DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES EXERCIDAS NO RGPS E NO REGIME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. CERTIDÃO DE TEMPO DE...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES EXERCIDAS NO RGPS E NO REGIME PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

1. Transformados os empregos públicos em cargos públicos, o tempo anterior celetista foi automaticamente incorporado ao vínculo estatutário, mediante compensação entre os sistemas. Houve modificação da natureza jurídica do vínculo, mas não ocorreu solução de continuidade, tendo inclusive o Supremo Tribunal Federal reconhecido o direito dos servidores federais ao aproveitamento, no regime estatutário, sem restrições, do tempo anterior celetista.

2. Com a convolação do emprego público para cargo público e a previsão para compensação financeira, nada impede o aproveitamento das contribuições como servidor público pelo demandante para fins de obtenção de aposentadoria no regime próprio. A situação em apreço não é a de dupla consideração da mesma atividade e das mesmas contribuições, e sim de concomitância de atividades com recolhimentos distintos.

3. Hipótese em que não há se falar, pois, de contagem de tempo de serviço em duplicidade ou sequer de contagem recíproca, mas, tão-somente, de possibilidade de aproveitamento, em regime próprio, de tempo de serviço público celetista referente a emprego público que foi convolado em cargo público, com a previsão de compensação financeira, não se subsumindo o presente caso à hipótese prevista no art. 96, II, da Lei 8.213/91.

4. Julgado precedente nos EINF 2007.70.09.001928-0, da Terceira Seção, (Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 28/01/2013).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária interposta por Jorge do Canto contra o INSS, na qual postula a condenação do réu a expedir Certidão de Tempo de Contribuição relativa ao período de 05/01/1979 a 24/04/1992, em que laborava na Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo/RS.

Foi prolatada sentença no evento 52, que assim decidiu a lide:

Apelou o autor reiterando seus argumentos e requerendo a reforma da sentença. Aduziu, em síntese, a possibilidade do cômputo do período laborado como funcionário municipal para fins de obtenção de benefício no regime próprio, independentemente do aproveitamento para o RGPS.

  

Não foram apresentadas contrarrazões.

 

É o relatório.

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

O autor pretende o cômputo de período de atividade laborado como servidor público municipal para fins de aproveitamento em regime próprio. Tal período foi aproveitado para obtenção de aposentadoria junto ao regime geral de previdência. Argumenta o autor que contribuía duplamente para a previdência, porque quando trabalhava como municipário, paralelamente foi funcionário do Sindicado dos Empregados de Estabelecimentos Bancários de São Leopoldo e efetuou recolhimentos nessa condição.

O INSS sustenta que, no caso do exercício de atividades concomitantes, o tempo de serviço é contado uma única vez, não podendo ser computado para aposentadoria no RGPS e também para jubilação em outro regime.

A discussão está centrada na possibilidade de utilização de tempo como empregado público, com contribuição regular para o Regime Geral, em função posteriormente convertida em cargo público, no caso vinculado à Prefeitura de Novo Hamburgo/RS.

 

O pedido de emissão da respectiva CTC foi negado pelo INSS, em razão da utilização de tempo de serviço concomitante, com recolhimentos do autor para jubilação, já obtida, no RGPS (evento 39 - PROCADM1).

 

Esta Corte uniformizou o entendimento sobre a matéria. A decisão é da Terceira Seção, passando a ser adotada pelas duas Turmas Previdenciárias:

 

Assim, seguindo a linha de entendimento definida no aresto supracitado, conclui-se que o tempo laborado para a prefeitura de Novo Hamburgo, como empregado público e utilizado para concessão da aposentadoria pelo Regime Geral, pode ser utilizado como tempo para a inativação no Regime Próprio.

Portanto, merece provimento o apelo, para reformar a sentença e determinar ao INSS que emita CTC do período de 05/01/1979 a 24/04/1992.

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do §2º do artigo 85 do NCPC.

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 616, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 841, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO.