DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRF4. 5031084-67.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por LAZARO FAVARO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de auxílio-acidente.

O juízo a quo proferiu sentença, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC, uma vez tendo formulado o demandante pedido de desistência.  Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários ao patrono do réu no valor de R$ 500,00(quinhentos reais). Suspendeu a condenação aos encargos sucumbenciais na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (Evento 15).

O INSS apela sustentando não ser caso de desistência, mas de extinção por litispendência. Afirma que o autor apresentou pedido de desistência somente após oferecida a contestação e que não houve sua concordância, uma vez que era clara a presença de litispendência. Requer a reforma da sentença com a extinção do processo pelo fundamento de litispendência (Evento 22).

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

 

 

No tocante à desistência do feito, assim dispõe o Código de Processo Civil:

 

 

São os seguintes os termos constantes do caput do art. 3º da Lei n.º 9.469/1997:

 

 

O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, em julgamento de recurso especial manejado pelo INSS afetado à condição de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, assim decidiu:

 

 

No caso concreto, formulou a demandante pedido de desistência do feito quando já angularizada a relação processual, tendo a autarquia contestado as alegações lançadas na peça inicial.

Dessa forma, em atenção ao decidido pelo STJ nos autos do REsp n.º 1267995, não é possível a desistência da ação, visto que a autarquia com ela não concordou.

A alegação do INSS de que não se trata de caso de desistência, mas de extinção por litispendência, merece prosperar.

Verifica-se que, conforme informação em Evento 1- OUT1, fl. 70, encontrava-se em trâmite na Vara Cível de Arapongas os autos nº 1056/2007 de Ação Previdenciária, com as mesmas partes litigantes do presente feito e mesmo pedido, inclusive tendo sido realizada em 12/05/2010 perícia referente ao acidente sofrido pelo autor (Evento 1- OUT1, fl. 74/78). Em consulta processual no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verifica-se que não transitou em julgado a referida ação.

Em petição juntada aos autos (Evento 1- OUT1, fl. 81), o autor esclarece que o processo nº 1056/2007 abrangia pedido alternativo de auxílio-acidente e reconhece em ambas as demandas a litispendência.

Conforme o disposto no artigo 301, §§ 1º e 3º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" e "há litispendência quando se repete ação que está em curso".

Trata-se de caso típico de litispendência, uma vez que houve repetição de ação que estava em curso, nos termos do parágrafo 3º do art. 301 do CPC, razão pela qual deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, a teor do art. 267, inciso V, do CPC.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 883, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.