DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. Não comprovada a exposição do segurado aos agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, inviável o reconhecimento da especialidade da atividade laboral por ele exercida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Carlos Alberto de Souza propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição,  a contar da DER, em 10/02/2011, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural nos períodos de 28/11/1976 a 05/08/1986, 06/08/1991 a 31/09/1991, 05/10/1991 a 31/03/1993, 01/11/2001 a 31/05/2003, 14/01/2004 a 31/05/2007 e de 01/05/2008 a 30/08/2008, bem como do exercício de atividades em condições especiais nos períodos "com registro em CTPS".

 

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), restando suspensa a execução em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

 

A parte autora recorreu, sustentando, em síntese, ter restado devidamente comprovado nos autos, mediante início razoável de prova material e prova testemunhal segura, o exercício das atividades rurais nos períodos postulados. Referiu, ainda, a possibilidade de reconhecimento do tempo especial, em razão da exposição a agentes nocivos à saúde ("ruído, tóxicos, graxas, derivados de óleo diesel, peso excessivo, etc.") e pela previsão das atividades exercidas (mecânico) no Decreto nº 53.831/64. Requereu assim a reforma do julgado, com a consequente concessão do benefício previdenciário pretendido.

 

Com contrarrazões ao recurso, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

 

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ).

 

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (TRF4: AC 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 19/11/2009; EAC 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14/6/2007; EAC 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 9/11/2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 deste Tribunal), constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26/2/2007; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008; AMS 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31/5/2006).

 

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

 

Na maioria dos casos, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação por meio do depoimento de testemunhas.

 

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existam premissas invariáveis como, aparentemente, poderia constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

 

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

 

Registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

 

Com efeito, como o artigo 11, §1º, da Lei 8.213/1991, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

 

Essa compreensão está sintetizada na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

 

Por fim, a respeito do trabalhador rurícola boia-fria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

 

 

No referido julgamento, o STJ manteve decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, havendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua carteira de trabalho (CTPS), constando vínculo rural no intervalo de 01 de junho de 1981 a 24 de outubro de 1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

 

Conquanto o acórdão acima transcrito aprecie benefício diverso do postulado na presente demanda, as diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao início de prova material também devem ser observadas para os casos de cômputo de tempo rural como boia-fria para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

 

Para comprovar o efetivo trabalho agrícola, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

a) recibo de entrega da declaração do ITR, em nome da tia do autor, Conceição Arruda da Silva, referente ao exercício de 2007 (fl. 16);

b) declaração da Secretaria Municipal de Educação de Santo Antônio da Platina/PR, constando que o autor morou e estudou na zona rural no período de 1973 a 1978 (fl. 18);

c) certificado de cadastro de imóvel rural, em nome do avô do autor, Joaquim Berto Arruda, referente aos exercícios de 2006 a 2009 (fl. 23);

d) certidão de nascimento do autor, datada de 28/11/1964, constando a qualificação profissional do genitor, José Arruda de Souza, como lavrador (fl. 26).

 

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 20/03/2012, foi colhido o depoimento pessoal do autor e foram ouvidas duas testemunhas, que afirmaram ter o autor exercido atividades rurais desde a infância, em regime de economia familiar, em terras de propriedade da família (Sítio Santa Joana). Relataram que o segurado teria residido nessa propriedade até passar a exercer atividades urbanas, sendo que sempre que estava sem trabalho na cidade, retornava às atividades rurais. Aduziram ainda que na propriedade havia plantação de milho e feijão, sem auxílio de maquinários nem contratação de empregados.

 

 Para a comprovação do tempo de serviço rural, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade agrícola, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Todavia, tratando-se de labor rural exercido em regime de economia familiar, são necessárias provas que indiquem o efetivo exercício de atividades rurais, como notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, o que não ocorreu no caso em apreço. Também não foram juntados documentos que qualifiquem os membros da família como agricultores, como certidões de casamento ou de nascimento, sendo a única prova juntada nesse sentido, qual seja, a certidão de nascimento do autor, bastante frágil para tanto, pois extemporânea aos fatos narrados.

Da mesma forma, inexiste qualquer documento contemporâneo ao período em questão referente à propriedade rural da família, como certidão do INCRA, comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural ou matrícula no Registro de Imóveis, o que causa estranheza, considerando-se que as atividades teriam sido exercidas em terras de propriedade da família do autor, segundo depoimentos das testemunhas.

Registre-se também que o segurado postula o reconhecimento de tempo de serviço rural até os 44 (quarenta e quatro) anos de idade. Assim, mostra-se possível a existência de documentos em nome próprio que comprovem a sua qualificação profissional como lavrador/agricultor, como certificado de dispensa de incorporação militar ou título eleitoral, o que também não ocorreu no caso em questão.

Por fim, observo a inexistência de qualquer prova que indique o exercício de atividades agrícolas no período posterior ao primeiro vínculo urbano do autor. Considerando que, a partir do primeiro registro em CTPS, este deixou a propriedade da família e passou a residir na cidade, deveria ter comprovado o efetivo retorno às atividades campesinas nos períodos postulados, o que não ocorreu.

Nesses termos, entendo possível o reconhecimento do tempo de serviço rural da parte autora somente no período de 28/11/1976 a 31/12/1978, amparado na sua certidão de nascimento que, ainda que bastante anterior ao período em apreço, aponta a profissão do genitor como agricultor, e na declaração da Secretaria de Educação, referindo que o autor morou e estudou em zona rural até o ano de 1978.

Assim, diante de todo o exposto e de acordo com o conjunto probatório, entendo por comprovado o exercício de atividades rurais pelo autor no período de 28/11/1976 a 31/12/1978, merecendo parcial provimento a apelação, no particular.

 

 

O reconhecimento da especialidade obedece à disciplina legal vigente à época em que a atividade foi exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a vigência de certa legislação, o segurado adquire o direito à contagem na forma estabelecida, bem como à comprovação das condições de trabalho como então exigido, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AR 3320/PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24/9/2008; EREsp 345554/PB, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 8/3/2004; AGREsp 493.458/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJU de 23/6/2003; e REsp 491.338/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23/6/2003) e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EINF 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 18/11/2009; APELREEX 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 30/3/2010; APELREEX 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 17/3/2010; APELREEX 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. de 25/1/2010).

 

Feitas estas observações e tendo em vista a sucessão de leis que trataram a matéria diversamente, é necessário inicialmente definir qual deve ser aplicada ao caso concreto, ou seja, qual a que se encontrava em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

 

a) até 28 de abril de 1995, quando esteve vigente a Lei 3.807/1960 (LOPS) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/1991 (LBPS), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade prevista como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou, ainda, quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 4/8/2008; e STJ, REsp 639066/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 7/11/2005), quando então se fazia indispensável a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, documentada nos autos ou informada em formulário emitido pela empresa, a fim de verificar a nocividade dos agentes envolvidos;

 

b) a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção das atividades a que se refere a Lei 5.527/1968, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, data imediatamente anterior à publicação da Medida Provisória 1.523, de 14/10/1996, que a revogou expressamente - de modo que, para o intervalo compreendido entre 29/4/1995 (ou 14/10/1996) e 5/3/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/1995 no artigo 57 da LBPS, torna-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

 

c) a partir de 6 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da LBPS pela Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

A respeito da possibilidade de conversão do tempo especial em comum, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.151.363, do qual foi Relator o Ministro Jorge Mussi, assim decidiu, admitindo-a mesmo após 28 de maio de 1998:

 

 

Assim, considerando que o artigo 57, §5º, da Lei 8.213/1991 não foi revogado, nem expressa, nem tacitamente, pela Lei 9.711/1998 e que, por disposição constitucional (artigo 15 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998), permanecem em vigor os artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o artigo 201, §1º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28 de maio de 1998.

 

Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte), 72.771/1973 (Quadro II do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo II) até 28/4/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte), 72.771/1973 (Quadro I do Anexo) e 83.080/1979 (Anexo I) até 5/3/1997, e os Decretos 2.172/1997 (Anexo IV) e 3.048/1999 a partir de 6/3/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto 4.882/2003. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/6/2003).

 

Os períodos controversos de atividade exercida em condições especiais estão assim detalhados:

 

Período: 06/08/1986 a 05/08/1991

Empresa: Disavel - Distribuidora Santo Antônio de Veículos Ltda.

Função/Atividades: Ilegível

Provas: CTPS (fl. 25).

 

Período: 01/10/1991 a 04/10/1991

Empresa: Empresa Princesa Do Norte S/A

Função/Atividades: Mecânico

Provas: CTPS (fl. 25).

 

Período: 01/04/1993 a 30/10/2001

Empresa: Medeval - Mecânica Diesel de Veículos Ltda. ME

Função/Atividades: Mecânico

Provas: CTPS (fl. 25).

 

Período: 01/06/2003 a 13/01/2004

Empresa: Mecânica Diesel Tavorense Ltda.

Função/Atividades: Mecânico

Provas: CTPS (fl. 25).

 

Período: 01/06/2007 a 30/04/2008

Empresa: Viag Peças e Serviços Ltda. ME

Função/Atividades: Mecânico

Provas: CTPS (fl. 22).

 

Período: 01/09/2008 a 10/02/2011

Empresa: Retífica de Motores RMS Ltda.

Função/Atividades: Ajudante Geral

Provas: CTPS (fl. 22).

 

Nos intervalos acima, o autor sustenta ter exercido atividades insalubres. Entretanto, não foram juntadas quaisquer provas referentes à alegada exposição a agentes nocivos à saúde. Vieram aos autos, apenas, declarações prestadas por terceiros, dando conta que o autor trabalhou nas empresas Mecânica Diesel e Disavel e que "o mesmo dentro de sua função estava exposto a agentes químicos" (fls. 19-20), sendo que tais declarações constituem meras manifestações unilaterais, reduzidas a termo, não sujeitas ao crivo do contraditório.

A parte autora não trouxe aos autos nenhum documento emitido pelas empresas, seja formulário ou laudo técnico, limitando-se a apresentar sua CTPS e requerendo o reconhecimento da especialidade nos períodos nela anotados (sem sequer delimitá-los na petição inicial), alegando genericamente a exposição a agentes nocivos à saúde ("ruído, tóxicos, graxas, derivados de óleo diesel, peso excessivo, etc..."), e aduzindo que a atividade de mecânico era considerada especial no Decreto nº 53.831/64, "uma vez que estava inserida no anexo".

Ora, a atividade profissional de mecânico não consta entre aquelas previstas no rol das categorias profissionais admitidas como especiais até 28/4/1995, devendo haver a comprovação da efetiva exposição a agentes insalubres para o reconhecimento do tempo especial, o que não ocorreu no caso em apreço.

Conclusão: Não restou comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, devendo ser mantida a sentença, no ponto.

 

 

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/1991, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no artigo 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no artigo 25, inciso II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

 

Com as alterações introduzidas pela EC 20/1998, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

 

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (artigo 9º, §1º, da EC 20/1998). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

 

De qualquer modo, o disposto no artigo 56 do Decreto 3.048/1999 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei 9.876/1999), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do artigo 29 da Lei 8.213/1991), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo artigo 6º da respectiva lei.

 

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei 9.876/1999 (em vigor desde 29/11/1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei 8.213/1991, artigo 29, inciso I e parágrafo 7º), respeitado o disposto no artigo 3º da Lei 9.876/1999.

 

 

O fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 23/3/2011, DJe 5/4/2011).

 

Considerado o presente provimento judicial (tempo rural) e o tempo reconhecido administrativamente (fls. 59-64), tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora:

 

Conforme verificado acima, o tempo de serviço reconhecido judicialmente somado ao computado pelo INSS na data de entrada do requerimento administrativo (DER) não perfaz o mínimo necessário à concessão da aposentadoria em nenhuma das possibilidades previstas.

Salienta-se que esta Turma admite a contagem de tempo posterior à DER para a concessão de benefício; todavia, no presente caso, entre a DER (10/02/2011) e o ajuizamento da ação (05/05/2011) não há tempo suficiente para completar o necessário à concessão da aposentadoria pretendida.

 

 

Diante da sucumbência recíproca, distribuem-se e compensam-se em igual proporção os honorários de advogado.

No que diz respeito às custas processuais, suspensa a execução em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50 (fl. 30); o INSS, por sua vez, responde pelo pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 deste Tribunal).  

 

 

Parcialmente provida a apelação da parte autora, para determinar a averbação do tempo de serviço rural no interregno de 28/11/1976 a 31/12/1978, para o fim de obtenção de futura prestação previdenciária.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1307, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.