DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. EMPRESA FAMILIAR. QUALIDADE DE EMPREGADO. NÃO-COMPROVAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas contra sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

 

A parte autora, em suas razões de apelação pleiteia, em síntese, a averbação do período de atividade urbana desenvolvido entre 31/03/1979 e 31/10/1980, bem como o reconhecimento da especialidade do labor exercido neste interregno, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

A autarquia previdenciária, por sua vez, defende a impossibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 01/11/1974 a 31/12/1974 e de 01/01/1977 a 30/03/1979 ao fundamento de que o PPP e o laudo trazidos a exame são extemporâneos a prestação do labor e não demonstram a efetiva exposição a fatores de risco. Finaliza destacando, que a empresa pertencia ao pai e ao tio do autor e que, por isso, não havia habitualidade na prestação de serviço como motorista.

Com contrarrazões ao recurso do INSS, vieram os autos a este Tribunal para apreciação.

 

É o relatório.

A controvérsia restringe-se à possibilidade de averbação de período de trabalho urbano não computado pela autarquia, bem como ao reconhecimento de períodos de trabalho exercidos em condições especiais, com a consequente possibilidade de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

 

Na sentença monocrática o Magistrado a quo assim decidiu:

 

A parte autora, em suas razões de apelação, busca a averbação e o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no interregno compreendido entre 31/03/1979 e 31/10/1980, na empresa do pai e do tio, na condição de motorista e que restou indeferido na sentença.

Inicialmente, vale destacar, que embora a jurisprudência admita a possibilidade de se computar tempo de serviço mediante o reconhecimento de vínculo empregatício entre familiares, tenho que, na hipótese dos autos, isso não restou configurado, porquanto o demandante não comprovou suficientemente a alegada relação de emprego.

Primeiro porque chama a atenção deste Juízo o fato do autor ter anotado em sua CTPS dois contratos de trabalho consecutivos, com um pequeno intervalo entre eles (evento 3, ANEXOSPETINI4, fl. 04) e não ter havido a anotação justamente desse intervalo, que agora é pleiteado em juízo.

Segundo porque as notas fiscais de entrada de mercadorias trazidas aos autos para fins de comprovação do período requerido (evento 3, ANEXOSPETINI4, fls. 135/138) e que apontam o autor como transportador, são relativas aos anos de 1975 e 1976, que correspondem ao exato limite de tempo anotado em CTPS e não ao período que o autora agora quer ver reconhecido.

Por outro lado, em razão do longo tempo decorrido, as testemunhas ouvidas em juízo (evento 3, AUDIENCI21) não foram capazes de informar com exatidão o período em que o autor desempenhou atividade de motorista junto a empresa do pai, referindo apenas que foi a partir de 1974.

De mais a mais, é possível deduzir do conjunto probatório dos autos que o demandante trabalhava em comunhão de esforços e de interesses com o pai e com o tio, não se verificando, pois, na relação entre eles a dialética própria de uma relação de emprego, em que o empregador, detentor dos meios de produção, busca a força de trabalho de seu empregado, e este, o salário proveniente da riqueza acumulada pelo patrão.

Vale lembrar que a praxe pretoriana demonstra que o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, sem a presença de empregados, não enseja vínculo empregatício entre os membros da família, eis que o trabalho é realizado em regime de mútua colaboração, sendo o lucro revertido em proveito de todos. Por conseguinte, também não verifico a existência de vínculo empregatício na atividade urbana desenvolvida pelos membros de um mesmo grupo familiar, quando realizada em condições similares. Não é possível, enfim, tratar-se de forma diversa situações semelhantes, apenas porque uma ocorre no meio rural e a outra no meio urbano.

Logo, não há como reconhecer a qualidade de segurado empregado do autor nos períodos postulados.

Em relação ao reconhecimento de tempo de serviço por meio de reclamatória trabalhista, a Terceira Seção do Egrégio STJ tem reiteradamente decidido que "a sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária." (EREsp n. 616.242/RN, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 24/10/2005).

A Terceira Seção deste Tribunal firmou o entendimento no sentido de que, em regra, a sentença proferida em reclamatória trabalhista só consubstancia início de prova material para a concessão de benefício previdenciário quando fundada em documentos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados (EIAC n. 2000.04.01.127331-8/PR, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJU de 09/11/2005), ou ajuizada imediatamente após o término do labor, prestado muitos anos antes do implemento dos requisitos da aposentadoria (EIAC n. 2001.70.01.008783-2/PR, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. de 28/08/2007), sendo irrelevante, em ambos os casos, o fato de inexistir participação do INSS no respectivo processo (EIAC n. 95.04.13032-1/RS, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU de 01/03/2006).

Da mesma forma, convém observar que o sistema não veda o recolhimento extemporâneo de contribuições previdenciárias (evento 3, OFICIOC10, fls. 89/95). Todavia, o pagamento a destempo e o aproveitamento das contribuições para aferição dos requisitos carência e qualidade de segurado, ou até mesmo para utilização como tempo de serviço/contribuição, não fica ao alvedrio do interessado.

Assim, no caso vertente, caberia ao demandante demonstrar o efetivo exercício de atividade de contribuinte individual, consoante autorizava o § 1º, do artigo 45, da Lei 8.212/91, vigente à época da suposta prestação do labor (para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições), o que não restou comprovado.

Assim, não há como reconhecer o vínculo empregatício pretendido pelo autor, confirmando-se a sentença no tópico.

Por outro lado, observo que a autarquia previdenciária defende, em suas razões de apelação, a impossibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 01/11/1974 a 31/12/1974 e de 01/01/1977 a 30/03/1979, ao fundamento de que o PPP e o laudo trazidos a exame são extemporâneos e não demonstram efetiva exposição a fatores de risco. Finaliza destacando, que a empresa pertencia ao pai e ao tio do autor e que não havia habitualidade na prestação de serviço como motorista. Todavia, tenho que tal não prospera. Isto porque a atividade de motorista de caminhão até 28/04/1995 era reconhecida como especial por enquadramento em categoria profissional, nos termos do item 2.4.4 do Decreto nº 83.831/1964 (TRANSPORTES RODOVIÁRIOS: Motoristas e ajudantes de caminhão) e do item 2.4.2 do Decreto 83.080/1979 (TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO: motorista de ônibus e de caminhões de cargas).

Assim, o reconhecimento da especialidade ocorreu em harmonia com o entendimento dominante deste Tribunal, devendo ser mantida a sentença, por seus próprios fundamentos.

Desse modo, conforme verificado na sentença, o tempo de serviço reconhecido judicialmente somado ao computado pelo INSS até a DER alcança 32 anos 11 meses e 28 dias. Em tese este tempo poderia conferir ao autor direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, todavia, ele não contava com a idade mínima necessária na DER. Assim, não cumprindo com todos os requisitos para a concessão do benefício na data de entrada do requerimento administrativo, a parte autora teria direito tão somente à averbação dos períodos reconhecidos para fins de obtenção de futuro benefício previdenciário.

Ocorre que em consulta ao Cadastro Nacional de Informações sociais - CNIS, como determina o artigo 29-A da Lei 8.213/91, verifica-se que o autor segue em atividade laborativa até a presente data.

Pois bem, considerando que a implementação dos requisitos para recebimento do benefício após a entrada do requerimento administrativo pode ser tida como fato superveniente, desde que ocorridas até o momento da sentença, nos termos do artigo 462 do CPC:

O mesmo procedimento está consolidado administrativamente na Instrução Normativa nº 45/2011:

Tal prática deve ser adotada naqueles processos em que seja necessário o cumprimento de pequeno lapso temporal após a DER para o implemento das condições necessárias à concessão da aposentadoria, tendo em vista que apenas a averbação do tempo de serviço reconhecido judicialmente para fins de futuro pedido de aposentadoria levaria à perda do direito do segurado às parcelas vencidas desde a implementação do tempo de serviço (posterior a DER) até a apresentação de um novo requerimento após o trânsito em julgado, ou na situação em que há uma diminuição significativa da renda por um pequeno lapso temporal.

No presente caso, deve ser reafirmada a DER para a data do ajuizamento da ação, ocorrido em 21/09/2009 (evento 3, INIC2), situação que dá direito à aposentadoria proporcional, a ser calculada com renda mensal de 80% do salário-de-benefício e incidência do fator previdenciário, nos termos dos artigos 52 e 53, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, c/c o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, nos seguintes termos: