n.º 1.304.479, que assentou: a legislação previdenciária estabeleceu a possibilidade de um dos membros do grupo familiar exercer atividade estranha ao regime de subsistência, sem afetar a natureza do trabalho dos demais integrantes.

 

A propósito, com o advento da Lei n.º 11.718/08, que alterou diversos dispositivos da Lei n.º 8.213/91 isso ficou mais claro, haja vista o que estabelecem o art. 11, §§9º e 10º, I, "a", da Lei n.º 8.213/91. A Instrução Normativa INSS/PRES 45, 06/08/10, em seu art. 7º, §5º, é clara:

 

 

Registro, por fim, que em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei n.º 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16.04.94, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, dá-se após a comprovação junto à Seguradora das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta a demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial.

 

 

 

No caso em exame, para fazer prova do exercício de atividade rural, foram acostados aos autos os seguintes documentos:

 

a) cópia de Certidão de Casamento da demandante, celebrado em 1974, de que consta como profissão do marido "lavrador" (fl. 17);

 

b) cópia de Certidão de Nascimento, datado de 1976, de Kátia dos Santos de Almeida, filha da autora, de que consta "lavrador" como profissão do pai (fls. 18 e 19);

 

c) cópia de Histórico Escolar de Antônio Marcos de Almeida, filho da demandante, expedido no ano de 1989 pela Escola Rural Municipal Constança Maganani Pagano, atestando ter estado vinculado o estudante à Escola Rural Santa Lina (anos de 1986 e 1987) e à Escola Rural Municipal Constança M. Pagano (anos de 1988 e 1989), ambas localizadas no município de Porecatu (fls. 21 e 68);

 

d) cópia de Requerimento de Matrícula Escolar de Kátia dos Santos de Almeida, filha da requerente, formulado no ano de 1990, onde consta como residência da família "Fazenda Santa Amália" (fls. 23/24);

 

e) cópia de Certidão de Óbito de Claudinei dos Santos Almeida, filho da autora, ocorrido no ano de 1993, onde consta como residência da família "Fazenda Aparecida" (fl. 25);

 

f) cópia de Certidão de Casamento, celebrado em 11/07/1998, de Valter Santos de Almeida, filho da requerente, de que consta "lavrador" como sua profissão (fl. 26);

 

g) cópia de Histórico Escolar de Valter Santos de Almeida, filho da demandante, expedido no ano de 1989 pela Escola Rural Municipal Constança Magnani Pagano, atestando ter estado vinculado o estudante à Escola Rural Santa Lina (anos de 1986 e 1987) e à Escola Rural Municipal Constança M. Pagano (anos de 1988 e 1989), ambas localizadas no município de Porecatu (fls. 28 e 67).

 

Inicialmente, quanto aos documentos arrolados nas alíneas "a" e "b, cumpre referir restar prejudicada a sua extensibilidade à requerente no tocante a fazerem prova do alegado labor rural, assistindo razão à autarquia quanto ao ponto. Conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Resp 1304479/SP), é possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro. Entretanto, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o cônjuge em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano, como segue:

 

Assim, os documentos em nome do marido, que deixa de realizar trabalho rural e passa a ser trabalhador urbano, não mais retornando às lidas campesinas, não podem ser utilizados como início de prova material do labor rurícola da autora.

 

No caso dos autos, a autora juntou ao processo documentos emitidos em nome do cônjuge, arrolados acima nas alíneas "a" e "b". Entretanto, em data posterior, conforme se verifica em consulta efetivada junto ao sistema CNIS, o cônjuge da autora passou a realizar trabalho urbano, não havendo indícios de que o exercício da atividade urbana fosse esporádico ou realizado nas entressafras. Assim, resta prejudicada a extensibilidade dos referidos documentos à demandante enquanto prova do alegado labor campesino.

 

Contudo, quanto aos demais documentos, tenho que constituem início razoável de prova material. Conforme já afirmado, a exigência de início de prova material pode (e deve) ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão de um direito fundamental, qual seja, o direito de aposentar-se.

 

O documento arrolado na alínea "f", uma vez qualificando filho da requerente enquanto "lavrador", permite inferir sua origem a partir de unidade familiar composta por agricultores. Tendo em vista que são extensíveis à autora documentos emitidos em nome de membros do grupo familiar, tem-se que constitui o referido documento início de prova material quanto ao alegado labor rural. Nesse sentido, o seguinte decisum do Colendo STJ:

 

Some-se a isso os demais documentos, que em conjunto, demonstram que o grupo familiar da autora residiu por longa data em área rural, o que denota, como já dito, a origem rural da autora.

 

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 12/11/2013, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, bem como ouvidas as testemunhas Antônio Luiz da Silva, Adão Ferreira da Costa e Francisco Lima Benites (fls. 104/108 e CD à fl. 164).

 

Em seu depoimento pessoal, a autora afirma ter começado a trabalhar aos nove anos, quando a família residia na Fazenda Floresta, perto de Centenário. Trabalhava, juntamente aos pais e irmãos, "com arrendamento", em lavouras de milho e arroz. A esse tempo, estudava pela parte da manhã. Por volta dessa mesma época, trabalhou também na Fazenda Matarazzo, no município de Jaguapitanga. Residiu até os 14 anos na Fazenda Floresta. Depois disso, mudou-se a família para o município de Goioerê, para trabalhar com "serviço de lavoura". Em Goioerê casou-se alguns anos mais tarde. Trabalhou na Fazenda São Luís Reis. Passados alguns anos, já casada, por volta dos vinte anos, mudou-se para o Mato Grosso do Sul, onde trabalhou em lavouras de arroz, café e "seringa" no Sítio Vera Cruz, lá permanecendo por 3 ou 4 anos. Retornando do Mato Grosso do Sul, passou a trabalhar na "Usina", em Porecatu, na condição de boia-fria, residindo com a família na "vila da Usina". Reside até hoje nesse local. Era recrutada por "gatos" como Chicão, Cesário e Dario para várias fazendas, como Santa Coréia e Bacuri, e na própria sede da "firma", da "Usina", desempenhando sempre atividade rural. Atesta ter parado de trabalhar como boia-fria há "um par de anos", na sequência respondendo afirmativamente quando questionada pelo Juízo quanto a ter deixado a atividade há "mais ou menos 10 anos".

 

A testemunha Antônio Luiz da Silva atestou conhecer a demandante desde 1990, quando passou a morar no "Congo", onde já residia a autora, na vila da "Usina". Trabalhava, assim como a autora, na condição de boia-fria, "quase todos os dias" deslocando-se juntamente à requerente para o trabalho. Trabalharam juntos nas fazendas Mosquitão e Bacuri, quebrando milho, colhendo café e cortando cana. Relatou ter a autora deixado de trabalhar há um ano, atestando terem trabalhado juntos até o ano de 2012 (fl. 106).

 

A testemunha Adão Ferreira da Costa, por sua vez, relatou conhecer a autora desde 1986. Conheceu-a no "Congo", onde passou a residir no referido ano, sendo que a requerente já ali residia. Trabalharam juntos "carpindo cana na Usina". Trabalhou com a demandante na condição de boia-fria em fazendas da região, como Santa Luíza e Santa Lima (fl. 107).

 

A seu turno, a testemunha Francisco Lima Benites afirmou conhecer a autora desde o ano de 1978, quando, assim como a autora e sua família, residia na Fazenda Santa Lina. Trabalhava a testemunha na fazenda, bem como na condição de "fiscal de boia-fria", atividade em cujo desempenho passou a conhecer a autora. A requerente trabalhava como boia-fria, sendo recrutada pelos "gatos" de Porecatu, como Cesário, Chicão e "Tim", para desempenhar atividades, "carpindo" e colhendo cana e colhendo café, na Fazenda Santa Lina e em fazendas vizinhas, como a Paraná, assim como na "Usina". Trabalhou com a demandante até 2009, quando a "Usina" "parou" os trabalhadores. Relatou que, a partir de 2009, por questões de saúde, a autora, que antes trabalhava "todos os dias", passou a "falhar" o trabalho. Afirmou ter sempre trabalhado a autora na lavoura, desde "menina-moça" (fl. 108).

 

 A prova oral colhida é clara e convincente quanto ao labor rural desempenhado pela autora, na condição de trabalhadora rural boia-fria, por longo período, superior inclusive à carência legalmente exigida para a concessão do benefício pleiteado (174 meses). Os testemunhos foram coerentes e coesos entre si, bem como em relação ao depoimento pessoal da parte autora, corroborando também a alegação formulada na inicial quanto a ter sempre laborado a autora na condição de trabalhadora rural.

 

Nesse sentido bem assentou o juízo a quo ao prolatar a sentença, na parte que a seguir reproduzo (fl. 125):

 

 

No tocante aos registros de atividade urbana verificados quanto ao cônjuge da demandante, vale ressaltar que, como visto, comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais. Inexistindo comprovação nos autos quanto a que o labor rural da autora fosse dispensável para a subsistência do grupo familiar, nem especificação no sentido de que fosse o trabalho urbano do marido a fonte de renda preponderante, resta preservada a condição de segurada especial da requerente.

 

Restou, portanto, comprovado que a autora implementou a carência necessária (174 meses, já que completou a idade mínima em 2010).

 

Assim, atingida a idade mínima necessária à concessão do benefício pleiteado, bem como restando comprovada a atividade rural, na condição de boia-fria, pelo período de carência exigido, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por idade desde a data de entrada do requerimento, ou seja, 31/07/2010.

 

 

 

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, deverá incidir a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

 

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei n.º 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei n.º 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei n.º 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei n.º 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei n.º 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei n.º 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei n.º 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP n.º 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

 

Não são aplicáveis, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei n.º 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional n.º 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei n.º 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

 

Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

 

Impõe-se, em consequência, a observância do que decidido com eficácia erga omnes e efeito vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei n.º 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Negado provimento ao apelo do INSS no ponto uma vez que requer a aplicação da TR como índice de correção monetária.

 

Todavia, necessária, a adaptação da sentença quanto aos índices de cálculo da correção monetária, nos termos acima expostos, uma vez que a sentença determinou a aplicação do IPC.

 

b) juros de mora

 

Até 30-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

 

A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (publicada em 30-06-2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei n.º 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

 

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 2.322/87 quanto à taxa de juros de mora aplicável.

 

Dessa forma, resta mantida a sentença quanto aos critérios fixados para o cálculo dos juros de mora.

 

 

Quando demandado na Justiça do Estado do Paraná, o INSS responde pelas custas (Súmula 20 do TRF4).

 

 

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa.

 

 

Confirmado o direito ao benefício de aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela, concedida pelo juízo de origem.

  

 

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

 

 

 

A sentença resta mantida quanto ao mérito.

Determinada a adaptação da sentença quanto aos índices de cálculo da correção monetária. No ponto, negado provimento ao apelo do INSS quanto ao pedido de aplicação da TR como índice de correção monetária. 

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo do INSS e à Remessa Oficial, e adequar os critérios de correção monetária.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2015, na seqüência 556, disponibilizada no DE de 04/02/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, E ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.