DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INTERCALA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por LURDES ROCHA DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de trabalhadora em regime de economia familiar, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 27-06-2013 (fl. 40).

O juízo a quo proferiu sentença, julgando procedente o pedido, para condenar o réu a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, tendo como data inicial de pagamento a do requerimento administrativo. Determinou sobre as parcelas vencidas, correção monetária pelo IPCA, e juros de mora com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença, a teor do que dispõe a Súmula 111 do STJ. Por fim, antecipou os efeitos da tutela (fls. 115-122).

O INSS apela, sustentando que as testemunhas foram divergentes em suas declarações quanto à verdadeira atividade laboral da parte autora, bem como que a prova trazida aos autos é extemporânea. Aduziu que o endereço da requerente é urbano e não rural, o qual denota que não desenvolve labor rural. Alegou que, consoante perícia administrativa de pedido de benefício por incapacidade, a própria demandante se declarou como "do lar", sendo que no período de 2001 a 2012 ela recebeu benefício de auxílio-doença, não tendo laborado no intervalo (fls. 127-133).

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

A apreciação de pedido de concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213/91), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48, §§1º e 2º, 25, II, 26, III e 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Assim, necessária a comprovação do implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher), e do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida nas aposentadorias em geral, sendo, porém, dispensável o recolhimento de contribuições.

O artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, tratando genericamente do trabalhador rural que passou a ser enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social (na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do Art. 11), assegurou-lhe o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de sua vigência, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência exigida. Complementando o artigo 143 na disciplina da transição de regimes, o artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deve obedecer a uma tabela que prevê prazos menores no período de 1991 a 2010.

Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, como regra deverá ser aquele em que o segurado completa a idade mínima, desde que até então já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima, mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessário ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito "tempo equivalente à carência" progressivamente, nos anos subseqüentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios. Assim, se ao completar a idade no ano de 2006 o segurado precisava de 150 meses de tempo/carência e, nessa data, ainda lhe faltavam 12 meses, deve-se posicioná-lo na tabela a partir do ano em que completaria os 150 meses, ou seja, 2007. Neste ano, a carência será de 156 meses (6 meses além do período inicial), de forma que o segurado implementa os requisitos em 2008. (TRF4, APELREEX 5008945-59.2012.404.7100, Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Dês. Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 08/08/2012)

Nos casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994, data da publicação da Medida Provisória n.º 598 (posteriormente convertida na Lei n.º 9.063/95), que alterou o art. 143 da Lei de Benefícios, o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91, e sim a redação original do art. 143, II da mesma lei, em respeito ao direito adquirido (STF, RE 168.191, Segunda Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 01/04/1997).

A aposentadoria do trabalhador rural por idade, porém, no regime anterior à lei 8.213/91 é devida ao homem e, excepcionalmente à mulher, quando na condição de chefe ou arrimo de família (art. 297 do Decreto 83.080/79).

Quanto aos segurados especiais que implementarem os requisitos para concessão do benefício após 31 de dezembro de 2010, não deve ser aplicado o limite temporal a que se refere o art. 143, com as alterações promovidas pela Lei 11.718/2008, destinadas, exclusivamente, aos trabalhadores rurais não enquadrados ou equiparados a segurados especiais. A estes últimos, aplica-se o disposto no art. 39, I, sem limite de data.

Em se tratando de aposentadoria por idade rural do segurado especial, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei n.º 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições.

Com relação à prova do exercício da atividade rural, na condição de segurado especial, como regra geral, exige-se, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (STJ - REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Rel.Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013).

O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, assentou definitivamente que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, inclusive o informal (STJ, REsp 1.321.493/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012).

A disposição contida no art. 143 da Lei n.º 8.213, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima (TRF4, AC 0006711-23.2015.404.9999, 5º Turma, Relator Des. Rogério Favreto, julgado em 30/06/2015).

Além disso, o início de prova material não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, que seguiu o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

Ressalte-se que não constituem início de prova material as declarações emitidas por sindicato de trabalhadores rurais quando não tiverem a homologação do INSS (art. 106, inc. III, da Lei nº 8.213/91), pois equivalem a meros testemunhos reduzidos a termo (STJ- EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.010.725/MS, Quinta Turma, Rel.Ministro Marco Aurélio Bellize, julgado em 06/11/2012; STJ, AgRg no REsp 1.291.466/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Newton Trisotto, julgado em 18/11/2014; STJ, AR 3.202/CE, Terceira Seção, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 23/04/2008).

Quanto à classificação da atividade como urbana ou rural é questão de apreciação da prova material produzida pelo interessado, não decorrendo de prévia definição ou categorização legal. Conforme a prova que foi produzida, pode-se reconhecer trabalho rural na cidade, bem como trabalho urbano no meio rural. (Trf-4 - apelreex 2005.71.00.044110-9, 5º Turma, Rel. Juiz Artur César de Souza, julgado em 10/02/2009).

Aliás, a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel.Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012).

No entanto, segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, embora possível para fins de comprovação da atividade rural, a extensão de prova material em nome de um dos membros do núcleo familiar a outro, a extensibilidade da prova fica prejudicada no caso de o cônjuge em nome do qual o documento foi emitido passar a exercer labor incompatível com o trabalho rural, como no meio urbano (STJ, RESP 1.304.479/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012).

Por outro lado, comprovado o desempenho de atividade rural por meio de documentos em nome do segurado ou de ente familiar que permaneça na lida rural, corroborado por prova testemunhal, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais. Assim, o fato por si só do cônjuge ter exercido labor urbano e hoje perceber aposentadoria de origem urbana ou permanecer trabalhando em atividade que não a rural, não afasta a condição de segurado especial, da parte interessada, desde que esta disponha de início de prova material independente do cônjuge.

A circunstância de a propriedade ser superior a quatro módulos rurais ou de haver a utilização de maquinário agrícola, não retiram, isoladamente, a condição de segurado especial, nem descaracterizam o regime de economia familiar. Não há lei, inclusive, que exija que o segurado desenvolva a atividade manualmente (STJ, REsp 1.403.506/MG, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 03/12/2013, e TRF4-APELREEX 0005826-82.2010.404.9999/PR, 6º Turma, Rel. Des. Celso Kipper, julgado em 06/04/2011).

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR também não tem o condão de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não).

É de se ressaltar ainda que o exercício de pequenos períodos de labor urbano, não retira do interessado a condição de trabalhador rural. O exercício da atividade rural pode ser descontínuo (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 297.322/PB, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 13/08/2013).

Em qualquer caso, desde que implementados os requisitos, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo ou, inexistente este, e desde que caracterizado o interesse processual para a propositura da ação judicial, da data do respectivo ajuizamento (STF, RE 631.240, com repercussão geral, Plenário, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 03/09/2014).

É de se destacar ainda que, com relação à idade mínima para exercício de atividade laborativa, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que é possível o cômputo de tempo de atividade rural a partir dos doze anos, em regime de economia familiar, visto que a lei ao vedar o trabalho infantil do menor de 14, visou estabelecer a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo (STJ, REsp 573.556/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/02/2006; STJ, AR 3629/RS, Terceira Seção, Rel.Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/06/2008).

No caso em exame, para fazer prova do exercício de atividade rural, foram acostados aos autos os seguintes documentos:

a) cópia da certidão de nascimento dos filhos da autora, datadas em 1988, 1990, 1996 cuja profissão da genitora consta como agricultora (fl. 14-16);

b) contrato particular de arrendamento de imóvel rural no ano de 1996 por três anos, realizado pela autora e seu marido Vitorino, constando a profissão deles como agricultores (fl. 16);

c) contrato de parceria rural realizada pela autora e o Sr. Ivanor Franscisco Garbin, no ano de 1998, por dois anos (fl. 17-18);

d) notas fiscais de entrada de produtos, em nome da demandante datadas em 2000, 1999, 1998 (fls. 20-21);

e) registro de benefícios por incapacidade e salário maternidade, percebidos pela autora na condição segurada especial, no ano de 1998, e no período de 2001 a 2012 (fls. 28-29), respectivamente;

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 28-05-2014, foram ouvidas a parte autora e as testemunhas Dorival Vilanova, Lurdes Marques e Valter Antonio Garbin (fls. 11-112 e CD à fl. 113). Os testemunhos não foram convincentes e divergiram em alguns pontos, entre si, e com o depoimento pessoal da autora. Apresentaram algumas informações contraditórias quanto ao período de labor rural da requerente e sua efetiva permanência nas lidas campesinas pelo período de carência necessária.

A autora informou que morou com o primeiro marido de 1986 a 1993; nesse período residiu em vários municípios, sempre trabalhando na roça. Depois foi morar com o companheiro, Vitorino, em 1994/1995, indo trabalhar para Adir Peruso, Pascoal e Tomazoni. Em 1997 voltou para sua região, mesma das testemunhas, e foi trabalhar para Valter Garbin, até 2001, sempre como arrendatária.

A testemunha Valter Garbin disse que conhece a autora desde 1990. Informou que ela exerceu atividade rural até o ano que ficou doente, em 2001, quando passou a receber benefício por incapacidade.

A testemunha Lurdes Marques disse que conhece a autora desde pequena. Informa que a requerente trabalhou na roça com os pais e o primeiro marido. Sabe que a requerente foi casada duas vezes. Após o segundo casamento, em 1986, disse que a autora foi embora da região e a depoente não sabe mais onde a autora trabalhou, pois perderam contato. Questionada pelo juízo como sabia a data em que a autora ficou doente, já que tinha perdido contato, a depoente deu nova informação, dizendo que mantinha contato com a autora, mesmo morando longe. Reperguntada pelo juízo, disse que tudo o que sabe após a data do segundo casamento da autora é por informação de outros ou da própria requerente e não por conhecimento próprio. Disse que quando a autora ficou doente em 2001, com câncer, foi visitá-la no hospital, mas não sabe se a autora passou por operação, somente que ela fez quimioterapia.

A testemunha Dorival disse que conhece a autora desde pequena e que a família dela é de agricultores. Não conheceu os maridos e só conhece alguns filhos da autora. Disse que depois do segundo casamento a autora foi embora da localidade onde o depoente reside. Disse que a requerente voltou em 1997/1998 para a localidade e foi trabalhar nas terras de Valter, a primeira testemunha. Sabe que a autora está doente, mas não sabe qual a doença.

Considerando os documentos juntados ao feito poderia se considerar que a autora teria trabalhado em atividade rural nos anos de 1988, 1990, 1996 a 2000, perfazendo 07 anos, o que não é suficiente para atingir o período de carência necessário (180 meses), já que completou a idade mínima necessária no ano de 2013. A prova testemunhal, como já dito, foi contraditória e não convincente quanto ao efetivo período de labor rural.

Além de não ter completado o tempo necessário, como restou demonstrado, para fazer jus ao benefício de aposentadoria rural por idade até a data em que passou a perceber o benefício por incapacidade em 2001, há a questão remanescente que traz à indagação o direito da autora em perceber a aposentadoria aqui pleiteada, qual seja, a possibilidade de admitir o período em gozo do benefício de auxílio-doença para fins de carência.

Na linha de precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores, somente é possível admitir o período em gozo do benefício de auxílio-doença para fins de carência quando se tratar de período intercalado de contribuição, com fulcro no disposto no art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991.

Nesse sentido, posição do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em sede de repercussão geral:

O Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha, somente vem admitindo o aproveitamento do período de gozo de auxílio-doença para fins de carência quando intercalado com períodos contributivos, conforme se extrai de recente julgado da Segunda Turma:

Neste Tribunal, o entendimento não é diferente, como segue:

Logo, é admitida a possibilidade de computar o período de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para fins de carência, somente quando intercalado com períodos de trabalho ou contributivo.

No caso dos autos, constata-se que a parte autora não voltou ao trabalho rural após a cessação do auxílio doença como segurada especial, o qual fez jus de 2001 até 2012.

Embora a parte autora tenha mantido a qualidade de segurada pelo período de gozo do benefício de auxílio-doença, não há como utilizar esse tempo como carência, uma vez que a requerente não voltou à lidas rurais. Nem o período de graça de 2012 até 2013 (data do requerimento administrativo) somado aos 7 anos de efetivo labor rural completam o tempo necessário para a obtenção do benefício pleiteado.

Assim, não podendo a parte autora computar o período de benefício por incapacidade para fins de carência, em razão de não terem sido intercalados os períodos de trabalho ou de contribuição, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade, invertidos os ônus de sucumbência.

À vista do provimento do recurso do INSS e da remessa oficial, pois, alterada a sentença no sentido de afastar o benefício de aposentadoria à parte. Tendo em vista a inversão do ônus sucumbencial, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, ficando suspensa a exigibilidade, haja vista que é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/08/2015, na seqüência 365, disponibilizada no DE de 07/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.