DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. EMPRESA FAMILIAR. QUALIDADE DE EMPREGADO. NÃO-COMPROVAÇÃO. TRF4. 0015793-49.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Flademir Zanin propôs ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, postulando a averbação de período de atividade urbana, anotado em CTPS, compreendido entre 1/3/1983 a 30/6/1989, prestado em empresa de propriedade de seu irmão.

A sentença (fls. 122/124) assim resolveu a questão:

Inconformada, a parte autora apresentou recurso de apelação (fls. 127/132) aduzindo que restou comprovado nos autos o exercício de atividade urbana, no período deduzido, uma vez que está anotado em CTPS.

Sem contrarrazões ao recurso, vieram os autos para julgamento.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Passo ao exame do mérito.

Pretende o autor o cômputo do período de 1/3/1983 a 30/6/1989, durante o qual alega ter exercido a atividade de "balconista" na Lancheria Zanin Ltda. - ME (fls. 113/117) de propriedade de seu irmão Julcemar Zanin.

A questão foi analisada com propriedade na sentença, razão pela qual adoto os seus fundamentos, in verbis:

No caso em tela, há uma peculiaridade decorrente do fato de que o autor quer comprovar a condição de empregado de seu próprio irmão. Some-se a isso o fato de o registro em CTPS estar incompleto, uma vez que a data de saída do emprego não foi preenchida (fl. 20). Além disso, não veio aos autos demais informações habitualmente registradas em CTPS, tais como férias, pagamento de FGTS, aumentos salariais, etc.

Na verdade, embora a jurisprudência admita a possibilidade de se computar tempo de serviço mediante o reconhecimento de vínculo empregatício entre familiares, tenho que, na hipótese dos autos, isso não restou configurado, porquanto o demandante não comprovou suficientemente a alegada relação de emprego.

Vale lembrar que a praxe pretoriana demonstra que o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, sem a presença de empregados, não enseja vínculo empregatício entre os membros da família, eis que o trabalho é realizado em regime de mútua colaboração, sendo o lucro revertido em proveito de todos. Por conseguinte, também não verifico a existência de vínculo empregatício na atividade urbana desenvolvida pelos membros de um mesmo grupo familiar, quando realizada em condições similares. Não é possível, enfim, tratar-se de forma diversa situações semelhantes, apenas porque uma ocorre no meio rural e a outra no meio urbano.

Logo, não há como reconhecer a qualidade de segurado empregado do autor no período postulado merecendo confirmação a sentença de improcedência.

Mantida a sucumbência proclamada na sentença.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 31, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.